Projeto Súmula 224 Tst

(CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Fabretti, Láudio Camargo Direito tributário para os cursos de administração e ciências contábeis / Láudio Camargo Fabretti; Dilene Ramos Fabretti. - 2. ed. - São Paulo : Atlas, 2003. Bibliografia. ISBN 85-224-3441-7 1. Direito tributário Título. 2. Direito tributário - Brasil I. Fabretti, Dilene Ramos. 02-0718 II. CDU-34:336.2 ín d ice para catálogo sistem ático: 1. Direito tributário 34:336.2 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - É…

autoriza a deserdação dos ascendentes (CC, art. 1.745, V). Abandono de emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem…

disciplina especial TCC, na modalidade Projeto Empreendedor. CURITIBA 2012 2 Diretor da Escola de Negócios: Prof. Rubens Fava Coordenadores dos cursos de Administração e Marketing: Profa. Janaína Maria Bueno Coordenador dos cursos de Comércio Exterior e Economia: Prof. Jackson Bittencourt Coordenador do curso de Ciências Contábeis e da Formação Básica: Prof. Marco Aurélio Custódio Coordenador do Trabalho de Conclusão de Curso nas modalidades Projeto Empreendedor e Projeto Executivo:…

apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta - admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas. 10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. …

apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta - admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas. 10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. …

físico adquire tal direito, que não depende de substrato pessoal físico.”62 O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou diversas vezes sobre o assunto, terminando por editar a súmula nº 227, que consolida o entendimento favoravelmente ao dano moral da pessoa jurídica. Conforme expressa a referida súmula: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.” Todavia, é importante destacar que a questão está longe de ser assentada na doutrina, uma vez que diversos autores contestam a…

Singular S.m. Substantivo masculino Sm. 2g. Substantivo masculino de dois gêneros SPC Serviço de Proteção ao Crédito STF Supremo Tribunal Federal STJ Súm. T. Tb. TST V . v . V .i. Vol. V .t. V .t.d. V.t.d. e i. V.t.i. Vulg. Superior Tribunal de Justiça Súmula Termo Também Tribunal Superior do Trabalho V er V erbo Verbo intransitivo V olume. Verbo transitivo Verbo transitivo direto Verbo transitivo direto e indireto Verbo…

dos Tribunais Substantivo Sânscrito Século Seção Seg. S.f. Símb. Sing. S.m. Sm. 2g. SPC STF STJ Súm. T. Tb. TST V . v . V .i. Vol. V .t. V .t.d. V.t.d. e i. V.t.i. Vulg. Seguinte Substantivo feminino Símbolo ou simbologia Singular Substantivo masculino Substantivo masculino de dois gêneros Serviço de Proteção ao Crédito Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Súmula Termo Também Tribunal Superior do Trabalho V er V erbo Verbo intransitivo V olume. Verbo transitivo…

não há que se falar na mudança da sede, posto que nesta situação não há propriamente uma locomoção e sim uma alteração no registro da pessoa jurídica em razão da modificação do local do empreendimento. • Propor ação popular: Inclusive é o teor da Súmula 365 do STF: Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. 3.2.4. Pessoas jurídicas de direito público A doutrina tem reconhecido que o Estado é também detentor de direitos fundamentais e, assim como as pessoas jurídicas…

TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> A Constituição brasileira não admite as formas derivadas de provimento de cargo público. 10 Assinale a assertiva correta. A) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal. B) <!--INPUT TYPE="radio" NAME="Q1" VALUE="A"--> Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato…