Projeto Lei De Incentivo A Cultura

........1 3.1 Investimento Social Direto.............................................................1 3.2 Investimento Social Incentivado....................................................2 3.2.1 Lei Rouanet de Incentivo à Cultura – Art. 18º...................2 3.2.2 Lei de Incentivo ao Esporte...............................................2 3.2.3 Fundo da Infância e do Adolescente.................................3 3.2.4 PROAC................................................

Lei nº3131 de 03 de setembro de 2002 de Cataguases DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS E ESPORTIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI FRANCISCO INÁCIO PEIXOTO FILHO. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no Município de Cataguases, o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos, a ser concedido a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. § 1º O incentivo fiscal referido no caput deste artigo

contextualizar este trabalho é importante falar das leis que serão utilizadas no projeto. Portanto, o capítulo se dedicara a apresentar um histórico desses leis no Brasil. Diante disso será analisado aqui os diferentes recursos de incentivo a cultura disponíveis, como eles afetam determinado projeto e qual pode ser entendido como ideal para o desenvolvimento do mesmo. Histórico De acordo com o livro “Guia de incentivo à cultura” de Fabio de Sa, os incentivos ficais são soluções…

|USO EXCLUSIVO DO SiC | |PROJETO Nº | | | | | [pic] Governo do Estado de Pernambuco Sistema de Incentivo à Cultura SIC/PE Projeto Cultural | |

D’Agostini e Sheilla Piancó Sistema de Incentivo X Produtores Independentes Para entender. O sistema de incentivo que os governos federal, estadual e municipal disponibilizam para a área da cultura no Brasil, está assentado sobre dois mecanismos com finalidades distintas: no primeiro mecanismo, o projeto cultural recebe o dinheiro de um fundo próprio e, nesse caso, o artista embolsa o financiamento diretamente do governo. No segundo mecanismo, o Incentivo Fiscal, conhecido como…

e Legislação Específica do Audiovisual p/ ANCINE. Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 AULA 00 Tema: AULA DEMONSTRATIVA. Assuntos Abordados: Lei n.º 8.313/1991 (Lei de Incentivo à Cultura). Sumário Apresentação Inicial. O Curso. Edital x Cronograma das Aulas. 01. Lei de Incentivo à Cultura. 02. Questões Comentadas. Página 1-3 3-5 5 - 10 10 - 14 15 - 21 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil…

Explicação sobre as Leis de Incentivo a Cultura Hoje, existem leis de incentivo à cultura em todos os níveis de governo: municipal, estadual e federal. Em todas as esferas, as leis são baseadas no mesmo princípio: o da renúncia fiscal. Ou seja, o poder público permite que empresas destinem parte de seus impostos na realização de projetos culturais abrindo mão destes recolhimentos aos cofres públicos. Este mecanismo de incentivo envolve três principais agentes: poder público, empresas privadas e

Resumo de Incentivos Ficais no Brasil É importante analisar a questão dos incentivos fiscais no Brasil. Entretanto, sabe-se que os tais incentivos potencializam o exercício da responsabilidade social, e que as empresas investem na promoção de ações de responsabilidade social e acabam a elas retornando sob a forma de incentivos fiscais, revelando-se, pois, verdadeira contrapartida concedida pelo Estado, visando recompensar as empresas que investem no âmbito social e tornar essas práticas mais

as empresas, são projetos que de fato englobem a sociedade em si, e o meio ambiente. Ações que antes não pareciam ter importância alguma, agora estão em alta em grandes organizações, como por exemplo: sustentabilidade, reciclagem de materiais, doações a Instituições carentes, incentivo à cultura, ao esporte, entre outros. A partir de ações como estas, a empresa passa a ser vista com outro olhos, tanto pela sociedade como pelos seus consumidores. Empresas que implementam projetos…

LEI ROUANET1 Concebida em 1991 para incentivar investimentos culturais, a Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei nº. 8.313/91), ou a Lei Rouanet, como também é conhecida, pode ser usada por empresas e pessoas físicas que desejam financiar projetos culturais. Ela institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que é formado por três mecanismos: o Fundo Nacional de Cultura (FNC), o Incentivo Fiscal (Mecenato), e o Fundo de…