Projeto Sobre Programa Nacional Habitação Rural

Caderno Didático Políticas Públicas e Direito à Cidade: Programa Interdisciplinar de Formação de Agentes Sociais e Conselheiros Municipais Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Organizadores Copyleft (2011) – Permitida a reprodução de todos os textos, desde que citada a fonte Capa e ilustrações: Gabriel Ponã Organizadores: Orlando Alves dos Santos Junior Ana Carolina Christovão Patrícia Ramos Novaes Equipe de produção: Orlando Alves

urbana nacional traduzida pelo Estatuto da Cidade e que se constitui em marca e método de nossa Administração. A partir da entrega deste anteprojeto de lei ao Conselho pretendemos aprofundar ainda mais os debates até o momento de encaminhar o projeto de lei à Câmara Municipal. E, nesse sentido, sabendo da sabendo da dedicação de todos os conselheiros e conselheiras desde a criação do ConCidade há quase um ano, em 2010, fazemos um apelo para que se envolvam e multipliquem a…

ponto político: estrutura política em funcionamento, com o Congresso funcionando durante quase todo o período. Houve momentos em que o Congresso foi fechado. Existência de eleições livres, com dois partidos, um de situação (ARENA - Aliança Renovadora Nacional) e outro de oposição (MDB - Movimento Democrático Brasileiro). Ao contrário da Primeira República, não havia a Comissão de Verificação, que podia retirar do pleito eleitoral, os candidatos. A estrutura política, portanto, é…

Ilegalidade da cobrança de corretagem no programa minha casa minha vida do governo federal Ação de repetição do indébito. Compra e venda de imóvel. Programa governamental de habitação denominado ‘Minha Casa Minha Vida’. Comissão de corretagem. Cobrança indevida. O Programa Minha Casa Minha Vida gerido pelo Ministério das Cidades e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal, tem por finalidade criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou à…

disponibilizar crédito para que o próprio morador do campo possa adquirir suas terras. O presente trabalho pretende descrever a formação do mercado de terras brasileiro, a intervenção governamental através das linhas de crédito e avaliar a consolidação do projeto Banco da Terra no município de Guareí. PALAVRAS-CHAVE: Crédito fundiário. Reforma agrária. Banco da terra. LISTA DE FIGURAS Figura 1 - Mapa do Brasil, índice de Gini na Região Sudeste 20 Figura 2 - Evolução do…

repressão e assistência eventual por mecanismos que visam a colaboração entre capital e trabalho. É neste contexto, em plena ditadura de Vargas, que é criada, em 1942, a Legião Brasileira de Assistência -LBA, primeira instituição assistencial de porte nacional, bem como as grandes instituições patronais que irão configurar o que hoje conhecemos como sistema S - SESI, SENAI, SESC. Cunha-se, neste contexto, a figura emblemática do chamado “primeiro damismo” (que resiste até os dias…

urbana e rural do Município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Parintins, Sr. Frank Luiz da Cunha Garcia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 65, III da Lei Orgânica do Município de Parintins, faz saber aos cidadãos do Município de Parintins que a Câmara Municipal de Parintins em sessão extraordinária, realizada em 05 de outubro de 2006 aprovou e eu sanciono a presente lei: TÍTULO I INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DE PARINTINS Art. 1º. Esta Lei dispõe…

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é discorrer sobre politicas sociais no Brasil, a mesma surgiu no inicio do século XX e existia como opção para amenizar os conflitos existentes entre a burguesia e o proletariado, a fim de conter a classe trabalhadora e não com a intenção de prover o bem estar social. Aplica-se politicas sociais em todos os âmbitos da sociedade, como a saúde, educação, habitação, entre outros, ela é muito importante, pois um projeto bem executado pode desnivelar os…

CONFERÊNCIA DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO – RJ-92: aprovou a AGENDA 21; - O QUE É A AGENDA 21? DOCUMENTO CONTENDO UMA SÉRIE DE COMPROMISSOS ACORDADOS PELOS PAÍSES SIGNATÁRIOS, QUE ASSUMIRAM O DESAFIO DE INCORPORAR, EM SUAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PRINCÍPIOS QUE DESDE JÁ AS COLOCAVAM A CAMINHO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL; - A IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA 21 PRESSUPÕE A TOMADA DE CONSCIÊNCIA POR TODOS OS INDIVÍDUOS SOBRE O PAPEL…

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL FUNÇÃO DOS BANCOS Intermediação dos Recursos Financeiros; Prestação de Serviços; Arrecadação de Tributos e Pagamento de Benefícios. SFN – art.1º Lei 4.595/64 - “O sistema financeiro nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - CMN II - BACEN do Brasil III - Banco do Brasil S/A IV - BNDES V - IFs públicas e privadas.” Instituições Financeiras “Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas