Projeto Lei De Drogas

LEI Nº 2.746, DE 20 DE AGOSTO DE 2013 “Dispõe Sobre a Política Pública Municipal de Enfrentamento à Questão das Drogas”. O Povo do município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Disposições Preliminares Art. 1º. Esta Lei institui a política pública municipal de enfrentamento à questão das drogas, estabelece programas de atenção à saúde do usuário, de assistência social ao dependente e sua família e ações de prevenção

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA CURSO DE PREVENÇÃO DO USO DE DROGAS PARA EDUCADORES DE ESCOLAS PÚBLICAS CURSISTAS: JOSÉ DIAS DE ARAÚJO RENAN MARQUES DE OLIVEIRA SIMONE DA SILVA LIMA WINSTON PINHEIRO GALVÃO TUTORA: ALIA MARIA BARRIOS GONZALEZ NUNES PROJETO PREVENINDO AS DROGAS NO ENSINO FUNDAMENTAL ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL SÃO SEBASTIÃO…

terapêuticas são o público alvo de cursos que preparam para a prevenção do uso de drogas, acompanhamento, tratamento e reinserção social de dependentes e repressão ao tráfico de drogas. Além dos cursos na modalidade à distancia, também são realizados cursos presenciais com policiais rodoviários federais que atuam na fiscalização das estradas. De 2012 a 2013, quatro mil agentes devem receber instruções sobre os tipos de drogas mais usadas, os efeitos no corpo humano, as políticas de…

LEGALIZAÇÂO DAS DROGAS A legalização de drogas, no que se refere às substancias recreativas, é uma estratégia de reforma da política antidrogas proposta por alguns juristas e ativistas políticos. O fundamento é enfraquecer a rede de tráfico e seu poder de aliciamento de novos usuários, supondo-se ser mais fácil lidar com os danos à saúde, distúrbios psiquiátricos e psicológicos causados pelo consumo do que empregar forças policiais em luta armada a quadrilhas de traficantes enriquecidos pelo

Subjetividade do consumo de álcool e outras drogas e as políticas públicas brasileiras 1 1ª Edição Brasília-DF 2010 Subjetividade do consumo de álcool e outras drogas e as políticas públicas brasileiras 3 1ª Edição Brasília-DF 2010 Subjetividade do Consumo de álcool e outras drogas e as políticas públicas brasileiras 1ª Edição Brasília-DF 2010 Organizadores Clara Goldman Ana Luiza de Souza Castro Aparecida Rosângela Silveira Murilo Batisti Mônica Gorgulho Maria da Graça Gonçalves

FAAT FACULDADES Direito Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 Atibaia 2014 Bruna Rios da Rosa Barbella e Fernando Alvarenga Os crimes de menor potencial ofensivo na Lei de Drogas n. 11.343/2006 3200400244475Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da FAAT Faculdades como parte dos requisitos para obtenção de nota. Professor: Alexandre Rocha 00Trabalho de pesquisa apresentado ao Curso…

compreenso das caraceristicas heterogneas do ser humano (PUCHERIO et AL, 2011). O uso de drogas um fenmeno sociocultural complexo, o que significa dizer que sua presena no s existem variados tipos de drogas, mas tambm so diferentes os efeitos por elas produzidos e a adolescncia - perodo marcado por mudanas e curiosidades sobre um mundo que existe alm da famlia - representa um momento especial no qual a droga exerce forte atrativo. Faz-se necessrio portanto, uma educao preventiva e a…

Art.28 da lei 11.343/06 que define como crime a posse de droga: “Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I – advertência sobre os efeitos das drogas; II – prestação de serviços à comunidade; III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”. A maconha, caracterizada como droga…

A (IN)EFICÁCIA DA NOVA LEI DE DROGAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espírito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito obrigatório para obtenção de nota na disciplina de Metodologia de Pesquisa Científica. Orientador (a): Profº. Claudia Miranda CARIACICA 2013 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO.............................................................................................04 1.1 – PROBLEMA.. ......04 1.2 - OBJETIVOS

em seus usuários. É uma droga feita da mistura da pasta de cocaína com bicarbonato de sódio ou soda cáustica, constituindo uma forma impura de cocaína. A forma de consumo mais comum é a aspiração da fumaça. Os usuários do crack utilizam cachimbos produzidos artesanalmente com latas, garrafas plásticas, canudos, canetas, entre outros. Das vias aéreas até o cérebro, a fumaça tóxica do crack causa um impacto devastador. As principais consequências físicas do consumo dessa droga incluem…