Projetos Prontos Sobre O Eca

sua permanência em locais proibidos e sem alvarás etc. No caso de impedimentos ou embaraço às suas ações, o Conselho Tutelar poderá acionar a polícia, com possibilidade jurídica de prisão em flagrante na forma da Lei, por desrespeito ao art. 236 do ECA da Lei 8.069/90, podendo ainda representar ao Juiz de Direito contra a autoridade que descumprir suas requisições. Os Conselheiros Tutelares são eleitos para mandatos de três anos, permitindo-se uma recondução apenas, ou seja, um período…

ESTADUAL DE EDUCAÇÃO BASICA CRUZEIRO ENSINO MEDIO POLITÉCNICO SEMINÁRIO integrado INFARTOS SANTA ROSA 2014 INFARTOS Projeto de Pesquisa apresentando à Escola de Educação Básica Cruzeiro, como requisito parcial para avaliação do Componente Curricular Seminário Integrado. ORIENTADORA : SANTA ROSA…

pais, em primeiro lugar, e pelos padrastos em segundo lugar. Nosso ponto de partida é uma pesquisa realizada no contexto da Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal e Territórios – VIJ, no período de setembro de 2006 a fevereiro de 2007, sobre as condições que caracterizaram as denúncias ocorridas durante este período. Tomamos como máxima a preconização de Vicente Faleiros (2008) de que o abuso é uma violência que precisa ser detida, sendo necessária sua urgente interdição.…

intervenção do poder estatal. 2014. 51 f. Monografia (Graduação) – Curso de Direito. Faculdade 2 de Julho, Salvador. O objetivo deste trabalho é analisar o exercício do poder familiar e a intervenção do Estado nesse exercício. Trata-se de um estudo sobre o projeto de lei (que ficou conhecido como lei da palmada) que é contra a utilização de castigos corporais para fins pedagógicos. Este trabalho apresenta a evolução histórica do pátrio poder, que passou a ser chamado de poder familiar e…

EM DIREITO Redução da Maioridade Penal Diminuição da Criminalidade?" 6º Período Redução da Maioridade Penal: {Segundo Sidnei Bonfim da Rocha / Economista e Bacharel em Direito pela Faculdade Fortium site: Âmbito Jurídico (ECA)} 1. Introdução: A maioridade penal durante o período colonial de 1830 foi instaurado no Brasil com o advento do primeiro Código Criminal do Império, uma tradição Europeia a fim de que haja rigor na legislação brasileira, bem como…

child offenders are tried and sentenced like any other offender, suffering legal penalties regardless of age. Keywords: reduction - Adult - criminal - law - crime - punishment. 1. INTRODUÇÃO 1.1 A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Falar sobre a redução da maioridade penal requer muita cautela, pois este é um assunto que surge com mais apelo sempre que acontece algum crime bárbaro no país, neste momento toda a população discute e aponta seus pareceres a favor ou não da redução…

hospícios, propondo ações de disciplinarização da sociedade e dos seus corpos familiares. No Brasil, a junção dessas correntes originou uma experiência cruel de exclusão do louco e a preocupação com práticas profiláticas diante da loucura. Nesse projeto preventivo, o Estado devia se preocupar com a pobreza, a marginalidade, o crime, pois todos esses quadros possuíam uma familiaridade muito grande com a loucura, porque levavam os sujeitos à desordem, a não adaptação aos padrões…

maioria das vezes, foram atirados para a criminalidade até mesmo por conta de uma necessidade pessoal ou familiar. Atualmente, como bem se sabe, ao menor que pratica atos infracionais, aplicam-se as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cujo principal intuito é recuperar e preparar o infrator para o retorno à sociedade. Aliás, justamente por serem jovens, é fácil intuir que todos poderiam ser mais facilmente recuperados, já que ainda estão em formação. Caberia ao…

por meio da consolidação de outros direitos, sobretudo sociais, enfocando a questão sob a perspectiva dos direitos humanos. O segundo capítulo apresenta algumas idéias gerais sobre órgãos encarregados da segurança pública: Polícias, Ministério Público e Poder Judiciário. Traz ainda algumas informações sobre os procedimentos existentes na apuração de um crime: do inquérito policial à ação penal. O terceiro capítulo cuida de uma instituição associada à segurança pública…

direção, trazem o elo entre família e comunidade dentro e fora da escola, conhecendo a realidade da família para respeitar suas diferenças. 1.1 DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL Com base nas pesquisas sobre diretrizes e bases da educação nacional sancionada pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso a mais de dez anos atrás, a LDB entrando em vigor , contribui para o aumento do número de professores com…