Propaganda Enganosa Abusiva

consumidores, que se depararam com a falta de proteção específica da lei. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor ganhou uma roupagem nova, um novo conceito, a fim de permitir que todos tenham direito à proteção contra práticas abusivas e fornecimentos nocivos à sua vida, dentre outros, passando as relações de consumo a contar com uma proteção específica. REAÇÕES CONTRÁRIAS Quando a lei entrou em vigor, houve forte resistência dos fornecedores, inclusive sobre…

O que é Direito do Consumidor? Direito do consumidor é um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidores. Apresenta os contratos mais comuns no dia-a-dia do consumidor e as práticas abusivas a que ele pode estar exposto mesmo sem contratar, relacionando o estudo de casos concretos à lei - Código de Defesa do Consumidor - (CDC), oferecendo soluções práticas para as questões apresentadas. Tem por objetivo defender os direitos…

CAMPO GRANDE/MS - 29 DE AGOSTO DE 2013 A PUBLICIDADE COMO MEIO PERSUASIVO PARA EFETIVAÇÃO DA OFERTA I. PROPAGANDA X PUBLICIDADE No texto que acabamos de ler sobre a propaganda x publicidade, temos a oportunidade de diferenciar uma da outra, ou seja, muitas pessoas se confundiam com a publicidade que na realidade tem fins comerciais e lucrativos, já a propaganda tem em sua essência a divulgação de mensagens religiosas, políticas e ideológicas sem fins lucrativos. Com esse conhecimento

algumas publicidades que ferem os direitos do consumidor. Isso acontece quando a propaganda oferece vantagens que o produto não possui. Para que a Colcci não fosse punida juridicamente ela teria que ter cautela com a publicidade enganosa, a publicidade abusiva, o descumprimento do prometido em publicidade e a publicidade enganosa por omissão. Esses tipos de publicidade podem ser caracterizadas como a seguir: Publicidade enganosa: pode ser definida como uma oferta feita através de…

por fim, o dever de advertir principalmente em face de eventual risco ou perigo ao consumidor. IV- a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas e clausulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. Consolida-se a proteção do consumidor contra a propaganda enganosa e/ou abusiva o que revela o princípio da boa-fé objetiva que revela novo modelo tanto para as obrigações civis como para o contrato de…

a ruptura na harmonia das relações de consumo. Princípio da identificabilidade – impõe a identificação de anúncio ou publicidade. Essa publicidade não pode ser enganosa ou dissimulada, devendo indicar a marca, firma, o produto ou serviço, sem induzir a erro o consumidor. Princípio da identificação da mensagem publicitária – a propaganda deverá ser direta, para o consumidor de imediato identifica-la. Princípio da informação – o consumidor tem de receber informação clara, precisa e…

O jornal o Estado de S.Paulo publicou em fevereiro, matéria sobre o projeto de lei do Deputado Hauly, que proíbe a publicidade destinada a crianças. Diz a matéria: “Aquela famosa frase: ‘Mãe, compra pra mim’, que toda criança fala ao ver alguma propaganda na TV, pode estar com seus dias contados. Um projeto de lei do Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB – PR) pretende proibir a publicidade de produtos de uso exclusivamente infantil em rádio e televisão. O projeto, apresentado pelo Deputado…

princípio da vinculação, ou seja, o que for ofertado deve ser cumprido. Então se estou assistindo TV e vejo uma propaganda de carro por um preço baratíssimo, por um preço de R$ 18.000,00. Quando chego na loja o vendedor te avisa que esqueceu de falar que a entrada era de R$ 40.000,00. O CDC protege o consumidor na relação pré-contrato (oferta, boa-fé), na relação contratual (cláusula abusiva, juros de mora + de 2%), na relação pós-contrato (garantia legal). A garantia contratual é…

fornecimento perigoso, defeituoso e viciado. 4) Construa um narrativa técnica jurídica do prazo prescricional do C.D.C. 5) Descorra a respeito dos cincos princípios do C.D.C. 6) Do tocante a publicidade estabeleça a distinção entre: simulada, enganosa e abusiva. 7) A respeito das medidas protetista, construa um gráfico do quadro penal, processual e societária. Respostas 1- Com o…

interpôs ação de obrigação de fazer com pedido liminar em face da empresa de computação DATA CONTROL em virtude de propaganda enganosa. Estimulada pela propaganda da empresa Data Control sob a venda de um computador Focus com monitor LCD no valor de R$ 999,00 a autora decide então comprar o produto ofertado. Ocorre que o monitor não estava incluso e tal informação não integrava a propaganda. Após diversas tentativas sem êxito de conseguir o computador completo com o monitor conforme…