Programas E Acoes Governamentais

assistência social. - Do direito à saúde, assegurado no art. 15 por meio da atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. O idoso ainda tem direito ao atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a…

Capítulo 36 da Agenda 21 A Agenda 21 é um programa de ações recomendado para todos os países nas suas diversas instâncias e setores para colocarem em prática a partir da data de sua aprovação – 14 de junho de 1992 e ao longo de todo século 21. A seguir reproduzimos o capítulo referente à educação que propõe um esforço global para fortalecer atitudes, valores e ações que sejam ambientalmente saudáveis e que apoiem o desenvolvimento sustentável por meio da promoção do ensino, da conscientização

DISCUTINDO UMA POLÍTICA PÚBLICA QUE VISA O DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA LAPA A PARTIR DE UMA AÇÃO SOCIAL DO GOVERNO DO ESTADO. Rita Lee Lopes Vieira de Jesus1 Resumo O presente artigo aborda um conjunto de discussões acerca do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) na cidade de Bom Jesus da Lapa – Bahia e sua colaboração no desenvolvimento social e econômico. Neste sentido, o mesmo apresenta como objetivo refletir acerca do PETI enquanto política…

SERVIÇO SOCIAL GOVERNAMENTAL E A COMUNIDADE Fortaleza 2013 Faculdade de Fortaleza Curso: Serviço Social 1º Semestre Sala: 304 Alunas: Cícera Neide Ventura da Cunha Eliane Macedo SERVIÇO SOCIAL GOVERNAMENTAL E A COMUNIDADE Este trabalho tem com o objetivo avaliar a disciplina de Atividade Prática Supervisionada, através de um estudo feito em grupo com o monitoramento do professor Diogo Carlos. Sumário Introdução 3 1. PROGRAMA FOME ZERO 4 1.1…

cidadão e um dever do Estado. A consolidação desses novos entendimentos, faz com que o esporte ligue intrinsecamente a áreas-alvo de políticas públicas ( ALVES, J.A.B.; PIERANTI O.P., 2007). Para (Brust, C.; Baggio, I.C.; Francisco, M., 2008) os programas de políticas públicas de esporte e lazer veem aparecendo nos últimos anos, buscando atender a uma demanda social crescente, entretanto vem ganhando um novo papel na organização urbana, relacionado ao bem-estar das populações,…

Plurianual (cujo exercício é o último do referido quadriênio), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, referentes ao exercício que se inicia. A cada mandato, portanto, o Prefeito inicia seu trabalho planejando a ação governamental para os próximos quatro anos. Serão elaborados neste primeiro ano, o novo Plano Plurianual (para vigorar nos três últimos anos de sua gestão e no primeiro ano da próxima), a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual…

Tradicional Muito importante: O orçamento-programa foi instituído no Brasil em 1964, pela Lei 4320/64. O Decreto 200/67 também trouxe várias inovações que visavam à descentralização administrativa, com vários reflexos na legislação orçamentária. No entanto, o orçamento-programa só ganhou efetividade em 1998, com a edição de várias normativas do Ministério do Planejamento. No entanto, para fins de concurso, a Lei 4320/64 é ainda o marco do orçamento-programa no Brasil. Orçamento…

Trabalho Infantil........................................................32 Compromisso para Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente no Trabalho.............34 III. 3 Ações, Planos e Programas de Combate ao Trabalho Infantil ..........................................................34 Governamentais § Educação...........................................................................................................................................35 § Trabalho,…

da participação efetiva do idoso na sociedade. § 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. § 2º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programa ou projeto destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso: IÉ obrigação

CETEB – ESCOLA ABERTA SGAS Quadra 603 – Conjunto C – CEP 70200-630 Brasília-DF PROGRAMA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO Gestão da Despesa Pública NOME: ELVIRA ALESSANDRA MARIQUITO COMO REALIZAR AS AVALIAÇÕES Você deverá realizar sua avaliação após assegurar-se de ter dominado todo o conteúdo. Para isso, reveja os objetivos propostos nos Cadernos. Chamamos sua atenção para os cuidados importantes na realização da avaliação. 1. Leia com atenção o comando das questões e os textos propostos. 2. Leia