Projeto Sobre O Tema Eca

Menores infratores No Brasil, o termo tem origem jurídica, e acabou ganhando amplo uso nos meios de comunicação. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 19 1.3. O ECA E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO: PROGRESSO OU RETROCESSO? 22 CAPITULO II 28 A FAMÍLIA EM FOCO 28 2.1. BREVE HISTÓRICO DAS MUDANÇAS DA ORGANIZAÇÃO FAMILIAR 28 2.2. FAMÍLIA E ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A DINÂMICA DE RELAÇÃO 32 2.3. O PAPEL DA FAMÍLIA JUNTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI 36 CAPÍTULO III 39 CONTEXTUALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO MUNCIPIO E DO “PROJETO RENASCER” EM MIRANDÓPOLIS 39 3.1 DADOS…

aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil, seus pontos positivos, negativos, como é visto entre os juristas, sua real aplicação e eficiência. As falhas evidentes no ECA mostram o quão ineficiente se faz a legislação brasileira. O abuso de crianças e adolescentes, tanto doméstico quanto sexual e a impunidade sobre tais assuntos deixam claros os pontos a serem mudados. O grande problema entre a realidade e a aplicação dos direitos fundamentais de tantas crianças e…

BRASILEIRAS DA ATUALIDADE Barra do Garças – MT Maio, 2013. O BULLYING NAS ESCOLAS BRASILEIRAS DA TUALIDADE Projeto de Pesquisa elaborado sob orientação da Prof. Marta Valeria ......................................... para ------------------------------------------, da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais Aplicadas do Araguaia – FACISA.

política Nacional de Assistência Social, política pública de proteção social de caráter universalizante, que se materializa por meio do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, composto por uma rede articulada e orgânica de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Na política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a concepção de proteção social amplia o campo da assistência social pelo significado preventivo incluído na idéia de proteção. “Estar protegido…

foi ao Congresso Nacional em defesa do aumento do tempo de internação de (3) três anos para oito (8) anos, sendo que o governo federal e o PT (partido dos trabalhadores) apoiou os militantes do ECA a barrar a proposta de redução da maioridade penal. Mas ao longo dos debates regionais e nacionais sobre o tema, identifiquei posicionamentos diversos como: críticos, conservadores (extremamente, inclusive), propositivos, assistencialistas, de cunho exclusivo e muitos do senso comum.…

PROBLEMA ASSUSTADOR. MUITOS NÃO ACREDITAM NA RECOMPERAÇÃO DESSES JOVENS, E ESQUECEM DA MEDIDA SOCIEDUCATIVAS. devido O ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), ESTA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIEDUCATIVA VEM TENDO POUCA APLICABILIDADE. ESTE PROBLEMA SOCIAL, DELITUOSA VEM FUNDAMENTANDO O DIREITO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENDO QUE O ECA, E UMA LEI QUE ESTÁ SENDO APLICADA DE MANEIRA AFICAZ . HÁ UMA VISÃO DE QUE A CRIANÇA E OS…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CURSO: SERVIÇO SOCIAL PRÉ-PROJETO SOBRE POLÍTICA SOCIAL DE ATENÇÃO A CRIANÇA, ADOLESCENTE E IDOSO. DEFINIÇÃO DO TEMA Este trabalho se refere ao Pré-projeto tendo como base a pesquisa bibliográfica sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, onde pudemos acompanhar e discorrer sobre os direitos e suas composições dentro do proposto pelo mesmo. Também pudemos avaliar e discutir, sobre as falhas em suas interpretações. Portanto propomos uma revisão nos

I. O projeto Nasa (núcleo de atenção á saúde do adolescente) no qual a aluna obteve sua primeira experiência com a profissão do Assistente Social, é um projeto da secretaria de saúde do município de Rio das Ostras, e tem o objetivo de incentivar adolescentes, na faixa de 10 á 19 anos a cuidarem da sua saúde, contam assim uma equipe interdisciplinar , com diversos profissionais, entre eles médicos, enfermeiros e assistentes sociais, e outros para atender a essa demanda. Esse…

A VISÃO ATUALIZADA DO STJ SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ECA, 20 ANOS APÓS SUA PUBLICAÇÃO. Antônio Carlos Nery Barreto antonynery1@yahoo.com.br Trabalho de Conclusão de Curso orientado por Professor Doutor Alexandre Sergio da Rocha Resumo: O presente artigo busca demonstrar a visão atualizada do Superior Tribunal de Justiça sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), publicado no ano de 1990. Buscou-se comprovar a evolução do direito menorista a partir da…