Projeto De Pesquisa Sobre Responsabilidade Civil Ambiental Das Pessoas Jurídicas

Lei de crimes ambientais: Lei 9605/98 O entendimento majoritário é de que a partir da CF/88 uma pessoa jurídica, por ter personalidade jurídica, pode sim cometer crimes, tais como: nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular, bem como nas condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Independentemente das sanções penais, as empresas que incorrem nestes delitos podem ser penalizadas também nas esferas civil e administrativa. Ficará mais fácil o

Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Salvador- BA 2014 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica Trabalho final da disciplina de Teoria do Direto Penal I (DIRA83), ministrada pela professora Juliana Damasceno. Salvador-BA 2014 Sumário 1. Introdução 4 2. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica 5 1.1 Conceituando a Responsabilidade Penal 5 1.2 A Pessoa Jurídica e suas teorias

FACULDADE PIO DÉCIMO GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: INTRODUÇÃO À ESTATÍSTICA PROJETO DE PESQUISA COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ARACAJU COLETA SELETIVA E RECICLAGEM DOS RESÍDUOS SÓLIDOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL EM ARACAJU Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Introdução à Estatística como um dos prérequisitos de avaliação referente para o terceiro período do curso de Engenharia Civil, na turma B da Faculdade Pio…

Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma região. Por modificar o meio ambiente, consumir grande quantidade de recursos naturais e gerar altos volumes de resíduos sólidos, este setor é considerado um grande causador de impactos ambientais e vem enfrentando o desafio de…

DIREITO AMBIENTAL 01. Introdução ➢ Hodiernamente, a doutrina classifica os direitos fundamentais como de primeira, segunda e terceira gerações, conforme sua evolução histórica. ➢ A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 225 caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o que consiste em um típico direito de terceira geração. ➢ O CDC, em seu art. 81, parágrafo único, define os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Art

DIREITO AMBIENTAL Wander Garcia I – INTRODUÇÃO. O estudo do meio ambiente sempre foi chamado de “ecologia”, palavra criada a partir das expressões gregas oikos (casa) e logia (estudo), resultando na idéia de “estudo da casa”. Essa palavra é utilizada desde o século XIX, como ramo da Biologia. Já o estudo do meio ambiente, em termos legais, é bem recente. Até pouco tempo atrás sequer havia lei que tratasse do Direito Ambiental. No plano mundial, o primeiro grande marco dessa…

lucrativos/ONG’S, segundo a pesquisa da Fundação Privada e Associações sem fins lucrativos do Brasil (FASFIL) realizada pelo IBGE. Daí, muitas pessoas se perguntam de onde vem esse dinheiro que financia esses movimentos? É notório que nos últimos anos, as ONGS brasileiras cresceram e se multiplicaram principalmente pelo forte apoio para seu financiamento, da cooperação internacional, já que os recursos vindos do orçamento federal, nem sempre estão disponíveis, o que consta ainda na…

1 INTRODUÇÃO A evolução na área jurídica brasileira atinge as questões ambientais, de uma forma a promover um meio ambiente preservado, humanizado, e movido pelas atenções da sociedade, para garantir que todos os atributos ambientais permaneçam, e que as ações de uma pessoa jurídica ou física possam ser coibidas, evitando uma agressão ou dano ao meio ambiente. No decorrer das pesquisas bibliográficas, pode-se perceber da necessidade de enfatizar um tema tão excluído, pouco divulgado e…

documento, objetiva o preenchimento de 270 vagas, de acordo com o quadro demonstrativo abaixo: Curso(s) Município Pólo N° de vagas Gestão Pública Belém 45 Direito do Estado Belém 45 Gestão de Projetos na Administração Pública Belém 45 Gestão de Pessoas Belém 45 Gestão Orçamentária e Financeira Belém 45 Gestão Estratégica Belém 45 TOTAL DE VAGAS 270 3- DAS INSCRIÇÕES: 3.1. Para inscrição ao Processo Seletivo é…

.....................................................4 1.0. Responsabilidade Social com foco na Solidariedade..............................5 1.1. Responsabilidade Social com foco na Justiça Social.…........................6 1.2. Responsabilidade Social com foco na Dignidade da Pessoa Humana...7 1.3. Responsabilidade Social com foco nos valores ambientais...................10 2.0. Exemplo de empresas com foco na Responsabilidade Social.................11 2.1. Odebrecht...................