Projetos Sociais Medidas Socioeducativas

MIOTO, R. C. T. AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E SERVIÇO SOCIAL: CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS NA PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA1 Social-educational actions and social work: characteristics and tendencies of bibliographical production Telma Cristiane Sasso de Lima 2 Regina Célia Tamaso Mioto 3 1 Artigo-síntese elaborado a partir dos dados que compõem a Dissertação de Mestrado intitulada As ações sócio-educativas e o projeto ético-político do Serviço Social:…

cometimento de um ato infracional não decorre simplesmente da índole má ou de um desvio moral. A maioria absoluta é reflexo da luta pela sobrevivência, abandono social, das carências e violências a que meninos e meninas pobres são submetidos. Ao longo de nossa experiência profissional pudemos averiguar a existência de um grande preconceito social com o adolescente que comete uma infração. Geralmente este adolescente é rotulado de “infrator” e considerado um “perigo para a sociedade”,…

Pita Pinheiro Torres* RESUMO Requer o presente artigo, apresentar e discutir os fatores motivadores da delinquência juvenil, bem como fazer uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade…

das medidas socioeducativas e o monitoramento eletrônico de adolescentes. Murillo José Digiácomo1 O atendimento de adolescentes acusados da prática de atos infracionais pelo Poder Público sempre foi um grande desafio, em especial em razão da falta, na imensa maioria dos estados e municípios, de uma política pública especificamente dedicada a esta demanda, ficando as intervenções realizadas basicamente limitadas à repressão policial e à simples “aplicação de medidas…

Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas…

" O educar para a vida social visa, na essência, ao alcance de realização pessoal e de participação comunitária, predicados inerentes à cidadania." Olympio Sotto Maior Os profissionais da área de Serviço Social têm como missão prestar atendimento no âmbito dos Direitos Sociais aos adolescentes que se encontram em conflito com a lei, cumprindo Medidas Socioeducativas de Internação, em Meio Aberto (PSC e LA), bem como para seus familiares. Estas ações amparam-se no ECA. Este atendimento…

direitos fundamentais, por ação ou omissão da família, da sociedade e do estado ou em razão de sua conduta, através da execução dos regimes de: orientação e apoio sócio familiar, apoio sócio educativo em meio aberto, colocação familiar e abrigo. As medidas de proteção especial são um direito das crianças e adolescentes violados ou ameaçados em sua integridade física, psicológica e moral, em razão da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão e visam promover…

Processo de trabalho do Serviço Social II Atuação técnica nas diversas áreas Profª: Paula Emanuella Frota SERVIÇO SOCIAL E SAÚDE Resolução do CFESS n. 383, de 29 de março de 1999 caracteriza o Assistente Social como profissional de saúde; O A.S. tem como umas das atribuições repassar informações dos direitos que o usuário possui; Logo na admissão do paciente o profissional deve informar sobre as normas do hospital(horários de visitas, de refeições, procedimentos,etc); Investigar…

cumprimento de medidas socioeducativas1. Hoffmann, Marizete Serafim2 Andreia Floriani da Silva, Indianara Aparecida da Silva, Tamara Furlan Capelin3 Resumo: A pesquisa foi realizada com profissionais que cuidam e promovem o cumprimento das medidas socioeducativas na Comarca de Rio do Sul. Esta comarca foi escolhida, por apresentar ações bem articuladas, fazendo com que os processos tenham tramite de no mínimo 15 dias, entre o ato infracional cometido e o cumprimento da medida…

delimitação da conduta. O ECA estabelece com precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na…