Projeto Medida Socioeducativa

|3 | |2 Objetivo Institucional | |4 | |2.1 Natureza dos Programas e projetos | |4 | |2.2 Política Social |

nº 119/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, e foi recentemente aprovado pela Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que trouxe uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional, dispondo desde a parte conceitual até o financiamento do Sistema Socioeducativo, definindo papeis e responsabilidades, bem como procurando corrigir algumas distorções verificadas…

Cargo: Orientador Social Função: Desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e/ou risco social e pessoal; orientar e monitorar os usuários na execução das atividades; apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e/ou na comunidade; apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com

socialmente o jovem e suas famílias, orientação e inserção sempre que necessário em programas, projetos e serviços disponível na rede de atendimento. tempo de existência da instituição: - Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS. - 6 anos. principais programas/projetos em desenvolvimento: -Serviço de Proteção Social à Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e Prestação de Serviço a Comunidade (PSC). -Esse…

infrator”, aquele jovem na fase em que transgride a Lei, que é penalizado por isso, com medidas socioeducativas, sendo ao mesmo tempo ressocializado com vista à convivência social e familiar, inserido-o dentro de políticas públicas determinadas pelo Estado, as quais estão obrigatoriamente normatizadas no Estatuto da criança e adolescente (ECA). Palavras-chave: Adolescente Infrator; ECA; Medidas Socioeducativas; Políticas Públicas. Introdução O artigo 4º da nossa Constituição diz que “é…

SERVIÇO SOCIAL Trabalho De Conclusão De Curso MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA Flávia Pereira Bressani 292188 Micheline Maia Purcino 344551 Mirlana Aparecida Barbosa 285514 Rubia Aparecida Mantuani 332166 Valdirene Rosária Carvalho Silva 287952 Orientador: Cynthia J. S. G. Guimarães Nº CRESS 15.694/ 6ª Região LAVRAS 2014 Dedicamos este trabalho primeiramente а Deus, por ser essencial em nossas vidas, autor de nosso destino, nosso guia, socorro presente na hora da…

a politica de atendimento a este publico, altera-setambém o nome da instituição que passa a se chamar CER(Centro Educacional Regional de Lages). Neste momento a antiga FUCABEM passa a atender os adolescentes autores de ato infracional com medida socioeducativa de internação CER-Art.121 ECA e com internação provisória CIP-Art.108 do ECA. Em 1992 foi substituída a nomenclatura do Centro de Atendimento Provisório (CAP), para Centro de Internamento Provisório (CIP). O CER L estava…

INTRODUÇÃO SEÇÃO I – Das Medidas Socioeducativas 1.1. Conceito 1.2. Procedimentos das Medidas Socioeducativas 1.3. Aplicação das Medidas Socioeducativas 1.4. Ato Infracional SEÇÃO II – DA POSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO NAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 2.1. Conceito 2.1.1. Prescrição no Estatuto da Criança e do Adolescente 2.1.2. Espécies 2.1.3. Prescrição In Abstrato 2.1.4. Prescrição Retroativa 2.1.5. Prescrição Intercorrente TÍTULO III – CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO 3

Um programa sócio educativo é uma espécie de projeto efetuado a longo prazo com o intuito de integrar pessoas que partilham de uma determinada situação e de inserí-las na educação com projetos educativos, atividades extra-curriculares, aulas de reforços, etc. No geral, estes projetos ajudam crianças e adolescentes carentes, que moram em periferias e que passam por dificuldades financeiras, e por conseqüência, educativas. Alguns exemplos desses projetos são o Criança Esperança, os Amigos…

Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, de acordo com a Lei 8.069/90 Artigo 112 Inciso VI, e 121 a 125. Recife (PE), JUNHO DE 2014 FACULDADE NOVA ROMA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Wagner Balbino de Melo Santos Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do adolescente Artigo 112 Inciso VI: Verificar se a eficabilidade ou não na medida socioeducativa de internação em…