Projeto Pensao Por Morte

como primeiro diploma legal a reconhecer direitos ao companheiro, pois, em seu artigo 22, reconhece a concubina como beneficiária de indenização pelo óbito do companheiro: “no caso de morte, a estrada de ferro responderá por todas as despesas e indenizará, a arbítrio do juiz, todos aqueles aos quais a morte do viajante privar de alimento, auxílio ou educação”. O artigo 1° do Decreto-Lei n° 4.737, de 24 de setembro de 1942, permitiu que o filho havido pelo cônjuge fora do matrimônio poderia

educação, lazer, esporte, cultura, etc.; • Ações de apoio aos marginalizados, à família carente; • Apoio na criação de creches, alfabetização, incentivo ao trabalho, saúde pública, cuidado com idosos, deficientes, e menor abandonado; • Criação de Projetos voltados a fortalecer a comunidade e gerar renda; CONSTITUIÇÃO 1988 A Constituição Federal de 1988 veio consagrar na Lei maior como Direitos Fundamentais diversas conquistas feitas anteriormente, principalmente com a LBA, e…

capacitando-o a receber suas primeiras encomendas, entre elas duas cestas de frutas em mármore para o próprio Farsetti, muito admiradas. A cópia que fez em terracota dos célebres Lutadores Uffizi valeu-lhe o segundo prêmio na Academia. Com a morte de Torretto a continuidade da instrução de Canova foi confiada a Giovanni Ferrari, sobrinho do outro, mas permaneceu com ele apenas um ano. Então, com apenas dezesseis anos, decidiu iniciar o trabalho por conta própria, e logo recebeu de…

caráter personalíssimo e intransmissível da obrigação alimentar. Logo, antes da Constituição de 1988, o ex-cônjuge e o filho havido fora do casamento, não tinham direito a alimentos, já que a obrigação alimentar era personalíssima, e se extinguia com a morte do devedor. Só caberia ao espólio o débito de alimentos já constituídos até o óbito, ou por direito próprio. De fato, o art. 396 enunciava que os herdeiros obrigavam-se a alimentos por dever próprio, já que o rol dos parentes…

de arte em curso noturno de desenho no Liceu de Artes Ofícios e com o pintor Emeric Marcier (1916 - 1990), hóspede da pensão que Djanira instala no bairro de Santa Teresa. Os contatos com os artistas Carlos Scliar (1920 - 2001), Milton Dacosta (1915 - 1988), Arpad Szenes (1897 - 1985), Vieira da Silva (1908 - 1992) e Jean-Pierre Chabloz (1910 - 1984), freqüentadores de sua pensão, proporcionam um ambiente estimulador que a leva a expor no 48º Salão Nacional de Belas Artes, em 1942. No…

PREVIDÊNCIA SOCIAL: Está disciplinada nos artigos 201 e 202 da Constituição Federal, que dispõem ser, esse, um sistema contributivo, mediante o qual os trabalhadores estarão protegidos contra as contingências elencadas em seu art. 201: doença, morte, invalidez, idade avançada, encargos familiares, prisão do segurado de baixa renda, além de proteção à maternidade e desemprego involuntário. A previdência se direciona essencialmente aos trabalhadores (facultada nos termos da lei, a…

responsáveis pelo início do processo de constitucionalização da matéria. No Brasil, as manifestações mais antigas de Previdência Social foram os Montepios, instituições em que, mediante o pagamento de cotas, cada membro adquiria o direito de, por morte, deixar pensão pagável a alguém de sua escolha. O primeiro surgiu em 22 de junho de 1835, sendo o Montepio Geral dos Servidores do Estado (MONGERAL), que funcionou através do mutualismo (grupo de pessoas). A Constituição de 1891 inseriu…

PAÍSES.........................................................20 REFERÊNCIAS........................................................................................................................21 1. Introdução O estudo apresentado é um projeto de pesquisa acadêmica que tem como foco principal tratar da União civil homoafetiva conforme a decisão do STF em 05/05/2011 que declarou procedente a ação direta de inconstitucionalidade n°4.277 e a arguição de descumprimento de…

decisão; Confere somente ao Executivo o poder de legislar em matéria de segurança e orçamento; Estabelece eleições indiretas para presidente, com mandato de cinco anos; Tendência à centralização, embora pregue o federalismo; Estabelece a pena de morte para crimes de segurança nacional; Restringe ao trabalhador o direito de greve; Ampliação da justiça Militar; Abre espaço para a decretação posterior de leis de censura e banimento. Constituição Brasileira de 1988 Em 15 de março…

conhecido como *Lei Eloy Chaves  marco inicial da Previdência Social no Brasil com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os empregados de empresas ferroviárias, os quais começaram a depositar em fundos para prover os riscos sociais. Decreto nº 20.465, de 1º.10.1931  criação do primeiro sistema amplo de seguros sociais, cobrindo os riscos da invalidez, velhice e morte, concedendo auxílio-funeral, assistência médico-hospitalar e aposentadoria ordinária (tempo de…