Projeto Casamento

Argumentação a favor do casamento homoafetivo “Se a Constituição Federal garante que somos todos iguais perante a Lei, sem distinção de sexo, cor, raça, etc., por que só pessoas do sexo diferente podem legalizar sua união civil? Não existe nenhuma explicação racional que justifique a proibição do casamento entre dois homens ou duas mulheres: só o preconceito e a ignorância impedem o acesso dos homossexuais a essa instituição. A Lei deve ser igual em tudo para todos; caso contrário,…

questionados quanto ao reconhecimento de direitos inerentes às famílias consideradas anteriormente marginalizadas, por não serem constituídas mediante o matrimônio. O Código Civil de 1916 não reconhecia direitos à família composta fora dos padrões do casamento civil ou religioso, mas houve um avanço no Direito Civil Brasileiro, o qual passou a regulamentar a matéria. Contudo, a Constituição Federal de 1.988 reconhece, a união estável como entidade familiar, cessando dúvidas quanto a…

Período – Turma: MP16 Mariana Leite CASAMENTO DE PESSOAS DO MESMO SEXO A discussão em Portugal sobre a extensão do instituto jurídico do casamento a pares de pessoas do mesmo sexo tem sido realizada, embora fora de um contexto adequado de ancoragem à realidade que a História sempre mostrou. Recentemente, em torno de uma interpretação incorreta do texto constitucional português, e de aligeiradas compreensões da realidade histórica e substantiva do casamento, como estrutura jurídica que…

Jean Wyllys parabeniza CNJ pela regulamentação federal do casamento civil igualitário no Brasil Brasil se torna a 15ª nação do mundo a dar acesso igualitário ao casamento civil. Após o pedido realizado pelo deputado federal Jean Wyllys, o Partido Socialismo e Liberdade e a ARPEN-RJ, o Conselho Nacional da Justiça aprovou hoje – 14/05/2013 – decisão pela qual o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo passa a ser legal em todo o Brasil, como já era treze estados e no DF. Os…

depois da primeira revolução sexual em 1960, onde a liberação sexual incluiu uma maior aceitação dessa nova classe. Hoje enfrentamos o que podemos chamar de segunda revolução sexual, com intuito da realização do matrimonio de pessoas do mesmo sexo ou casamento igualitário. Essa questão tem ocupado a cena jurídica e política nacional e internacional nos últimos tempos, acompanhada de várias opiniões religiosas e culturais, torna-se um assunto bastante polêmico. No Brasil, em razão de…

porque várias vezes foram feitos projetos que foram entregues fora do prazo e acima dos custos estimados equipe para elaborar os cronogramas, calculos dos custos, definir estrutura organizacional, pesquisa de preços e aquisições necessárias, entre outros. alguel de áre em U$ 5/m² PROJECT CHARTER 1 - Título do Projeto - Tapete Tribal. 2 - Resumo das Condições que definem o Projeto (Justificativa) - Este projeto é será um presente de casamento para a primeira neta do…

Argumentos a favor do casamento homoafetivo No Art. 3, IV C.F, constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil como, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas outras formas de discriminação. Dessa forma entendemos que qualquer tipo de preconceito ou discriminação contra os homossexuais podem trazer algum problema, pois estamos indo contra o que dispõe a CF. Com base no Art. 5 C.F, entendemos que todos têm os

Mello Vaz1 As conquistas obtidas pela comunidade LGBT e seus árduos defensores, decorrem de um trabalho minucioso e incansável, nas mais variadas esferas e poderes. Se hoje podemos nos dirigir até um cartório e converter uma união estável em casamento homoafetivo, dê-se graças ao ativismo de pessoas que estão na fileira de combate diariamente, em busca de direitos. Mas só isso não basta. Os anseios da comunidade LGBT necessitam de uma legislação. A vítima de homofobia quer ter a…

O reconhecimento de casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil como entidade familiar, por analogia à união estável, foi declarado possível pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 5 de maio de 2011 no julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, apresentada pelo governador do estado do Rio de Janeiro. Desta forma, no Brasil, são reconhecidos às

1.1 Argumentos FAVOR do casamento homoafetivo 1.2 A união estável entre pessoas do mesmo sexo, já foi reconhecida e equiparada à união estável entre homem e mulher (voto do Ministro Ayres Brito, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, datado de 05/05/2011). Sendo assim, o direito dos casais homoafetivos ao casamento, deve ser também reconhecido. 1.3 Em 14 de maio de 2013, durante a Sessão Plenária do Conselho Nacional de Justiça, foi aprovada a Resolução Administrativa 175, que