Projeto Maioridade Penal

posterior regulamentação (PAIVA, 2004, p. 2). Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País. Mas o que representou de fato a adoção desse novo paradigma? Inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e os adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela…

modifique, naturalmente, do absolutamente inexistente para o absolutamente existente. A redução não contribuiria para a diminuição da violência. Leis penais que recrudesceram o tratamento dispensado a determinados crimes não foram capazes de inibir o comportamento incriminado. Não se trata, simplesmente, de analisar a redução da maioridade sob o ponto de vista do efeito para a redução da violência. Trata-se da aplicação de um conceito de Justiça, em que se analisa se determinado…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, foi estabelecida na legislação brasileira em 1940, décadas antes da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que confirmou a regra meio século depois. No entanto, foi a partir do ECA que o tratamento de menores…

Introdução maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como adulto, não existindo à priori sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que é acusado. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações1 . Em…

Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total da avaliação

toda a socidade existente: A maioridade Penal. Que nada mais é que a responsabilidade criminal, onde o indivíduo pode ser penalmente responsabilizado pelos seus atos em determinado país ou jurisdição. Ou seja, a pessoa pode ser processada criminalmente e julgada segundo as leis penais. No Brasil, segundo o artigo 228 da Constituicão Federal, reforçado pelo artigo 27 do Código Penal e pelo artigo 104 do Estatuto da Crianca e do Adolescente, a idade da maioridade penal começa aos…

________________________________________________________________________________________________________________________. O SEGREDO PARA O SUCESSO É A EDUCAÇÃO! O ÚNICO CAMINHO PARA SE CHEGAR AO SUCESSO É A EDUCAÇÃO LEIS MAIORIDADE PENAL. A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos,…

Redução da maioridade penal Existe no Brasil (e também de certa forma no mundo) uma grande discussão no âmbito do Direito Penal, a redução da maioridade penal. Crimes bárbaros estão sendo cometidos por menores, e que estão chocando a opinião pública. A mídia cada dia que passa noticia fatos que deixam nossa população cada vez mais aterrorizada com a violência urbana. Existem hoje no Legislativo, Projetos que tendem a reformar a nossa Constituição com o objetivo de reduzir a maioridade…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL A criminalidade é um tema que está sempre presente nas rodas de discursões, pois esta a cada dia vem aumentando suas estáticas e preocupando a população. Uma das grandes preocupações sociais quanto a isso, são os menores infratores, pois um número cada vez maior de menores vem cometendo crimes. Estes por estarem classificados na lei como inimputáveis acabam por não receber punições pelos seus atos executados, podendo sofres no máximo medidas de segurança.…

CARVALHO DA SILVA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL. Projeto de monografia apresentado como requisito parcial para a elaboração, redação e apresentação do TCC – Trabalho de Conclusão de Curso da acadêmica Pollyanna Carvalho da Silva do 9º período de Direito da Unirg, turno matutino a ser apresentado para fins de exigência acadêmica de conclusão de curso. Orientador: Professor Sady Pigatto GURUPI/ TO NOVEMBRO DE 2011 1. INTRODUÇÃO Este projeto monográfico visa…