Projeto De Intervenção Na Penitenciaria

30); o de que a pena não passará da pessoa do criminoso (§ 20)".4 Sob a vigência desta Constituição, desde a sessão de 4 de maio de 1827, da Câmara dos Deputados, passou-se a trabalhar na elaboração do novo Código com a apresentação do projeto de Bernardo Pereira de Vasconcelos base do Código Criminal -, aprovado em sessão da Câmara e Senado, em 23 de outubro de 1830 e sancionado em 16 de dezembro pelo Imperador D. Pedro I. nossa legislação penal, avançou em termos de…

CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CADERNOS DO DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO PARANÁ ESCOLA PENITENCIÁRIA Práticas de Tratamento Penal nas Unidades Penais do Paraná CURITIBA 2011 GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado do Paraná MARIA TEREZA UILLE GOMES Secretária de Estado da Justiça e da Cidadania CEZINANDO VIEIRA PAREDES…

DO DIREITO PICOS, 2012 PAULO VICTOR RODRIGUES SANTOS AS PENAS ALTERNATIVAS SOB A VISÃO DO DIREITO Projeto de pesquisa apresentada ao Curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade R. Sá – Picos-PI, como requisito parcial para a conclusão da disciplina Metodologia da pesquisa Cientifica. PICOS, 2012 SUMÁRIO |1…

educação é vista como um ato de conhecimento e transformação social, tendo certo cunho político. Trabalho do Assistente Social consolida e se materializa emitindo a união das dimensões instrumental, técnico, política, pedagógica e intelectual da intervenção profissional. Fica o entendimento de que no bojo da experiência do desenvolvimento uma expressão da perspectiva de modernização conservadora no continente nos anos 50 e 60. As estratégias de dominação e controle social…

me guiado na construção dessa pesquisa, teve um papel essencial na minha entrada no mundo acadêmico, acompanhando com cuidado minhas primeiras aulas enquanto monitora de suas disciplinas e me colocando ao seu lado na idealização e realização de projetos que possibilitaram a abertura de novos espaços de reflexão e aplicação da Criminologia. A Sérgio Salomão Shecaira, por ter despertado meu interesse pela Criminologia ainda na Graduação, e seguir arriscando novos olhares sobre as…

no planejamento e execução de políticas de cidadania, direitos humanos e prevenção da violência. Para tanto, sua atuação é centrada na orientação do dado psicológico repassado não só para os juristas como também aos sujeitos que carecem de tal intervenção. Contribui para a formulação, revisão e interpretação das leis. DETALHAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES Assessora na formulação, revisão e execução de leis, mas jamais vai determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz…

LISTA DE SIGLAS CDP – Centro de Detenção Provisória CNJ – Conselho Nacional de Justiça COAPE – Coordenadoria de Administração Penitenciária CPEAMN – Complexo Penal Estadual Agrícola Drº Mário Negócio DEPEN – Departamento Penitenciário Nacional IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia Específica InfoPen – Sistema Integrado de Informações Penitenciárias LEP – Lei de Execução Penal NEM – Núcleo de Estudo sobre a Mulher “Simone Beauvair” OAB – Ordem dos Advogados do Brasil ONU –…

superlotação e a falência do sistema penitenciário brasileiro são assuntos bastante debatidos. Houve um aumento de 113% dos presos de 2000 a 2010, de acordo com dados do Ministério da Justiça. Combinando isso à falta de investimento e manutenção das penitenciárias e presídios, tornaram esses verdadeiros depósitos humanos. Essa situação acaba colaborando com fugas e rebeliões, pois os agentes penitenciários não conseguem ter controle sobre o tamanho do número de presos. Para…

Badaró Bandeira Pedro José Pacheco Conselheira Responsável Adriana Eiko Matsumoto É permitida a reprodução desta publicação, desde que sem alterações e citada a fonte. Disponível também em: www.cfp.org.br e em crepop.pol.org.br 1ª edição – 2012 Projeto Gráfico – Liberdade de Expressão Diagramação – Ideorama Revisão – Positive Línguas e Idiomas Coordenação Geral/ CFP Yvone Magalhães Duarte Coordenação de Comunicação do CFP Cristina Bravo André Almeida /Editoração Equipe Técnica do…

atenção para o desconhecimento por parte da Administração Penitenciária da importância da relação entre prazer, sofrimento e motivação mais ampla no trabalho, para uma construção positiva da identidade dos apenados e para a ineficácia da ressocialização do egresso prisional já que, a maioria dos ex-detentos voltam a delinquir e acabam retornando à prisão. Conclui-se que se a situação penitenciária permanecer assim, o desassistido de hoje…