Projeto De Tese Processo Penal

Criança e do Adolescente. O legislador passa a vedar tal prática, havendo então poucas exceções na norma vigente. 1. Adoção: conceito e natureza jurídica A legislação brasileira não traz explicitamente em seu bojo o conceito de adoção, com exceção do Projeto de Lei nº 1.756, apresentado em 20 de agosto de 2003, que conceitua: “Art. 1º: Para os efeitos desta Lei, a adoção é a inclusão de uma pessoa em uma família distinta da sua natural, de forma irrevogável, gerando vínculos de…

fossem encontradas substâncias como o ópio na residência de determinada pessoa2. Posteriormente, várias legislações foram editadas a fim de disciplinar a matéria, entre as quais: o Código Criminal de 1840, a Consolidação das Leis Penais de 1932 revogada pelo Código Penal de 1940, no qual a punição pelo tráfico e uso de drogas foi previsto no seu artigo 281. O combate mais efetivo às drogas teve seu início com o advento da Lei nº 6.368/76, que definiu tanto o dependente químico…

TEÓFILO OTONI 2014 GUSTAVO HENRIQUE GOES FERREIRA SILVIA PEREIRA ALVES KELLY CRISTINA RIBEIRO JOSIELE LEMOS MATHEUS ALVARENGA RHIS FERNANDO PANTUZZO SALEM RICHARD PEREIRA DA SILVA PROJETO DE PESQUISA – TRABALHO INTEGRADOR Projeto de pesquisa apresentado a Disciplina de Projeto Integrador ao Instituto Doctum de­ Educação e Tecnologia, Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, para a conclusão do curso de Direito. Orientador (a): Karina ­­ Teófilo Otoni 2014

seguintes dispositivos do ordenamento: CF. Art. 5°, LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Tam3ém valem ser lem3radas as garantias dos incisos, II, III, XI, XII, XXXV, XXXVI, XLI, LIV, do art 5° da Constituição Federal, e a Lei 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5° da CF.) CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as abtidas em violação a…

decisões de pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação, a supressão do libelo acusatório, com a substituição pela fase de preparação para o Plenário, novas regras no que tange ao alistamento e à exclusão de jurados, à instrução do processo no Plenário e à quesitação. É necessário, diante da nova lei, averiguar as alterações advindas, observando se atenderam o objetivo para o qual vieram e entender como cada uma delas afeta o procedimento do Júri, suas causas e…

Tema (1) Direito Penal do inimigo O autor Günther Jakobs nasceu, 26 de julho de 1937na Alemanha, é um autor de livros de Direito, filósofo e professor Emérito de direito penal e Filosofia do Direito. Na comunidade científica mais ampla, ele é mais conhecido por seu controverso conceito de Direito penal do inimigo. O posicionamento de Jakobs O direito Penal do inimigo surge da contradição entre Direito Penal do Cidadão e Direito Penal do Inimigo. Günther Jakobs, iniciou argumentos…

espalham-se evidências de um acelerado e perigoso processo de deterioração. No campo das políticas de privação de liberdade, principalmente das suas propostas de educação para jovens e adultos, diante da diversidade de fatores que envolvem o tema, são necessárias propostas e estratégias específicas de acompanhamento e avaliação, que valorize concepções mais abrangentes e totalizantes, que busque apreender a ação, sua formulação, implementação, execução, processos, resultados e impactos. …

Resumo da Obra Direito Penal Máximo x Cidadania Mínima... Cap. I Do (pre)conceito positivista a um novo conceito de criminalidade: pela mudança do senso comum sobre a criminalidade e o sistema penal Neste artigo abordo, numa perspectiva sincrônica antes que diacrônica (histórica), a mudança do paradigma etiológico para o paradigma da reação social que a Criminologia experimentou desde a década de sessenta do século passado, situando a desconstrução epistemológica que o novo paradigma operou

ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição. A Corte examinou a ação apenas sob o aspecto da inconstitucionalidade formal. Assim, o Plenário do STF considerou a norma questionada constitucional, sob o ângulo do processo de edição da lei, ao entender que o caminho percorrido pela lei no Congresso Nacional ocorreu sem vícios. O artigo 65, da CF, no qual se fundamentou o partido para ajuizar a ação, determina que todo projeto…

A PENA DE PRISÃO UMA LEITURA A PARTIR DA CRIMINOLOGIA CRÍTICA 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 1.1 TÍTULO: A pena de Prisão: Uma leitura a partir da Criminologia Crítica 1.2 1.3 1.4 DURAÇÃO DA PESQUISA: 2. OBJETO 2.1 Tema: A Pena de Prisão: Uma leitura a partir da Criminologia Crítica 2.2 Formulação do problema: Considerando a existência de uma suposta “crise” na pena privativa de liberdade, um suposto