Projeto Sobre Tentativa De Homicidio

daqueles engenhos ou substâncias. Trata-se de delito de perigo abstrato, sendo dispensável a verificação do perigo concreto. Se a intenção do agente é matar ou ofender a integridade física ou a saúde de determinada pessoa, responderá pelo delito de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III), ou de lesão corporal (art. 129 do CP), consumados ou tentados. O dispositivo exige para a tipificação que as condutas sejam praticadas sem licença da autoridade, de moso que a autorização…

A REFORMA DO TRIBUNAL DO JURI LEVADA A EFEITO PELA LEI 11.689/08 Projeto Monográfico apresentado a Professora Mestra Márcia Bicalho da Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa do departamento de ciências jurídicas do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, como requisito parcial de avaliação do terceiro estágio 2011.2. Orientadora do Projeto: Professora Mestra Márcia Bicalho Área: Direito Penal e Processual Penal JOÃO PESSOA

pela mulher”. Mais adiante o § 8º do mesmo artigo aduz que “o Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações”. O artigo 226, § 8º, foi uma tentativa do estado de coibir uma pratica que tinha se alastrado silenciosamente e porque não dizer dolorosamente durante o decorrer da história no “seio” da unidade familiar; A violência contra a mulher. 2 Índice de Violência no Brasil A…

FACULDADE LIONS GESTÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA OPERAÇÃO HOPE Goiânia 2012 OPERAÇÃO HOPE Projeto apresentado ao curso Sequencial Superior de Complementação de Estudos na Faculdade Lions, como requisito parcial para a obtenção do Certificado de Gestor em Segurança Pública. Goiânia 2012 “Se o dinheiro for a sua esperança…

LEI MARIA DA PENHA – LEI Nº 11.340/2006 1 – Histórico Em 29/05/1983, Maria da Penha, a biofarmacêutica , mestre pela Universidade de São Paulo (USP), foi vítima de tentativa de homicídio, por meio de um tiro de espingarda desferido no dorso, por seu marido à época, enquanto dormia. Em razão do acometimento, ficou paraplégica irreversivelmente. A versão dada por Marco Antonio, seu marido, Marco Antonio Heredia Viveros, colombiano, naturalizado brasileiro e professor universitário…

resultados preliminares da avaliação do trabalho de elaboração de estatísticas oficiais realizado pelo Instituto de Segurança Pública, no Rio de Janeiro. Tal trabalho faz parte do projeto “Análise Comparada de Políticas de Produção de Registros Estatísticos Criminais no Rio de Janeiro e em Buenos Aires”, que integra o projeto PRONEX/FAPERJ “Sistemas de Justiça Criminal e Segurança Pública em uma Perspectiva Comparada: Administração de Conflitos e Construção de Verdades”, coordenada pelo…

ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA São Leopoldo 2014 MONALISA FÜHR PASINI A INCLUSÃO DO FEMINICÍDIO COMO QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO DIANTE DA BANALIZAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para…

delituosa e protegido pela lei penal. No caso de um homicídio, o objeto jurídico é a vida humana, elevada à categoria de um bem jurídico geral e não a vida da pessoa efetivamente atingida; tanto que esta pode até ter concordado com sua própria morte (seria o caso de eutanásia). No furto, não o dinheiro ou as jóias efetivamente subtraídas e pertencentes a um determinado indivíduo (sujeito passivo).”4 Objeto material do crime é o bem jurídico sobre o qual recai a conduta criminosa.…

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM - Capítulo I do Título VIII Noções Introdutórias Quanto ao resultado, os crimes podem ser classificados em: Crimes de Dano: só se consumam com a efetiva lesão do bem jurídico visado (vida no homicídio, patrimônio no furto, honra na injúria); Crimes de Perigo: consumam-se com o simples perigo criado para o bem jurídico. Perigo “é a modificação do mundo exterior (resultado) voluntariamente causada ou não impedida (ação ou omissão)…

estabelecimentos próximos foram solicitadas. O corpo de Joisiane foi encaminhado para o Instituto Médico Legal de Araruama e foi liberado na manhã de quinta (4). Já na tarde de sexta-feira (5) três mulheres foram encaminhadas para a 124ª DP após tentativa de furto em uma das lojas situadas no centro de Bacaxá. Novamente, na noite de sábado por volta das 22 horas, uma das lanchonetes da Rede Rei do Matte foi assaltada quando estava prestes à fechar. “Eram três homens armados, que…