Projeto Pesquisa Tribunal Do Júri Fundamentação Jurados

cria crime. A função do costume consiste na interpretação, “devo observar que a doutrina moderna denomina como costume interpretativo”, sendo importante para esclarecer expressão e texto de lei. Ex: Art. 155 ¶1, do CP (Furto Noturno) Fundamentação e Compreensão das Teorias Relacionadas ao Costume: 1-> Costume não revoga lei, pois a LICC determina que a lei só seja revogada por outra lei. Para o STF o jogo de bicho é contravenção penal. 2-> Costume revoga lei quando…

Saraiva Auxiliares de serviços editoriais: Andréía Pereira Rute de Brito Revisão: Pedro Cunha Jr. (coord.) Albertina Piva Rita Gorgati Consultoria jurídica e revisão técnica: Jônatas Junqueira de Mello Gerência de arte: Nair de M edeiros Barbosa Projeto gráfico e diagramação: Ulhoa Cintra Com unicação Visual Capa: C om m cepta Design Ilustrações: Adolar Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Polito, Reinaldo Oratória para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE JI-PARANÁ – CEULJI SIRLENY FERREIRA DA SILVA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Ji-paraná 2012 RESUMO A presente monografia versa sobre a necessidade de fundamentação da decisão judicial que autoriza a interceptação telefônica. Verifica-se que a Carta Magna estabelece o sigilo das comunicações telefônicas, permitindo somente em última hipótese a

dos demais fatos esclarecedores - Organização dos fatos a serem narrados - Uso da pessoa e do tempo verbais - Paragrafação Unidade 4 – Narrativa a serviço da argumentação - Função argumentativa da narração - Relação fato – argumento. - Fundamentação simples: argumentos pró-tese, autoridade e oposição concessiva - Introdução ao texto jurídico argumentativo Unidade I 1. ESTRUTURA DAS PEÇAS PROCESSUAIS 1.1. A Linguagem e comunicação Humana ► A contribuição das disciplinas de…

fundamentos teóricos e metodológicos de uma atividade de prática argumentativa realizada a partir da parceria entre uma escola particular da zona norte de São Paulo, uma escola pública estadual da cidade de Santo André e integrantes do Laboratório de Pesquisa e Ensino de Filosofia (LaPEFil) da Universidade Federal do ABC. Afrontando o tema do VII Colóquio Internacional de Filosofia da Educação, “O que pode a escola hoje na América Latina?”, procuraremos sinalizar um caminho…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAL N.º 11/2012 - DRH - SELAP – RECSEL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE ANALISTA JUDICIÁRIO (ÁREAS JUDICIÁRIA E ADMINISTRATIVA; ÁREA DE APOIO ESPECIALIZADO PARA OS CARGOS DE ENGENHARIA CIVIL, ENGENHARIA MECÂNICA, ENGENHARIA ELÉTRICA E ESTATÍSTICA), TÉCNICO JUDICIÁRIO, TAQUÍGRAFO FORENSE CLASSE P, BIBLIOTECÁRIO PESQUISADOR JUDICIÁRIO CLASSE R, HISTORIÓGRAFO CLASSE P, ASSISTENTE SOCIAL CLASSE R, ARQUITETO…

GUSTAVO HENRIQUE BADARÓ PROCESSO PENAL 3 ediçao revista, atualizada e ampliada ° THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS" Diretora Responsável Marisa Harms Diretora de Operações de Conteúdo Juliana Mayumi Ono £rf/tores; Andréia Regina Schneider Nunes, Cristiane Gonzalez Basile de Faria, Iviê A. M. Loureiro Gomes e Luciana Felix Assistente Administrativo Editorial:M iana Camilo Menezes Produção Editorial Coordenação Juliana De Cicco Bianco AnalistasEditoriais:Dame\\e Rondon Castro de…

da vinculação dos poderes acusar e julgar frente as garantias e princípios determinados pela Constituição Federal. 1. O SISTEMA ACUSATÓRIO E A FIGURA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL O Sistema Acusatório é uma vertente processual penal, cuja fundamentação básica para a existência do mesmo na perspectiva atual do que é chamado de sistema acusatório reside na verificação e proteção de garantias ao acusado durante a tramitação do processo. O Sistema Acusatório encontra-se fundamentado…

movimento à livre pesquisa científica dos métodos de interpretação”. Teoria focada na decisão, pois se deve restituir alguma convicção livre ao juiz. Acaba por influenciar a aplicação do Direito. O juiz deve aparecer como peça integrante do Direito, pois este, por não ser pleno, é passível de lacunas e cabe ao juiz integralizá-las. OBS: Código Civil de 1907 da Suíça, art.1º: Proibição do “non liquet”. Quando não houver legislação, o juiz deve legislar através de uma livre pesquisa…

instituição moderna do júri. Relembremos o artigo 48: Art.48 Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus Pares segundo as leis do país. Vislumbra-se com facilidade a espinha dorsal do júri, visando os ingleses garantir que um súdito fosse julgado não por representantes do rei, mas pelos próprios aldeões. Nos Estados Unidos essa instituição ganhou relevo especial, com uma composição de doze…