Programa Executivo Para A Reforma Tributaria

Os Direitos e Garantias Fundamentais, mudança simbólica, típica das Constituições promulgadas após o segundo pós-guerra, que procurava remarcar a sua primazia na nova ordem. O Título III, Da Organização dos Poderes, disciplinou o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, bem como as denominadas funções essenciais à justiça, que incluem o Ministério Público e a advocacia (pública, privada e defensoria pública). O Título V cuidou da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, provendo sobre o

também no assunto do Bolsa-Família que mesmo sendo um programa governamental tornou-se uma espécie de chantagem para com os menos favorecidos. O Bolsa-Família tornou-se uma espécie de totem (algo “sagrado”) da política brasileira. É proibido criticá-lo, sob pena de se ganhar a pecha de inimigo dos pobres. Mas nenhuma ação governamental está acima do bem e do mal. A origem do Bolsa-Família é o Bolsa-Escola. Lançado pioneiramente em Campinas, o programa atraiu a atenção nacional depois…

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS Obrigação Tributária Principal e Acessória A obrigação tributária “é uma relação de Direito Público prevista na lei descritiva do fato pelo qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)". Esta é a definição clara de Ruy Barbosa Nogueira, de onde se destacam os elementos estruturais da obrigação tributária: a lei, o fato, os sujeitos e o objeto. Obrigação Tributária a lei –

ele, as empresas devem estar em dia com seus processos administrativos, fiscais e contábeis para evitar tal risco. “Desta forma, ela não comprometerão suas operações ou amargarão resultados deficitários”, garante. Dificuldades O início do programa público de escrituração digital, ainda de acordo com Donin Junior, pegou muitas empresas e fornecedores despreparados para atender à nova realidade. Ao que parece, apenas as empresas com boa infraestrutura superaram as dificuldades,…

................................................................................................ 10 - Concluindo ........................................................................................................................ 11 - Do Executivo ................................................................................................................... 11 - Da Câmara Federal ........................................................................................................

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Trabalho Acadêmico apresentado na disciplina de Contabilidade Tributária do Curso de Ciências Contábeis, 2º e 3º períodos. 2014 SUMÁRIO ________________________________________ 1. INTRODUÇÃO 04 2. A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 05

arrecadação de recursos). 1. CONCEITO DE DESPESA Despesa pública compreende todo desembolso efetuado pela Administração Pública, com vistas a aplicação de recursos para a manutenção e funcionamentos do Estado, e com a implementação das ações ou programas governamentais na saúde, educação, moradia, justiça, segurança, previdência, etc. Baleeiro: "o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa de direito público, para o funcionamento dos serviços públicos" (1996, p. 65). A…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Campo Grande – MS Setembro /2014 CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA Trabalho apresentado à UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP/ Centro de educação à distância relativo à Atividade Prática Supervisionada (ATPS) da matéria de Contabilidade de custos – Prof. Me. Hugo David Santana

obtenção do Grau de Bacharel em Direito José Maria Zanuto Orientador Osvaldo Santos de Carvalho Examinador Luiz Alexandre de F. Ramos Examinador Presidente Prudente, 03 de dezembro de 2004. “O legislador que não mostra sua própria moral tributária e cujas leis se distanciam muito de constituir um código moral tributário dificilmente pode provocar reparos morais na conduta dos contribuintes. Pelo contrário, os faz perder sua consciência social. Os cidadãos atuais não são…

elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual; V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII - as disposições finais. Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2º do artigo 165 da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal),…