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quando atua em defesa de seus clientes, nas diversas instâncias do Judiciário. Os juízes e os tribunais, em suas sentenças, acórdãos e arestos, decidem mediante palavras. E a coação, ou a força, que se poderão empregar na execução desses atos terão de ajustar-se aos estritos termos do que neles se disse. O órgão do Ministério Público, em seus pareceres, em suas intervenções na sessão do júri e em suas demais formas de atuação, procura, mediante palavras, demonstrar que, no…

REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA

a aplicação da pena de morte, por exemplo: traição, covardia, fuga em presença do inimigo, espionagem, motim, revolta ou conspiração, rendição, deserção em presença do inimigo, 5. PESQUISA COM CÉLULAS-TRONCO 5.1. A Lei n° 11.105/2005 (Lei da Biossegurança), segundo George Marmelstein, “permitiu, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento,…

sucede quando atua em defesa de seus clientes, nas diversas instâncias do Judiciário. Os juízes e os tribunais, em suas sentenças, acórdãos e arestos, decidem mediante palavras. E a coação, ou a força, que se poderão empregar na execução desses atos terão de ajustar-se aos estritos termos do que neles se disse. O órgão do Ministério Público, em seus pareceres, em suas intervenções na sessão do júri e em suas demais formas de atuação, procura, mediante palavras, demonstrar que, no caso…

reparar o abalo causado. Abalroamento – S.m. Ato ou efeito de abalroar, isto é, ir de encontro a. Choque de veículos automotores; colisão de aeronaves no ar ou em manobras terrestres; colisão de embarcações, estando ao menos uma em movimento. Ao Tribunal Marítimo, segundo a Lei n. 2.180, de 05.02.1954, compete julgar os acidentes e fatos da navegação (CB Ar, art. 128; Lei n. 7565 de 19.12.1986, arts. 273 a 279). Ab alto – Loc. lat. Do alto, por conjetura. Abandonado – Adj. Posto de…

as proposições I e II estão corretas. Apenas a proposição III está correta. Todas as proposições estão corretas. 12 - Analise as seguintes proposições e indique a assertiva CORRETA. I - Em relação às nulidades absolutas e relativas, os juízes e tribunais devem pronunciá-las em qualquer instância ou grau de jurisdição, ainda que não provocados. II – A sentença fundada em erro ou prova equivocada, após o prazo de ajuizamento da ação rescisória, está apta a produzir os efeitos jurídicos…

discussões sobre a questão de competência para legislar sobre a matéria de processo penal, entretanto, mesmo com a inconstitucionalidade declarada, não afastou-se a idéia de utilizar a videoconferência, havendo o desenvolvimento de alguns outros projetos de lei, que culminaram com a edição da Lei Federal nº. 11.900 de 08 de Janeiro de 2009. A referida lei adotada o uso da videoconferência na realização do interrogatório em caráter excepcional à regra de comparecimento do juiz aos…

após três anos de pesquisa, dá uma sensação de alívio e satisfação. Um dos maiores ganhos, contudo, não é de resultado, e sim de percurso. E neste percurso de três anos pessoas muito especiais estiveram presentes em minha vida, a quem eu gostaria de agradecer neste momento. Primeiramente, à minha família. Aos meus pais, Albert e Cecy, a quem dedico este trabalho, pelo apoio incondicional que me deram e pela base familiar que me fortalece em todos os momentos e em todos os projetos, de…

de regime de pena privativa de liberdade condicionada à reparação do dano que causou. c) no cálculo da pena privativa de liberdade será seguido o critério bifásico. d) a unificação de penas no limite de 30 (trinta) anos, conforme orientação dos Tribunais Superiores, serve como parâmetro para a progressão de regime e para o livramento condicional. 9. (OAB/PR – 2006) ALFA pratica um crime aos 17 anos e 11 meses de idade. Após 5 (cinco) anos desse fato, volta a delinqüir, praticando novo…

O referendo é a convocação posterior ao ato legislativo ou administrativo que se tenha realizado, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (art. 2º, §2º, da lei 9.709/98). A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos (3/10 = 0,3) por cento dos eleitores de cada um deles (art. 13 da lei 9.709/98 e