Projeto Liberdade Na Infancia

normas da legislação especial, conforme a dicção do artigo 228 da Constituição Federal. Com a mesma disposição, tem-se o artigo 27 do Código Penal. Alguns propõem a redução dessa idade para 16 anos, e outros, até para 14 anos. Há, inclusive, projetos de lei tramitando pelo Congresso Nacional que consubstanciam tais propostas. Será esse um caminho 7 * Mestre em Direito pelo Univem/Fundação - Marília, Especialista em Processo Penal pela PUC-SP, integrante do grupo de pesquisa…

OS DIVERSOS ROSTOS DA INFÂNCIA Dora Júnia Damásio de Pietra, graduanda em Pedagogia, pela Universidade Anhanguera - Uniderp. E-mail: dorajdp@gmail.com ____________________________________________________________ __________ RESUMO Sob os olhos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei Diretrizes e Bases da Educação vemos que não mais precisamos de leis para estarmos em defesa da criança, de leis no papel todos estamos cansados, o que realmente precisamos são que essas leis

que um adolescente pode cometer dispondo sobre as medidas de proteção e sócioeducativas, especificando esta bem como relatando a experiência de uma entrevista realizada no Projeto Alerta na cidade de Presidente Prudente em que a medida sócioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade é realizada numa perspectiva no Projeto Profissional Ético-Político do Serviço Social (PEPSS). No terceiro item, faremos uma análise do Sistema Nacional de Atendimento SócioEducativo (SINASE),…

as mudanças, mas ainda tímidas e apresentadas como um ensaio geral para uma transformação mais importante: uma cultura de respeito aos direitos de crianças e adolescentes. Nesse entendimento, para a realização plena da proteção integral à infância, preconizada no ECA, são necessárias ações em todas as políticas na área da assistência social, saúde, educação, cidadania e justiça, segurança pública, habitação, dentre outras. Não se permite brechas entre uma política e outra. Essas devem ser

assumir um trabalho, tornando-se responsável por si mesmo é fato gerador dos conflitos e tensões atribuídos a esta fase de desenvolvimento. Arminda ABERASTURY expõe que o momento mais difícil da vida do homem é a adolescência, pois necessita de liberdade adequada, mas sempre com a segurança das normas ajudando-o adaptarem-se as mudanças sem gerar conflitos graves com seu ambiente e a sociedade Os adolescentes provenientes de classes menos favorecidas são muitas vezes levados a pular a…

do Adolescente é a posterior regulamentação. Mais do que uma mudança pontual na legislação, circunscrita à área da criança e do adolescente, a Constituição da República e, depois, o Estatuto da Criança e do Adolescente são a expressão de um novo projeto político de nação e de País. Mas o que representou de fato a adoção desse novo paradigma? Inaugurou-se no País uma forma completamente nova de se perceber a criança e o adolescente e que vem, ao longo dos anos, sendo assimilada pela…

fenômeno da violência, sobretudo porque é a partir dessas informações que se pode elaborar políticas públicas estaduais, de modo a instituir programas e projetos sociais, priorizando aqueles que atuam no âmbito da prevenção. Dessa forma é possível avaliar ainda a eficácia dos recursos investidos, bem como os resultados obtidos. A lei dispõe que a infância e a adolescência gozam dos mesmos direitos dos adultos direitos humanos consagrados a todas as pessoas – e, além destes, de…

ELIZANGELA DE MENEZES PROJETO DE PESQUISA 7° SEMESTRE JI-PARANÁ-RO 2014 A CONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES Projeto de Pesquisa apresentado ao curso de Serviço Social da Universidade Norte do Paraná Ji-Paraná/RO. Para obtenção de média no 7º semestre 2014/1. Professores: Amanda Boza Gonçalves; Clarice da Luz Kernkamp; Rodrigo Zambon.

que atua por reações violentas, o que falta ao adolescente é a possibilidade de pôr em ação o trabalho da ligação, esse trabalho psíquico que tece permanentemente o fio do sentimento de continuidade da existência, a partir dos primeiros tempos da infância — em que é possível observá-lo como que balbuciando nas alternâncias de presença/ausência e na interiorização, na simbolização da presença e da ausência (em especial do objeto materno) — até essa ocasião do acontecimento pubertário, que…

O ADOLESCENTE EO ATO INFRACINAL 1 INTRODUÇAO “Di menor”, trombadinha, menino carente, delinqüente, vadio, menor abandonado. Assim o Brasil tratava sua infância. Até que, 20 anos atrás, começaram a mudar essa realidade. Foi quando entrou em vigor o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Pela primeira vez, deixava-se bem claro: meninos e meninas são sujeito, e não objeto. Com direitos e deveres expressos pela lei. Redigidos em um momento histórico de celebração pós-ditadura, os…