Projeto De Pesquisa Sistema Penitenciário Brasileiro

A estrutura do sistema prisional brasileiro frente aos objetivos da teoria da pena Paula Guimarães Ferreira Resumo: O Sistema Prisional Brasileiro tal como hoje é estruturado não atende plenamente às finalidades da teoria da pena consagrada em nosso Direito Penal. Ao contrário, o que se observa nos presídios do país são afrontas aos direitos humanos e ausência de políticas públicas que façam valer a vontade do legislador e, por consequência, da própria sociedade. Em vista dessa

devam ser recolhidos em estabelecimento próprio, observando a sua condição pessoal. Assim, mesmo que estejam cumprindo a pena ou medida de segurança no mesmo complexo penitenciário que outros presos, o idoso e a mulher, assim como aqueles que estão recebendo tratamento, devem estar isolados, como se percebe no Complexo Penitenciário da Mata Escura nesta Capital. Igualmente, a teoria da prevenção especial positiva, visa fazer com que o individuo infrator não volte à delinquir, corrigindo…

APAC quando comparado com outros sistemas prisionais. 4 . JUSTIFICATIVA Esta pesquisa é relevante do ponto de vista social porque o assunto aqui abordado diz respeito à efetivação dos direitos fundamentais frente à humanização no cumprimento das penas. Percebe-se, atualmente, um sistema prisional inadequado, com condições subhumanas, onde os detentos, tem sofrido continuamente, violação de seus direitos. Do ponto de vista jurídico, esta pesquisa é importante porque…

de crimes hediondos com o advento do reconhecimento da sua inconstitucionalidade relativa ao impedimento da progressão de regime, bem como de institutos legais como graça indulto anistia e liberdade provisória. Através do desenvolvimento da pesquisa de campo bem como exaustiva consulta bibliográfica, foram tecidas as seguintes abordagens e conclusões a luz da legislação vigente e da constituição, utilizando sempre os métodos cognitivos e comparativos com a finalidade específica de…

23/03/2015 Redução da maioridade penal ­ Trabalhos Prontos ­ Klecarlos Redução da maioridade penal By klecarlos | Studymode.com DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BELO HORIZONTE JUNHO DE 2004 1 – TEMA E SUA DELIMITAÇÃO O tema da pesquisa a ser efetuada será Redução da Maioridade penal. As áreas do Direito pelas quais este tema está inserido são: o Direito Penal, o Direito Processual Penal e o Direito Constitucional. 1.2 – Delimitação do Tema Diminuição da maioridade penal de 18 para 16…

analisa o perfil do sistema carcerário brasileiro, em termos de “ressocialização” do delinqüente, matéria que tem sido atualmente alvo de severas críticas das modernas tendências criminológicas. A verdade que necessita ser reconhecida é que a criminalidade não se resolve com o Direito Penal, mas com soluções sociais e o conteúdo ressocializante da moderna penalogia. Segundo leciona Marc Anecel, o condenado, “tem direito ao tratamento para ressocialização, devendo o regime penitenciário…

impuros” ou “mocinhos e bandidos”. Outros vão até mais longe gritando para que todos possam ouvir que “bandido bom é bandido morto”. O ser humano está se desumanizando cada vez mais. Grande parte da população não tem conhecimento de que o sistema penitenciário é apenas um elo de uma corrente que vai desde a prática do crime até a recuperação da pessoa que o praticou, a fim de que possa ser inserida novamente na sociedade. O objetivo da prisão, segundo o pensamento jurídico mais moderno,…

Uma dessas ações práticas é o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, criado três anos depois. A iniciativa conta com investimentos de R$ 1 bilhão em projetos de educação, trabalho, saúde, segurança pública e assistência social destinados a mulheres em situação de vulnerabilidade social. Entre esses projetos do pacto estão: • Construir, reformar ou equipar 764 serviços da Rede de Atendimento à Mulher; • Capacitar cerca de 200 mil profissionais nas áreas…

NO CBO - CATÁLAGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES DO MT 0-74: Psicólogos Os trabalhadores deste grupo de base estudam a estrutura psíquica e os mecanismos de comportamento dos seres humanos. Desempenham tarefas relacionadas a problemas de pessoal, como processos de recrutamento, seleção, orientação profissional e outros similares, à problemática educacional e a estudos clínicos individuais e coletivos. Suas funções consistem em: elaborar e aplicar métodos e técnicas de pesquisa das…

FALÊNCIA DO SISTEMA CARCERÁRIO NORTERIOGRANDENSE E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Fernanda Pinheiro Vilella Isaac Avelino Oliveira Maria Clara Dias Rêgo Tertuliano Cabral Pinheiro Júnior Orientador: Prof. Dra. Petrúcia Souto É notória a situação caótica hodierna do sistema prisional pátrio. Em se tratando do Estado do Rio Grande do Norte, não rareiam notícias veiculadas nos meios de comunicação que expõem os problemas do…