Projeto De Pesquisa Concubinato E A Obrigação Alimentar

norma não está no Código Civil e sim no artigo 5.º, caput, da Lei n. 6.515/77, conjugada com os artigos 10, 17 e 19 da mesma Lei do Divórcio. Logo, o infiel, na ação de separação judicial litigiosa, pode ser condenado à perda da guarda dos filhos, à obrigação do pagamento de pensão alimentícia e à perda do direito de uso do nome do outro cônjuge. 1.4. Causas de Direito As causas de Direito são as formas como o Direito se estabelece, os fatores que determinam os efeitos do…

configuram-se como espaços privilegiados para divulgação, discussão e debate dos resultados de projetos de Pesquisa e de Extensão e Ação Comunitária, bem como para apresentação de trabalhos acadêmicos produzidos pela comunidade universitária, no âmbito da oferta das disciplinas dos diversos Cursos da UnP e tem se constituído numa oportunidade clara de demonstração da efetiva indissociabilidade entre o ensino, a pesquisa e a extensão. Além do mais, materializa as diretrizes e as…

TATIANA YNÁ BRAZ ADOAÇÕES POR CASAIS HOMOAFETIVOS UNIC/IUNI – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ FACULDADE DE DIREITO – CAMPUS PANTANAL CUIABÁ - MT 2013 TATIANA YNÁ BRAZ ADOAÇÕES POR CASAIS HOMOAFETIVOS Projeto de pesquisa apresentado pela acadêmica TATIANA YNÁ BAZ à Faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá / UNIC/IUNI- Campus Pantanal, como critério para aceite no programa de ensino de graduação no Curso de Direito - ano 2013, para desenvolvimento do Trabalho de Conclusão…

______ ASSINATURA DO 1º AVALIADOR ______________________________________________________________ NOME DO 2º AVALIADOR ______________________________________________________________ ASSINATURA DO 2º AVALIADOR Dedico a presente pesquisa aos meus pais Aleni e Gervásio, por serem exemplos de pais dedicados e por terem trabalhado para a realização desse sonho, principalmente me proporcionado conhecimentos maiores de integridade, perseverança, e a buscar sempre em Deus…

Alimentos. Uma vez definida qual ação cabível, resta organizar os acontecimentos na ordem em que ocorreram, bem como aplicá-los no ordenamento jurídico brasileiro. 3o.) a causa de pedir, o fundamento jurídico e o pedido – a total desproteção alimentar da mulher e dos filhos, ocasionando sérios danos às suas necessidades vitais, face a possibilidade financeira do marido em poder fornecer os alimentos sem desfalque ao seu próprio sustento, corresponde à causa de pedir; aplicando-se como…

livre pobre e escrava. A Primeira, se submete ao poder do pai e após o matrimônio ao poder do marido, algumas em número restrito conseguem administrar seus bens após a morte do marido; a segunda e a terceira muitas vezes encontravam na relação do concubinato e até mesmo, na prostituição uma forma de sobrevivência. Contudo, como citado acima, alguns clérigos também participam desse processo, até mesmo “São Tomás de Aquino e Santo Agostinho justificam que “a sociedade carecia tanto de…

filho, mas em seu nome a moradia destinada ao próprio descendente, assim que, a pessoa interposta é o elo utilizado para ocultar a personalidade do verdadeiro titular contratante, retirando o imóvel da partilha ou do rol de garantias de débito alimentar. Mesmo para situações surgidas depois da separação judicial estes homens de palhaseguem prestando valioso auxílio na fraude aos direitos dos ex-cônjuges ou ex-conviventes, ou dos filhos destas uniões desfeitas,…

cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;” http://www.jfse.jus.br/sentencas/constitucionais/sentedmilson200638228.htm 1-A Mulher no Islam Tendo visto como as mulheres foram cruelmente…

COORDENADOR CIENTÍFICO DA I, III E IV JORNADAS Ruy Rosado de Aguiar Júnior – Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça EDITORAÇÃO E REVISÃO Secretaria de Pesquisa e Informação Jurídicas do Centro de Estudos Judiciários – SPI/CEJ Neide Alves Dias De Sordi – Secretária Milra de Lucena Machado Amorim – Subsecretária de Pesquisas e Editoração da SPI/CEJ Lucinda Siqueira Chaves – Coordenadora de Editoração da SPI/CEJ Ariane Emílio Kloth – Chefe da Seção de Editoração e…

sistêmica, analítica e crítica do Direito. METODOLOGIA:  Aulas dialógicas;  Seminários;  Discussão de textos prévia e/ou em sala;  Fichamento e resenha de textos previamente escolhidos;  Vídeos;  Produção de textos e artigos pelos alunos;  Pesquisa de doutrina e jurisprudência;  Análise de situações concretas da atualidade (estudo de caso). CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I – DIREITO E MORAL 1. Enfoque Dogmático e Zetético do estudo do Direito 2. Direito e Moral: Os valores…