Projeto De Licitacoes

Resumo: Este artigo abordará a questão envolvendo as licitações internacionais e a margem de preferência destinada a proteger e fomentar a economia brasileira. Este trabalho coaduna-se com o presente momento vivido pelo Brasil que será sede dos mais importantes eventos esportivos mundiais (Olimpíadas e Copa do Mundo). Trata-se de pesquisa teórico-documental que utilizou a doutrina e jurisprudência sobre o tema. Constata-se que a Lei de Licitações e demais normas que regem a matéria…

GONÇALVES TABOADAS, JOÃO ALVES TELES e JURANDI ARRUDA MORAIS, facilitar a atuação do bando, permitindo pudessem assenhorar-se da máquina pública local por meio da criação de procedimentos licitatórios fraudulentos como forma de direcionar tais licitações às empresas ligadas à organização criminosa. Foi ele quem, valendo-se do honroso cargo de Prefeito Municipal, literalmente, escancarou as portas da Administração Pública para que nela pudesse adentrar, sem medo e sem sobressaltos,…

MANUAL DE LICITAÇÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: SAIBA COMO FORNECER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE RM PE ANENTE D E LI Õ ES CPL AÇ IT COMISS O C Ã CAMPO NOVO DO PARECIS PREFEITURA MUNICIPAL 2013 Prefeitura Municipal MANUAL DE LICITAÇÕES PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS: SAIBA COMO FORNECER PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis CNPJ: 24.772.287/0001-36 Av. Mato…

serviços, esses valores serão R$ 30.000,00 ou R$ 16.000,00 respectivamente quando se tratar de licitação de autarquias e fundações. FASES DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. São as fases do procedimento licitatório: Audiência Publica: Obrigadas para licitações de valores muito elevados (acima de cento e cinquenta milhões de reais) 15 dias antes da publicação do Edital. Edital ou Carta Convite: O Edital é instrumento pelo qual a administração torna pública a realização de uma licitação.…

DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DO MEC ............................12 4.1.1. Licitação........................................................................................................12 4.2. FUNDAMENTOS LEGAIS QUE PRECEDEM AS LICITAÇÕES E OS PREGÕES .............................................................................................................18 4.2.1. Licitação......................................................................................................

EI No 8.883, DE 8 DE JUNHO DE 1994. Conversão da MPV nº 472, de 1994.Mensagem de veto | Altera dispositivos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Os artigos abaixo indicados da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º

cinco mil reais). Paço Municipal Wilson Ferreira Varella, em 17 de fevereiro de 2014. Claudemir Romero Bongiorno Prefeito MUNICÍPIO DE CIANORTE EXTRATO DA ATA Nº. 16/2014 DE REGISTRO DE PREÇOS O Município de Cianorte, através da Divisão de Licitações, torna público o procedimento administrativo denominado Registro de Preços realizado por este Município mediante Pregão Presencial sob nº. 10/14, homologado em 13/02/2014. Valor Homologado: R$ 19.688,00 (dezenove mil e seiscentos e…

LICITAÇÕES & CONTRATOS Orientações Básicas e Jurisprudência do TCU 4ª. Edição ATUALIZAÇÃO MARÇO/2010 a MAIO / 2011 SUMÁRIO Introdução Deliberações do TCU É responsável solidário pelos danos causados ao Erário todo aquele que contribui para a consecução desses danos. Uma vez demonstrado que pairam fundadas dúvidas sobre a autenticidade do único documento que comprovaria a participação dos recorrentes em fraude causadora de dano ao Erário, elide-se suas responsabilidade. Acórdão

condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Além de regulamentar o art. 37, XXI, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos que são aplicáveis à Administração direta, indireta e fundacional da União, estados e Municípios, conforme previsão do art. 22, inciso XXVII da CF: Art. 22. Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: XXVII - normas…

contratação de serviços. O edital deve definir claramente o objeto a ser licitado, a experiência e abrangência necessárias ao fornecedor do produto ou serviço a ser adquirido. Também fazem parte dos editais os anexos como Termos de Referência, Projeto Básico ou Projeto Executivo, Minuta de Contrato, Modelo de Declarações e Documentos Complementares, Local de Entrega do Produto, local de Execução dos serviços, etc. Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se…