Projetos Sobre Medidas Socioeducativas

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO serviço social rosana marques mineo Projeto de pesquisa: violência física e psicológica em centros socioeducativos CONTRA O ADOLESCENTE Vilhena/RO 2015 rosana marques mineo Projeto de pesquisa: violência física e psicológica em centros socioeducativos CONTRA O ADELESCENTE Trabalho elaborado para todas as disciplinas do 7º Semestre de Serviço Social da Universidade Norte

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Texto compilado Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à…

Política Nacional de Assistência Social, política pública de proteção social de caráter universalizante,que se materializa por meio do Sistema Único de Assistência Social - SUAS,composto por uma rede articulada e orgânica de serviços, programas, projetos e benefícios sócio assistenciais. Ele articula um conjunto de ações dos dois âmbitos da proteção social – básica e especial – e busca desenvolver seguranças sociais de acolhida, convívio familiar e comunitário. Destina-se a jovens de famílias em

PLANEJAMENTO EM PROGRAMAS E PROJETOS SOCIAIS Proteção Social Básica e Proteção Social Especial – Média Complexidade Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Serviço Social (SESO 132) – Prática do Módulo V 13/11/2014 RESUMO O planejamento é de grande importância para a atuação profissional do assistente social. É através deste que o profissional desenvolve suas ações no cotidiano de sua práxis. Para realizar um bom planejamento é necessário averiguar a…

Medidas socioeducativas e o adolescente autor de ato infracional por João Batista Costa Saraiva "...não vês ali, sentadas nessa casa, essas crianças que parecem emergir dum sonho? Os mesmos que lhes deviam amor lhes deram morte..." (Ésquilo. Orestíada. 498 a.C.) O TEMA A abordagem do tema relativo às medidas socioeducativas oportuniza a uma série de reflexões. Há experiências magníficas em andamento no Brasil, com excelentes resultados, redução de reincidência,…

delimitação da conduta. O ECA estabelece com precisão as condutas descritas como atos infracionais, decorrendo do princípio da legalidade, submetendo o adolescente infrator à devida aplicação de medidas socioeducativas, evitando assim, a arbitrariedade e a insegurança social. Através de um estudo sobre as medidas impostas aos infratores menores de idade evidencia-se a evolução histórica da legislação menorista em prol da inclusão do cidadão adolescente que comete o ato infracional na…

RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO SOBRE VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS EM UNIDADES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Espírito Santo 29 de maio de 2012 1 ÍNDICE I - Introdução...................................................................................................03 II - Das Unidades Fiscalizadas (Unidades de Internação Provisórias (UNIP I e II) – Cariacica; Unidade de Internação Socioeducativa (UNIS) – Cariacica; Unidade Feminina de Internação (UFI),…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADA A ADOLESCENTES AUTORES DE ATOS INFRACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LONTRAS Paula Eleuterio de Britto1 RESUMO. O presente artigo, elaborado de acordo com o método indutivo, tem por objetivo mencionar as Medidas Socioeducativas aplicadas a Adolescentes Autores de Ato Infracional. Para atingir este propósito, faz-se necessário avaliar como se dá a aplicação das medidas socioeducativas para a ressocialização em relação a gravidade do ato infracional. Da análise

T. C. S. de; MIOTO, R. C. T. AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS E SERVIÇO SOCIAL: CARACTERÍSTICAS E TENDÊNCIAS NA PRODUÇÃO BIBLIOGRÁFICA1 Social-educational actions and social work: characteristics and tendencies of bibliographical production Telma Cristiane Sasso de Lima 2 Regina Célia Tamaso Mioto 3 1 Artigo-síntese elaborado a partir dos dados que compõem a Dissertação de Mestrado intitulada As ações sócio-educativas e o projeto ético-político do Serviço…

Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1.3 Objetivo 1.3.1 Geral Verificar se há ilegalidade e violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e cuja medida socioeducativa privativa de liberdade foi estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente. 1.3.2 Objetivos Específicos: - Averiguar a previsão legal nesse sentido. - Investigar se na conversão das medidas…