Promessa Em Favor De Terceiro

Questão 4: Quais são as funções dos contratos? Explique cada uma delas. O que o imperativo da “função social do contrato” estatui é que este não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187, “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. (Miguel…

PRODUTO RURAL A cédula de produto rural é um título representativo de uma obrigação com promessa de entrega de produtos rurais, regulada pela Lei 8.929, de 22 de agosto de 1994. Trata-se de título cambial assemelhado, negociável no mercado e que permite ao produtor rural ou suas cooperativas obterem recursos para desenvolver sua produção ou empreendimento, com comercialização antecipada ou não. A promessa de entrega de produto rural constante na cédula, não é gratuita e sim a…

Resultado sem Formatação APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTES. TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM A LIDE ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS E/OU ESTRUTURAIS NA SENTENÇA. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. FINALIDADE DE DEFESA DA POSSE. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA EM FAVOR DOS EMBARGANTES/APELADOS. RESCISÃO, POR SENTENÇA, DE ANTERIOR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIMITE SUBJETIVO DA COISA…

RESUMO IV DAS ESTIPULAÇÕES CONTRATUAIS EM RELAÇÃO A TERCEIROS 1- Introdução Como já afirmado em tópicos anteriores, a regra geral é que os contratos só devem gerar efeitos entre as próprias partes contratantes não dizendo respeito, a priori, a terceiros estranhos à relação jurídica contratual. Todavia, como toda regra parece comportar exceção (e talvez esta regra também comporte exceções), não é diferente com o princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato. Neste…

CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA INTENTADA POR TERCEIRO CONTRA O SEGURADOR E OFICINA RESPONSÁVEL PELOS REPAROS. DEMORA NA REALIZAÇÃO DO CONSERTO. PERÍODO SUPERIOR A TRÊS MESES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS E CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O terceiro beneficiário, ainda que não tenha feito…

Atos unilaterais: Promessa de Recompensa: Qualquer pessoa que publicamente se comprometer a gratificar quem desempenhar certo serviço contrai obrigação de fazer o prometido (art.854, CC. ex: recompensa para quem encontrar um cachorro perdido, para quem denunciar um criminoso, etc). O promitente tem que ter capacidade e a tarefa tem que ser lícita como dispõe o art. 104, CC. A promessa exige publicidade (ex: imprensa, carro de som, panfletos, cartazes). A promessa é feita a qualquer pessoa, ou

DOAÇAO SUMÁRIO: Conceitos e Características do Contrato de Doação; Promessa de Doação; Espécies de Doação; Das Restrições Legais no Contrato de Doação; Da Revogação da Doação; Casos Comuns a Todos os Contatos; O Descumprimento do Encargo; O Descumprimento Por Ingratidão Do Donatário; PALAVRAS-CHAVE: Contrato; Doação; Patrimônio; Código. INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Nele abordamos tópicos…

Samambaia - DF, representado neste ato por sua advogada que a esta subscreve, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com o devido acatamento, propor a presente: AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA fundamentada no Art. 639 e 461 do Código de Processo Civil, em face de MARAJÓ IMÓVEIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.: 00465096/0001-63, com endereço a SCS Qd 01, Bloco I,…

desejo de obter estes bens para o suprimento da necessidade ou satisfação da carência. O devedor é, por seu turno, a pessoa sobre a qual recai o dever específico) de efectuar a prestação. Excepcionalmente (caso do art. 770º CC), a prestação feita a terceiros (naquelas condições) é liberatória e considera-se como se tivesse sido feita pelo credor. Mas são casos excepcionais. Quando uma obrigação é plural podemos ter um de dois regimes: o da conjunção ou da solidariedade. 7.…

futura do devedor * Fungível - aquela que pode substituir-se uma pela outra. Exemplo: um jornal pode ser substituído, por qualquer outro jornal, indiferentemente. * VENDA À PRAZO - Financiamento de vendas - O vendedor troca a mercadoria, pela promessa de pagamento. * CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO - Espera da coisa nova, que irá substituir a coisa vendida ou emprestada. * CRÉDITO - Não cria riquezas, mas sim troca bens presentes por bens futuros - é uma permissão para usar do capital alheio