Projeto De Pesquisa Publicidade Abusiva No Cdc

poderia ser diferente, surgindo novas necessidades e novos modos para as relações de consumo, nada mais justo para que esse se atualize, para que acompanhe o seu novo tempo. Assim, atualmente encontra-se em trâmite para aprovação vários projetos de lei para que o CDC seja atualizado de diversas formas, hoje se aproximando de 347 leis, que tratam de variados assuntos. Existindo algumas resistências quanto ao assunto, sendo apresentada por alguns grandes entendidos dessa matéria…

fornecedores, buscando a máxima igualdade em todas as relações, com ações pautadas na veracidade e transparência.  (art. 4, inciso III do CDC e art. 51, IV).  C) PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA Garantido pela educação e principalmente, pela informação clara e irrestrita ao consumidor e ao fornecedor sobre direitos e obrigações.  (Art. 4, caput do CDC).  D) INTERVENCIONISMO DO ESTADO  Para garantir a proteção do consumidor, não só com a previsão de normas…

APLICA-SE A TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO. PARA QUE SE CONFIGURE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO: CONSUMIDOR: FORNECEDOR: CONCEITO DE CONSUMIDOR È TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTOS OU UTILIZA SERVIÇOS COMO DESTINATÁRIO FINALART-2°CDC. CONCEITO DE FORNECEDOR Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação,…

prática abusiva dos fornecedores ou proprietários de estabelecimentos diversos. É muito comum, se comprar diversos itens que tenham um preço fracionado, em grandes redes, e comum também é não se pedir o troco, ou quando se pede, os atendentes alegam não ter o troco devido, por falta de moeda ou então ser ínfimo o valor. Tal prática desrespeitosa aos direitos do consumidor é denominada propaganda enganosa. Ao se analisar em sentido estrito, e de forma superficial a propaganda enganosa e…

SERVIÇOS 8 7.3 - DA RESPONSABILIDADE POR VÍCIO 8 8 - DECADENCIA E PRESCRIÇÃO 9 9 - PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO CONSUMIDOR 9 14 - INFRAÇÕES PENAIS 9 15 - CONCLUSÕES 9 16 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS 10 1 - INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que…

PUBLICIDADE ENGANOSA: A Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo SUMÁRIO SUMÁRIO 1.TÍTULO ..................................................................................................................03 2.DELIMITAÇÃO TEMA ...........................................................................................03

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação…

PRODUTOS. Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, no Centro Universitário Luterano de Manaus. Orientador: Professor. Me. Rubens Alves da Silva. Manaus/2015 1 INTRODUÇÃO 3 2 TEMA 3 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 3 4 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 5 JUSTIFICATIVA 4 6 OBJETIVOS 6 6.1 Objetivo Geral 6 6.2 Objetivos Específicos 6 7 REFERENCIAL TEÓRICO 6 8 METODOLOGIA 9 8.1 Método de Abordagem 9 8.2 Técnicas de…

meio de publicidade abusiva e enganosa, nos moldes no CDC, induz os consumidores ao vício de fumar. Esse vício provocado pela dependência física e psíquica é causado pela nicotina, devendo-se ressaltar que essa informação atingiu os consumidores apenas recentemente. 1.1 DOENÇAS ASSOCIADAS AO USO DO CIGARRO Uma vez que o presente trabalho envolve o dever de indenizar do fabricante do cigarro ante um dano ocorrido ao consumidor, far-se-á um breve estudo, com base em dados extraídos de…

consiga um homogêneo equilíbrio no mercado econômico. Pois, o consumidor, em sua maioria, já foi vítima de práticas abusivas por alguma prestadora de serviços. Ficando assim, de mãos atadas, perante a impotência, dele, para com a prestadora que por muitas vezes figura no rol das empresas detentoras da macroeconomia. Com aduz Nunes (2011 p.588) que: “[...] as chamadas “práticas abusivas” são ações ou condutas que, uma vez existentes, caracterizam-se como ilícitas, independentemente de se…