Projeto De Pesquisa Bibliografica Menor Infrator

como um dos principais atores e responsáveis pelo atual quadro da violência urbana no Brasil. A Constituição estabelece como relevante apenas a menoridade do infrator para eximir a sua conduta dos parâmetros coercitivos penais. Ressalte-se, porém, que a adoção esse critério não significa impunidade, uma vez que, a responsabilização dos menores de 18 anos compreenderá além das medidas socioeducativas a possibilidade de internação conforme estipulado no artigo 112 da Lei nº 8.069/90…

fundamentou-se num conjunto de práticas e representações sobre a criança e sua família, que irradiaram-se ao longo dos anos, num conjunto de ações articulados, principalmente nas áreas de assistência,educação e saúde. Ambas estavam balizadas por um projeto de valorização moral, intelectual e econômica do proletariado urbano e rural que conectava a educação, assistência e saúde, na perspectiva do higienismo e do saneamento e era montado a partir de um conjunto de medidas que visavam não…

ex., prolongamento da medida de internação até os 21 anos e assistência judicial - não representação - para os maiores de 16 e menores de 2 1 anos, previstos nos arts. 121 e 142). Outro importante efeito do limite dos I8 anos refere-se a determinação da idade da imputabilidade penal. O Estatuto, seguindo a decisão adotada pela Constituição de 1988, estabelece que os menores de 1 8 anos são penalmente inimputáveis (art. 104), ficando sujeitos à s medidas previstas no mesmo. A decisão está…

SORRISO: A Pedofilia e a Lei Trabalho de pesquisa bibliográfica apresentada como requisito de avaliação de G2 da disciplina Metodologia Científica do curso de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio Seama, avaliado pela professora: Orientadora: Catarina Moutinho de Vilhena Faculdade Estácio Seama 04 de Maio de 2012 RESUMO O trabalho apresentado analisa os vários trâmites da pedofilia, dando soluções e caracterizando o infrator para alertar a sociedade. O problema…

faces, alocada em um tipo de janela onde eram colocados os bebês. A estrutura física da Roda privilegiava o anonimato das mães, que não podiam, pelos padrões da época, assumir publicamente a condição de mães solteiras. Mais tarde em 1927 o Código de Menores proibiu o sistema das Rodas, de modo a que os bebês fossem entregues diretamente a pessoas destas entidades, mesmo que o anonimato dos pais fosse garantido. O registro da criança era outra obrigatoriedade deste novo procedimento.…

1 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA PRIMEIRA IMAGEM SELECIONADA 5 2 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA SEGUNDA IMAGEM SELECIONADA 8 3 DESCRIÇÃO E ANÁLISE DA TERCEIRA IMAGEM SELECIONADA 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 14 Introdução Em todo lugar existem leis para serem seguidas, pesando em nos proteger e garantir a igualdade, o direito de viver de todos. Porém aqui em São Paulo algumas dessas leis não são seguidas corretamente. Neste trabalho

dados gerais 2.2.2. Infraestrutura do estabelecimento 2.2.3. Importância e papel do presídio feminino 2.2.4. Problemas encontrados no presídio feminino 2.2.5. Soluções para os problemas no presídio feminino 3- CONCLUSÃO 4- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 01- INTRODUÇÃO A disciplina de Direito Penal I, tem como atividade complementar a visita a um estabelecimento penal. A turma do Prof. Mestre Celso Salgado teve a oportunidade de visitar tanto o Instituto Psiquiátrico…

imprensa brasileira não se cansa de divulgar, exaustivamente, cenas de tragédias causadas pela violência, cada dia mais alarmante. E dentro de tal fenômeno temos uma questão ainda mais alarmante, trata-se dos graves atos violentos praticados por jovens infratores. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), utilizou-se da teoria da proteção integral, definindo a criança e o adolescente como sujeito em condições típicas de desenvolvimento, necessitando portanto, de proteção…

sua evolução histórica e as hipóteses de incapacidade, além da maioridade penal, também analisando sua história, a relação com os demais ramos do direito, imputabilidade e inimputabilidade, bem como as penas, crimes e prerrogativas envolvendo menores. Discorre-se sobre os instrumentos internacionais que inspiram nossa legislação, além dos aspectos mais relevantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, com prioridade das medidas disponíveis a serem impostas e, por fim, após uma análise do

Dedicamos esse trabalho aos colegas e às autoridades que colaboraram com conhecimento e experiência na área. E aos professores que nos conduziram, de forma brilhante, na realização deste projeto. AGRADECIMENTOS Agradecemos, em primeiro lugar, a Deus pela oportunidade de alcançar este objetivo na vida. Aos nossos familiares e amigos que nos fortaleceram nos momentos de incertezas e dificuldades. Nossos professores competentes