Projeto Pesquisa Tribunal Do Júri Fundamentação Jurados

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................. 45 8 1 INTRODUÇÃO Justiça, palavra a qual tem sentido amplo, almejado por todos e a certeza pessoal e o discernimento alimentado na interpretação da tradição, aplicação do direito constrói uma historia de busca, de fundamentação racional, capaz de promover a justiça. A palavra justiça aplicando-se a interpretação jurídica, equivale a dizer que aqui, deve-se fazer uma escolha entre as diversas variantes de significação que estão na margem do texto da lei.…

comportamento humano. A contribuição que esta coletânea pretende trazer é de ampliar o conhecimento, resgatar a história de 28 anos de lutas do CRP-08, que através do idealismo de muitos profissionais, que contribuíram e continuam contribuindo neste projeto, proporcionar subsídios e informações consistentes para a efetiva utilização da ciência e da técnica psicológica. A entrega da Coletânea ConexãoPsi, com a série administrativa e a série técnica, é mais uma das ações concretas em…

Procedimento 1.2 Procedimento sumário 1.2.1 Cabimento 1.2.2 Previsão legal 1.2.3 Procedimento 1.3 Procedimento sumaríssimo 1.3.1 Cabimento 1.3.2 Previsão legal 1.3.3 Procedimento 2 Procedimentos especiais 2.1 Código de Processo Penal 2.1.1 Procedimento do júri 2.1.2 Procedimento dos crimes de falência – Lei nº 11.101/05 2.1.3 Procedimento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos 2.1.4 Procedimento dos crimes contra a honra 2.1.5 Procedimento dos crimes contra a…

isso: o cargo de guardião das leis e a lei que disciplinava a criação de leis. O Nomophýlakes, literalmente “guardião da lei”, tinha como tarefa supervisionar o respeito às leis. Em nosso ordenamento pátrio temos função semelhante com o Supremo Tribunal Federal que é o legítimo Guardião da Constituição Federal Brasileira. Em Atenas, Andócides I, escreveu uma lei que validava as novas leis e decretos propostos: “As autoridades não tem permissão para usar uma lei não escrita, em caso…

valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador: Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa. Exploração de prestígio Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha: Pena reclusão, de um a cinco anos, e multa. ϭϬ Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua…

O horizonte da perícia é a busca da verdade, tendo como meios para alcançá-la: o perito em seu reto procedimento, a tecnologia e o conhecimento. Alberi Espindula RESUMO A pesquisa pretende discutir a importância da prova pericial no processo penal, sua posição diante das demais provas e a postura do magistrado na análise da perícia criminal. A realização desse trabalho vem preencher a lacuna bibliográfica observada em estudos

particulares, cuja resolução devia ser deixada especialmente aos árbitros, um terceiro igual (socialmente) aos litigantes, das questões que afetavam a vida da comunhão política (polis ou koinonia politika) diretamente, a ser tratada no grande tribunal assemblear dos Heliastas. Por volta de 450 a.C., a assembléia ateniense dispunha de jurisdição geral sobre casos civis e penais, decidindo em grandes seções (dikasteria) de números variados (201,301,401,501 membros). Qualqucr cidadão…

aceitação da fórmula, das questões que afetavam a vida da comunhão política (polis ou koinonia politika) o que implicava saber qual era realmente o objeto do litígio. Envolvia ainda a escolha do juiz diretamente, a ser tratada no grande tribunal assemblear dos Heliastas. Por volta de 450 a.C., a (como se fosse um árbitro). Em seguida, o pretor encaminhava o caso para o juiz, encarregado assembléia ateniense dispunha de jurisdição geral sobre casos civis e penais, decidindo…

recebimento da denúncia alhures anunciado pelo posicionamento judicial já delineado na fase inquisitiva com a imposição de medida cautelar alternativa de afastamento das funções de policiais civis. Em respeito ao imperativo da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal 1, cominada com inciso LV da Constituição Federal 2, protesta a Defesa dos Denunciados, seja recebida a presente “Resposta Escrita”, vez que própria e tempestiva, dando-lhe provimento para rejeitar a denúncia de fls., nos…