Projeto De Intervenção Na Penitenciaria

prioritários, projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Cabe ao Poder Executivo executar as leis elaboradas pelo Poder Legislativo, mas o Presidente da República também pode iniciar esse processo. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias e leis delegadas. O Presidente da República também tem o direito de rejeitar ou sancionar matérias e ainda, decretar…

analisando e propondo ações para melhorar as condições de vida de crianças, adolescentes e adultos. Cria campanhas de alimentação, saúde, educação e recreação e implanta projetos assistenciais. Em penitenciárias e abrigos de menores, propõe ações e desenvolve a capacitação para a reintegração dos marginalizados. Em órgãos públicos, formula projetos e políticas que atendam aos segmentos excluídos da sociedade. Em empresas, realiza campanhas de segurança no trabalho e acompanha…

OSWALDO CRUZ CENTRO DE PESQUISAS AGGEU MAGALHÃES III CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO DE SISTEMAS E SERVIÇOS DE SAÚDE JANAINA DA ROCHA PESSÔA PLANO DE INTERVENÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ – PE, COM ENFÂSE NAS UNIDADES PRISIONAIS RECIFE 2010 JANAÍNA DA ROCHA PESSÔA PLANO DE INTERVENÇÃO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO DA ILHA DE ITAMARACÁ – PE COM ÊNFASE NAS UNIDADES PRISIONAIS …

legislativo; adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas; rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo; submeter o planejamento, gastos e previsões orçamentárias ao Congresso Nacional; apresentar o plano plurianual, com programas prioritários por um período de quatros anos; o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento. Além…

pela política neo-liberal instalada no mundo. No Brasil os números assustam: 36% dos trabalhadores brasileiros são vítimas desta violência que precisa e deve ser combatida. Levamos este assunto para a Assembléia Legislativa de São Paulo, através do Projeto de Lei de Combate ao Assédio Moral no âmbito da administração pública estadual. O PL 422/2001 foi aprovado em setembro de 2002 pelos deputados de São Paulo, mas foi vetado pelo governador Geraldo Alckmin em novembro do mesmo ano sob o…

da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. e) Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. f) Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “ quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10). g) Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou…

detentos, as unidades estão superlotadas, há um déficit de mais 170 mil vagas. No Brasil, os presos cumprem suas penas em três tipos de regimes: fechado, semiaberto e o aberto. Estão distribuídos em estabelecimentos penais como: cadeias públicas, penitenciárias, colônias agrícolas, indústrias, casas do albergado, hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico. Que em sua maioria apresentam péssimas condições sanitárias causando lhes sérios prejuízos à saúde. (BRASIL, 2004) Vale…

todo fato é qualificado como crime. Louk Hulsman, (1981, p. 71) diz que, mostrar os condenados à prisão como culpados que merecem um castigo alimenta a seu respeito o espírito de vingança. Então como explicar neste mesmo contexto o princípio da intervenção mínima, isso porque neste caso o Direito Penal é usado em última esfera de controle e solução dos conflitos sendo os outros ramos do direito e o Estado responsável em resolver os demais conflitos sociais. Zaffaroni, (2004, p. 76),…

todo fato é qualificado como crime. Louk Hulsman, (1981, p. 71) diz que, mostrar os condenados à prisão como culpados que merecem um castigo alimenta a seu respeito o espírito de vingança. Então como explicar neste mesmo contexto o princípio da intervenção mínima, isso porque neste caso o Direito Penal é usado em última esfera de controle e solução dos conflitos sendo os outros ramos do direito e o Estado responsável em resolver os demais conflitos sociais. Zaffaroni, (2004, p. 76),…

comparação com os Estados Unidos é uma constante – e constituía elemento crucial do projeto 3 Agradeço ao Professor Julio Cezar Melatti por ter ressaltado esta diferença. 3 nacional de branqueamento. É via miscigenação e imigração européia que se encaminha a solução para o problema posto pela presença do negro, antecipando-se a sua gradual desaparição”(Ibid). Na Austrália, nos anos 1930, Beckett ressalta que houve projetos de miscigenação planejados que visavam “‘branquear a…