Projeto De Artigo Científico Sobre Pena De Morte

CCJ Componente Curricular: ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE Professor: Herbert Targino Aluno: Itiel Alexandre Rodrigues Alves Turma: 5.º ano Turno: Manhã ATIVIDADE 2 Breves Comentários sobre os artigos 18, 19, 24, 27, 28, 34 e 37 da Convenção sobre os Direitos da Criança Artigo 18 1. Os Estados Partes envidarão os seus melhores esforços a fim de assegurar o reconhecimento do princípio de que ambos os pais têm obrigações comuns com relação à educação e ao…

Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm conhecimento. O tema é atual e intrigante ante o crescente interesse científico da relação homem-animal, tendo em vista…

PENAL MEDIEVAL ................................................................................................ 4 PERÍODO HUMANITÁRIO ..................................................................................................... 5 PERIODO CIENTIFICO ............................................................................................................ 5 ESCOLAS PENAIS…

resultando na sua morte. O aborto é definido pela Medicina como o nascimento de um feto com menos que 500g ou antes de 20 semanas completadas de idade gestacional no momento da expulsão do útero, não possuindo nenhuma probabilidade de sobrevida. No Brasil, o ato de provocar o aborto é considerado crime (artigos 124, 125, 126 e 127 do Código Penal Brasileiro), exceto em duas circunstâncias: quando não há outro meio para salvar a vida da gestante ou é resultado de estupro (artigo…

decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o aborto de fetos anencéfalos causou muita polêmica. Existem várias vertentes em torno do tema, nos âmbitos: religioso, científico, social e jurídico. Sendo que, como já dito anteriormente, o aborto não é aceito nas principais religiões, sendo a católica a mais influente. No âmbito científico, há estudos que tentam definir quando é que a vida de fato começa, quando há atividade cerebral, prezando em primeiro lugar pela vida da mãe. O…

sua profissão com justiça e liberdade, controlar infecções hospitalares, contribuir na organização e coordenação da equipe de saúde, participar do planejamento de programas que visam a preparação de pessoal para atuar na área da saúde. Desenvolver projetos na sociedade visando à divulgação de informações a comunidade é uma de muitas atribuições dadas ao profissional da enfermagem. De acordo com o COFEN (Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem), esse profissional atua na…

e 308 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB (Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997), para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. Neste artigo ficaremos limitados às modificações concernentes aos crimes em espécie do CTB1. Início de vigência Primeiramente, com relação à lei penal no tempo, temos que a nova lei entrará em vigor no 1º dia do 6º mês após a sua publicação (artigo 2º). Desta feita, como a lei foi publicada no dia 09 de maio de 2014, a sua vigência terá…

Siqueira O ÓCIO NO SISTEMA PENITENCIARIO DE MACEIÓ Maceió 2014 Laura Acioli de Siqueira O ÓCIO NO SISTEMA PENITENCIARIO DE MACEIÓ Projeto solicitado pela Profª Keila Adiene que ministra a disciplina Metodologia TCC 1 no Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho como requisito referente à obtenção da nota da 2ª AVB. Maceió SUMÁRIO 1-…

Aborto Provocado pela Gestante ou com Seu Consentimento Art. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. obs.dji.grau.2: Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - L-003.689-1941 obs.dji.grau.3: Art. 2º, Personalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - Pessoas - Código Civil - CC - L-010.406-2002 obs.dji.grau.4: Aborto; Sujeito Passivo…

estabelece normas concretas para efetivar tal direito difuso. Na esteira dessa orientação, a Lei nº 9.605/98, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Já no art. 2º este diploma legal determina: “Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade, com como o diretor, o administrador, o membro de…