Projetos Ressocialização De Menores Infratores

O principal texto analisado pela comissão é o PL 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA no caso de o infrator já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o PL 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. A proposta de Andreia Zito, que surgiu de…

O MENOR INFRATOR E A APLICAÇÃO EFICAZ DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Esther Caroline Reis Brandão da Rosa E-mail: esther.caroline25@gmail.com RESUMO: Em nossos dias há um crescente envolvimento de menores em atos infracionais, em alguns casos apresentando condutas em muito semelhantes à de criminosos violentos; e em sua maioria, estes jovens e adolescentes são reincidentes. Surge então um…

DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. GUARAI – TO 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDA PENAL PARA 16 ANOS: ESTUD..O DE CASO SOBRE AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de Pesquisa, apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Metodologia Científica, desenvolvida no 1º período do curso de Direito da Faculdade Guarai – FAG. ORIENTADOR: PROF. DR. NELSON RUSSO DE MORAES …

1.0 JUSTIFICATIVA A atual situação das crianças e adolescentes infratores no Brasil dividem opiniões. De um lado os que acreditam que a impunidade é um dos grandes fatores que os incentivam a entrarem nessa vida de contrariedade com a lei, do outro lado, estão os que acreditam que eles precisam ser trabalhados para que haja uma ressocialização por via das medidas socioeducativas de internação, com a intenção de diminuir o índice de violência dessa faixa etária que tem aumentado cada

acompanhamos o aumento da criminalidade por todo país, ocasionando maior número de indivíduos presos, os quais, segundo nossas leis, deveriam após condenados serem direcionados a um presídio, onde lá, passariam por todo um processo de recuperação e ressocialização, com o intuito de após o cumprimento de sua pena, voltar a integrar a sociedade de forma digna e honesta. Mas percebemos com clareza que esse perfil está longe de nossa realidade, uma vez que o sistema carcerário encontra-se…

para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. NO BRASIL Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente…

regional sul da Associação de Apoio à Criança e ao Adolescente (Amencar), faz coro. Segundo ele, “o ECA prevê sanções e medidas para os crimes cometidos por adolescentes. O problema é que a lei não é aplicada como deveria ser. As Febems não fazem a ressocialização do jovem, como demanda o estatuto”. O advogado Ariel de Castro Alves, coordenador do grupo de trabalho para a implementação do ECA da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, defende que o ECA é, sim, eficaz na recuperação dos…

reeducação do infrator e a defesa da sociedade. A prisão torna-se uma opção apenas nos casos em que a pessoa cometeu um delito, oferece um sério risco social. O objetivo principal das penas alternativas é evitar que esse indivíduo seja colocado dentro do sistema penitenciário, evitando assim o contado com outras pessoas que já estão no mundo do crime. As penas restritivas de direito, popularmente conhecidas como “penas alternativas”,surgiram com o objetivo de impedir que delinquentes de…

redução da maioridade penal No Senado, órgãos argumentaram que propostas são inconstitucionais. Autor diz que menores são capazes de discernir; relator vê solução. Do G1, em Brasília Convidados pelo Senado para debater a redução da maioridade penal, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público se posicionaram contra as propostas que tramitam na Casa que permitem prender menores de 18 anos que cometerem crimes. Para a OAB, propostas assim não ajudam a combater a…

CARGO: PSICÓLOGO DE UNIDADE SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAMENTO/PRIVAÇÃO DE LIBERDADE A história do tratamento dado com relação às crianças e adolescentes em nosso país coloca em evidência qual tipo de desenvolvimento constituímos para um projeto de nação, onde na família, em sua realidade desestruturada impossibilita suprir as necessidades básicas para a construção de um moral social, tanto pelo excesso como em geral pela falta de regras, na escola a partir da lógica de ser não iluminado