As consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa

INTRODUÇÃO O presente projeto de pesquisa propõe uma discussão sobre as consequências dos crimes do colarinho branco na lei ficha limpa, especificamente com relação à inelegibilidade, e ainda considerando os impedimentos desses criminosos em assumir concursos públicos ou serem indicados para qualquer cargo na administração pública. As consequências dos crimes do colarinho branco na Lei Ficha Limpa, antigo anseio popular, tem como sanção, o impedimento do pólitico condenado por órgãos colegiados de disputar cargos eletivos. “Conforme já se disse alhures, o que se exige dos candidatos a mandato eletivo é o que qualquer órgão público, seja da Administração direta ou indireta, bem como a maioria das empresas privadas cobra de candidato a um cargo ou mesmo estágio:ficha de antecedentes limpa. Ora, se de um estagiário se exige folha corrida limpa,a fortiori de um candidato que pretende alçar um cargo eletivo que impõe, como imperativo ético e legal, a idoneidade demonstrada por uma vida pregressa escorreita e honesta (PEREIRA, 2008, p. 41)”. Conforme as palavras proferidas por MONTENEGRO, citado por PEREIRA (2008, p. 40), “a moralidade para o exercício do mandato, lançando raízes na vida pregressa do candidato, é finalidade constitucional trazida pelo legislador constitucional a partir de 1994 (...)”. O trabalho vai analisar quais os crimes do colarinho branco, e quais os crimes que tem consequência na lei ficha limpa. Além de mostrar quem comete esse tipo de crime…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS FGV IN COMPANY DIREITO SOCIETÁRIO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária UBERLÂNDIA – MG AGOSTO/2012 DANIEL RICARDO DAVI SOUSA A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA COMO CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE: Crimes de ordem societária Projeto de Pesquisa apresentado à…

FACULDADES INTEGRADAS BARROS MELO Curso de Direito GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Olinda, 12 de junho 2013 1 GUILHERME BARBOSA DE MIRANDA GUIMARÃES NORMAS A ESTIPULAR NUMERARIOS GASTOS COM CAMPANHAS ELEITORAIS: providências indispensáveis a não configuração do crime do colarinho branco Anteprojeto de pesquisa…

MODELO DE ELABORAÇÃO DE TCC II Faculdade Salesiana Dom Bosco Curso de Ciências Contábeis 2013 PROJETO DE PESQUISA TEMA Delimitação do Tema OBJETIVO GERAL OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. 2. 3. QUESTÕES NORTEADORAS 1. 2. 3. JUSTIFICATIVA ARTIGO Título Autores RESUMO Palavras-chave ABSTRACT Keywords: INTRODUÇÃO DESENVOLVIMENTO 1. 2. 3. 4. Percurso Metodológico REFERENCIAL TEÓRICO 5. Considerações METODOLOGIA REFERÊNCIAS REFERÊNCIAS Verbos no futuro Verbos no passado ESTRUTURA DO…

uma variável de incerteza externa ao negócio, dificultando a análise de viabilidade dos projetos. 4.2 Mudanças legais e institucionais Segundo Carvalho at al (2006 p. 133) a CVM através da instrução 391/03 estabeleceu obrigatoriedade aos fundos de investimento a resolução de conflitos com as empresas investidas nas câmaras de arbitragem.. A Lei 10.303/02 proporcionou estímulo e desenvolvimento ao mercado de valores mobiliários, pois segundo Carvalho at al (2006, p. 133) a lei veio…

1 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO REJÂNIO MENDES LOPES JÚNIOR LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 9.613 DE 03 DE MARÇO DE 1998 Goiânia 2011 2 REJÂNIO MENDES LOPES JÚNIOR LAVAGEM DE DINHEIRO LEI 9.613 DE 03 DE MARÇO DE 1998 Projeto de pesquisa apresentado a Disciplina Orientação Metodológica para o Trabalho de Conclusão do Curso, visando à elaboração de Monografia Jurídica, requisito imprescindível à Obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade…

CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Taguatinga 2011 Renata Gomes Muniz de Oliveira CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito da Faculdade Anhanguera de Brasília/DF para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eliete Taguatinga 2011 Sumário 1. TEMA: 4 1.1. Crimes de Lavagem de Dinheiro 4 1.2. DELIMITAÇÃO DO TEMA: 4 1.3. Crimes de Lavagem…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO MONOGRAFIA JURÍDICA A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIMARÃES ORIENTADORA: PROFESSORA ADRIANA VIEIRA DE CASTRO GOIÂNIA 2012 ORIENTANDO: DANILO LEMOS GUIAMARÃES A DELAÇÃO PREMIADA NO CONTEXTO DA CONFISSÃO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Monografia apresentada para a disciplina…

FACULDADES INTEGRADAS DO EXTREMO SUL DA BAHIA CURSO DE DIREITO VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS EUNÁPOLIS/BA 2011 VITOR DE CASTRO MARGALHÁO A PROBLEMÁTICA DO USO DAS CARCERAGENS DAS DELEGACIAS DE POLÍCIA COMO CADEIAS PÚBLICAS Projeto de Pesquisa apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação – Bacharelado em Direito das Faculdades Integradas do Extremo-Sul da Bahia, como requisito…

trabalhavam na Enron aproximadamente 22.000 empregados e seu fundo de aposentadoria movimentava em torno de US$ 2 bilhões. Um ano anterior a sua falência, a Enron possuía uma série de ativos importantes. Dentre eles estão: • Energia: possuía ou operava 38 usinas no mundo todo. Eis algumas delas: o No momento de sua comissão em 1992, com 1.750 MW, Teesside, na Inglaterra, foi a maior usina de gás natural do mundo. Com a conclusão da obra dentro do tempo e dentro do orçamento,…