Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes Terrestres

públicos de transportes terrestres, inclusive infraestrutura, bem como à implementação de políticas e à realização de estudos e pesquisas respectivos a essas atividades. No âmbito da Agência, tem as seguintes atribuições específicas: 1. formulação e avaliação de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. elaboração de normas para regulação do mercado; 3. planejamento e coordenação de ações de fiscalização de alta complexidade; 4. gerenciamento, coordenação e orientação de equipes de pesquisa e de planejamento de cenários estratégicos; 5. gestão de informações de mercado de caráter sigiloso; e 6. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência de sua Agência Reguladora. Além dessas, a carreira compartilha atribuições comuns com os Técnicos em Regulação: 1. fiscalização do cumprimento das regras pelos agentes do mercado regulado; 2. orientação aos agentes do mercado regulado e ao público em geral; e 3. execução de outras atividades finalísticas inerentes ao exercício da competência da ANTT. Por fim, seguem as atribuições comuns às 4 carreiras do Quadro Efetivo: 1. implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação; 2. subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação; e 3. subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes à ANTT. Suporte à Regulação e Fiscalização de Serviços de Transportes…

ESCOLA DE ESTUDOS SUPERIORES DE VIÇOSA CURSO DE DIREITO ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS VIÇOSA - MG 2015 ANA PAULA LIMA MENDES PUBLICIDADE ENGANOSA NO ÂMBITO DAS COMPRAS COLETIVAS Projeto de Monografia apresentado ao Curso de Direito da Escola de Estudos Superiores de Viçosa como um dos requisitos para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor Mauro…

Faculdade Bertioga CURSO DE DIREITO - IX semestre PROJETO DE PESQUISA PARA TCC (MONOGRAFIA) FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC BERTIOGA 2014 FERNANDO MARTINS CALDEIRA CONTROLE DA PROPAGANDA ABUSIVA ENVOLVENDO CRIANÇAS NA MIDIA TELEVISIVA A LUZ DO ECA E DO CDC…

consumidor no plano internacional e acabou por influenciar a criação de normas nacionais para a proteção do consumidor, no Brasil e em diversos países. José Geraldo Brito Filomeno, em sua obra Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, Ed. Forense Universitária, 6ª Edição, 1999, página 19, que assim aduz: “Outro mito que precisa ser desfeito desde logo é o de que os direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do novo Código são a grande novidade. Em verdade, constam já de…

APLICADAS DO ARAGUAIA – FACISA MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Barra do Garças – MT Outubro, 2013. MICHELLE LEONEL COSTA RODRIGUES PUBLICIDADE ABUSIVA SUBLIMINAR Artigo Científico elaborado sob orientação da Prof (a) Esp. Tassiana Abud Chaud para obtenção de grau de Bacharel em Direito, da Faculdade de Ciências…

A compra e venda de imóveis é assunto que traz ansiedade a muitos brasileiros. Dúvidas sobre o financiamento ou a comissão de corretagem, atrasos na entrega da obra, rescisão contratual e falsas promessas da publicidade levam milhares de pessoas a discutir suas demandas nas instâncias do Judiciário. A solução para muitos desses conflitos já está pacificada na jurisprudência. Outras vão se construindo a partir de cada caso. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem um rico acervo de…

y Ética Publicitaria) e no Brasil (Código de Defesa do Consumidor, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Discutiremos os orgãos de regulamentação brasileiros, sendo importante destacar que no dia 4 de abril de 2014 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação…

[pic] PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Michelle Nóbrega Borges de Queiroz[1] Resumo O Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº. 8078 de 1990 foi criado em especial, para tutelar os direitos do consumidor, em razão da sua vulnerabilidade nas relações de consumo. A elaboração do presente trabalho tem por finalidade, esclarecer no que diz respeito à publicidade enganosa e abusiva, sendo o fornecedor responsável pela…

Publicidade e Propaganda a Luz do Código de Defesa do Consumidor Mestrado em Direito e Políticas Públicas Professor: Aluno: I 1. INTRODUÇÃO Atualmente, as grandes empresas e industrias utilizam cada vez mais os recursos dos meios de comunicação e de mídias diversas para divulgarem seus produtos e serviços. No entanto, o problema não está nos meios usados, mas sim na forma com é realizada esta publicidade, pois todos os dias são elaborados…

estudo sobre a equiparação de preços nas vendas à vista e parcelada, principalmente para verificar sua caracterização como prática abusiva e publicidade enganosa. Assim, identificaram-se, em pesquisa bibliográfica, os princípios específicos da relação de consumo, quais sejam o da vulnerabilidade, o da boafé e o da equidade e constatou-se que a prática os viola, especialmente a vulnerabilidade técnica e informacional. Discorreu-se sobre os direitos básicos do consumidor presentes na…