Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 EVELI TIEKO OGUSUKO PROCESSO LICITATÓRIO: EFICÁCIA NA CONTRATAÇÃO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão Pública Municipal, Modalidade de Ensino a Distância, da Universidade…

Homologação - Homologação é o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveniência de ato anterior da própria Administração, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe eficácia. VIII. Dispensa - Dispensa é o ato administrativo que exime o particular do cumprimento de determinada obrigação até então exigida por lei, como, p. ex., a prestação do serviço militar. É, normalmente, ato discricionário, mas inconfundível com a autorização.

Concorrência................................................................................................................ 33 6.1 Modalidades de Coletas de preços....................................................................... 34 6.2 Dispensa de Concorrência.................................................................................. 34 6.3 Condições para concorrência............................................................................... 35 6.4 Etapas da…

irradia efeitos até mesmo na intenção de permitir a alteração dos procedimentos para se realizar as demais modalidades de licitação (concorrência, tomada de preços e convite). Referimo-nos, por exemplo, sobre a possibilidade de inversão de fases nestas modalidades licitatórias, prática já adotada por alguns estados da federação em suas legislações e recepcionada pelo projeto de lei nº 7.709/07, que visa à alteração da Lei Nacional de Licitações e Contratos. A prática de atos focados na…

alguns princípios, são eles: a. Autoridade para compra; b. Registro de compras; c. Registro de preços; d. Registro de fornecedores. Completando a organização e visando aos objetivos primordiais, há ainda outras atividades relacionadas a questão: Pesquisa: a. Estudo do mercado; b. Estudo dos materiais; c. Análise de preços; d. Investigação das fontes de fornecimento; e. Vistoria dos fornecedores. Aquisição: a. Análise das cotações; b. Entrevistas com vendedores; c. Promoção de…

Administração Indireta. Todavia administram verbas decorrentes de contribuições parafiscais e gozam de privilégios próprios dos entes públicos, logo, sujeitam-se as normas semelhantes às da Administração Pública, à observância dos princípios da licitação, exigência de processo seletivo para contratação de pessoal, à prestação de contas, à equiparação dos seus empregados aos servidores públicos para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de improbidade administrativa como prescreve

.......................................................... 16 5. Referências Bibliográficas ............................................................................................... 17 1. INTRODUÇÃO Há mais de cento e quarenta anos a Licitação foi introduzida no direito público brasileiro, através do Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava os serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas. Devido a implantação de diversas outras leis…

Infraconstitucionais. 1.5. Fases do certame licitatório; 1.6. A Comissão de Licitação; 1.7. Roteiro Cronológico; 1.8. Procedimento formal; 1.9. Modalidades de licitação da Lei nº 8.666/93: 1.9.1. Concorrência; 1.9.2. Tomada de preços; 1.9.3. Convite; 1.9.4. Concurso; 1.9.5. Leilão. 1.10. Modalidade de licitação da Lei nº 10.520/2002 (Pregão); 1.11. Regime Diferenciado de Contratação (RDC) - Lei nº 12.462/2011. 1.12. Licitação para Registro de Preços: 1.12.1. A questão da…

que se possa realizar o certame na modalidade Pregão. Para o alcance deste, que é o principal objetivo do presente trabalho, são expostos alguns temas, quais sejam, a conceituação de licitação, um breve histórico do ato de licitar, os princípios que devem reger o procedimento licitatório e as modalidades de licitação existentes no Brasil. Além disso, propõe-se a contribuir com o administrador público no sentido de que este possa alcançar o real objetivo do processo licitatório, que é o…