Projeto Sistema Carcerario

responsável civil. Segundo BOCATO (2013), de 53 países pesquisados, fora o Brasil, 79% adotam a maioridade penal igual ou maior a 18 anos. Isto é: Esta fixação majoritária decorre das recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos abaixo dos 18 anos. Em outras palavras, no mundo todo a tendência é a implantação de legislações e justiças especializadas para os menores de 18…

3 O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO 3.1 Aspectos históricos A primeira alusão a prisão no Brasil ocorreu no século XVII, através do código legal português conhecido como Ordenações Filipinas, onde, no Livro V, por ordem do rei luso D. Filipe I, lê-se, na seção 32, Dos alcoviteiros e dos que em suas casas consentem a mulheres fazer mal de seus corpos: Qualquer pessoa, assim homem como mulher, que alcovitar mulher casada ou consentir que em sua casa faça maldade de seu corpo, morra por isso e perca

ou jurisdição. Onde a maioridade penal for especialmente alta, como 17 ou 18 anos, é possível que o sistema de justiça juvenil do país seja em grande parte voltado para o bem-estar do jovem. Em tais sistemas jurídicos, não se diz que crianças e adolescentes cometeram um "crime", já que todo o comportamento da criança é visto como um assunto social, educacional e ligado ao bem-estar. Ainda assim, estes tipos de sistemas legais poderão sentenciar crianças com penas de privação da…

sociedade brasileira escravocrata do século XVII e a contemporânea retratando sobre as relações na sociedade entre exploradores e explorados escravos e escravos livres, abordando também a guestão das ONG's – Organizações não governamentais que implantam projetos nas comunidades carentes que criando uma ponte onde a exploração da pobreza é disfarçada como solidariedade. Este filme, é uma grande obra brasileira e de grande importância para nosso conhecimento acadêmico, abre nossa visão…

1. INTRODUÇÃO 2. SURGIMENTO DO MONITORAMENTO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO 2.1 MONITORAMENTO NO BRASIL 2.2 MONITORAMENTO NO MUNDO 3. SOCIEDADE DE CONTROLE E O PANOPTISMO – HIPÓTESES DE VIOLAÇÕES COTIDIANAS DA PRIVACIDADE 3.1 ........ 3.2 ........ 4. COMO O MONITORAMENTO PODE SER UTIILIZADO NO CUMPRIMENTO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E A DIGNIDADE DO APENADO 4.1 PENA PRIVATIVA, REGIMES DE CUMPRIMENTO E UTILIZAÇÃO DO MONITORAMENTO 4.2 MONITORAMENTO COMO ALTERNATIVA À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI – UNIVALI CURSO DE DIREITO MATERIA: DIREITO PENAL PROFESSOR: MANUEL ALUNA: CAMILA AULER E JANAINA BEATRIZ 3º PERIODO - MATUTINO O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A RESSOCIALIZAÇÃO Itajaí, 14 de setembro de 2011 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.......................................................................................................02 2. A ORIGEM…

adianta impor mais leis se o próprio regulamento – que prevê a punição por meio de medidas educativas -, no qual já existe não é cumprida. A falha está principalmente na garantia de direitos e na educação precária. O Sistema Carcerário Brasileiro abriga a 4ª maior população de presidiários no mundo, e a julgar pela efetividade desse método, incorporar tais infringentes é piorar a condição . Dessa maneira, se considerarmos o grau de reincidência com o qual o…

Pontifícia Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas Trabalho de Curso I Acadêmico: Tiago Ferreira Teixeira PROJETO DE PESQUISA TEMA A inviabilidade da redução da maioridade penal no Brasil, como solução para a violência e criminalidade no país. OBJETIVO GERAL Sistematizar a proteção do desenvolvimento pleno e integral do adolescente de acordo com o preconiza a Constituição e o ECA, demonstrando que a redução da maioridade penal no Brasil…

basta, mais existe a necessidade de políticas públicas para ressocialização (trabalho) para essas detentas. O texto é bem atual e de grande relevância para o sistema penitenciário no Brasil. Um direito que virou lei para beneficiar presos não pode se limitar as paredes de uma cadeia. Ele deve se estender também na saída dos mesmos, com projetos de reintegração social sem discriminação. Em alguns Estados da Federação já existem leis que beneficiam empresas que empregam ex-detentos com…

1 INTRODUÇÃO O desenvolvimento do Projeto Integrador estimula a associação dos conhecimentos adquiridos em sala de aula, a teoria, com as experiências absorvidas nas atividades extra classe, a prática. Desta maneira, auxilia significativamente para o bom aprendizado do acadêmico. O assunto abordado neste semestre foi o Sistema Penitenciário brasileiro, tema muito discutido entre todos. Em um país como o nosso, em que o Conceito de Dignidade da Pessoa Humana quase nunca é lembrado