Projeto De Licitacoes

limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei (para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão. VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:…

limite estabelecido na alínea "c" do inciso I do art. 23 desta Lei (para obras e serviços de engenharia, concorrência: acima de R$ 1,5 milhão). VI - Seguro-Garantia - o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos; VII - Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios; VIII - Execução indireta - a que o órgão ou entidade contrata com terceiros sob qualquer dos seguintes regimes:…

estudo de caso a cerca das licitações ocorridas no município de Mucambo.Para a melhor compreensão do assunto é elaborado um conceito da lei que é utilizada no setor de licitação,o texto traz seus princípios gerais e específicos.No estudo de caso se apresenta a contextualização histórica e numérica do município de Mucambo.Fez-se um estudo das modalidades mais utilizadas para calcular o perfil da economia do município no período de 2011 e 2012.Concluiu-se que as licitações efetuadas no…

Módulo 1 - A Importância e Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como…

Reunião de Comando 23 Fev 11 Licitações e Contratos OBJETIVO - Abordar aspectos referentes à execução de licitações e contratos - Ocorrências (Irregularidades/Impropriedades) mais freqüentes SUMÁRIO INTRODUÇÃO Necessidade e Finalidade da Licitação Planejamento das aquisições Definição do Objeto Pesquisa de Preços Parecer Jurídico - Edital Fase do Recebimento/Fiscalização Sanções Sistema de Registro de Preços Contratos Dispensa Inexigibilidade Problemas…

DIREITO ADMINISTRATIVO – LICITAÇÕES LICITAÇÕES DE AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE – LEI nº. 12.232/2010 Breves comentários Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira Agente da Fiscalização Financeira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – Unidade Regional de Registro – U.R.- 12. Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa Advogada. RESUMO: O presente trabalho apresenta as principais características e novidades da Lei nº. 12.232/2010, que regulamenta a contratação de agências de publicidade…

administrativo formal da LICITAÇÃO PÚBLICA. As licitações tornam lícitas as compras do governo e nos mostra de que maneira ele gasta o nosso dinheiro. Atualmente são as Leis Federais 8.666, de 1993 , 10.520, promulgada em 2002, Lei complementar 123, que condicionam as licitações públicas brasileiras. Quanto ao detalhamento dos modelos possíveis de licitações para as esferas Federal, Estadual e Municipal e o que pode ser dispensado de licitações estão explanados na lei federal 8.666.…

ATIVIDADE AVALIATIVA QUESTIONÁRIO Curso Curso Superior Tecnologia em Gestão Publica |Período Letivo 2011/1 Semestre 4º Sem Disciplina Licitações, Contratos e Convênios ORIENTAÇÕES Leia as questões abaixo e responda…

Pré-Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Aberta do Brasil – UAB/UNEMAT para obtenção do título de Bacharel em Administração Pública. Orientador: Prof.(a) Edileia Gonçalves Leite , Prof. Rafael Augusto Ramires Nunes Ormond PONTES E LACERDA - MT 2014 sumário 1 INTRODUÇÃO Nos dias atuais a desobediência aos princípios públicos é de grande relevância, quando o assunto é…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 PRINCÍPIOS: normas gerais sobre licitações e contratos para obras, serviços, publicidade, compras, alienações e locações para a União, Estados, DF e Mun. Subordinam-se à esta lei, órgãos da adm direta, fundos especiais, autarquias, fundações púb, empresas púb, socs de econ mista e entidades controladas direta/indiretamente. Obras, serviços, publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Adm, quando contratadas com 3os, serão…