Projetos Ressocialização De Menores Infratores

o envolvimento dos jovens com ações transgressoras e violentas. Muitas vezes as soluções apontadas seguem o caminho da simplificação e do retrocesso, particularmente quando a sociedade solicita a diminuição da maioridade penal para que os jovens infratores possam ser responsabilizados criminalmente pelos atos cometidos. A lei não permite a reclusão prisional, mas tão somente a internação em Centros de Recuperação e Reinserção no convívio social. A proposta de redução da maioridade…

critérios e formas de ressocialização. É admissível a aplicação das medidas socioeducativas nos seguintes quesitos: Na advertência – Consiste no comprometimento de não praticar tal ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator;…

educação, não tem como mudar uma trajetória de um país que vem se desenvolvendo para impressionar os demais países, o Brasil necessita urgente abrir o olho para as questões sociais, culturais e educativas da nação, pois de nada adianta “trancafiar” menores de 6, 10, 12, 16 anos, e não respeitar os direitos básicos de todos, como estabelece o Art. 6° da CF. “ São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

O menor infrator e a eficácia das medidas sócio-educativas Vou ler o seu trabalho utilizando o “Controle de Alterações” do Word. Dê uma olhada no help. Veja o modelo de formatação de projeto. Não é assim. Os parágrafos devem ter outra formatação. Isto é formatação de petição em fórum. A grande preocupação dos legisladores em relação à elaboração de medidas sócio-educativas recuperativas pode ser explicada pelo fato de o menor ainda ser um indivíduo em

violência iminente e instabilidade social. Existem no sistema carcerário vários detentos que concluíram as suas penas, porém, esses direitos esbarram no sistema burocrático. Não existe um meio adequado no sistema penitenciário para ressocialização desses infratores delinqüentes, que acabam ficando desocupados, a maioria são jovens, que de modo óbvio ficam com a mente desocupada, e dali muitos saem piores do que quando entraram. Podemos considerar aquele local, como sendo uma oficina…

Não será jogando jovens de 16 anos no falido sistema penitenciário que se poderá recuperá-los”24. Assim, conclui-se que é risível pensar que as cadeias, que nem aos adultos reeducam, serão capazes de servir como instrumento de correção de jovens infratores. O maior problema da criminalidade envolvendo jovens é social e estrutural, cabendo ao governo fornecer formas de reinclusão e profissionalização desses adolescentes. De forma contrária, se quisermos apenas encarcerá-los, estaremos…

resenhas RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES: artigos 1 considerações críticas sobre as 2 medidas socioeducativas de internação 3 João de Deus Alves de Lima 4 Roberto Minadeo Sumário: 1. Introdução – 2. O tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 A infância desassistida; 2.2 Direitos fundamentais das crianças e adolescentes; 2.3 O E.C.A – Estatuto da criança e adolescente; 3. A ressocialização dos jovens…

atividades de caráter pedagógico, social, psicológico e psiquiátrico durante a aplicação, considerando a capacidade de cumprimento, as circunstancias do ocorrido e a gravidade da infração. Palavras-chave: Medidas Socioeducativas. Ato Infracional. Menores infratores. Trabalho em Rede. ABSTRACT The status of children and adolescents in addition to providing full protection, raised to the category of teen responsible for the acts they commit infractions considered through the application…

tempo no caráter corretivo do sistema carcerário, mantendo o indivíduo sempre ocupado e produzindo. O direito penal punitivo tende a se afastar cada vez mais do corpo e se aproximar na punição da alma. A idéia que fica é que para o soberano punir o infrator, deve estar revestido de legalidade. Somente com a punição não há recuperação, é necessário que o Estado e a sociedade crie alternativas que ultrapassem o simples temor causado pela pena para prevenir que a delinqüência aconteça. O…

Crime x Educação O aumento dos crimes cometidos por menores, vem aumentando gradativamente. Por base disto, a questão da redução da maioridade penal do Brasil, tornou-se um tema bastante polêmico. Se aprovada a lei, 16 anos seria a nova idade mínima para se julgar os infratores e puni-los de acordo com a lei. Reduzir a maioridade penal é focar na consequência e não no problema em si. É querer resolver a questão da criminalidade por