Programa Começar De Novo Do Conselho Nacional De Justiça

do cidadão de amanhã. Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda encontra medidas em tramitação no Congresso Nacional que contrariam os argumentos do movimento social em defesa dos direitos humanos. Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o desporto e apresenta arbitrariedades em seu texto no …

Ano 3 • vol.4 • jan.-abril. / 2013 Revista de Direito Brasileira 4 dA MorosidAde dA JustiçA CoMo reCurso pArA A MAnutenção do status quo: A ChiCAnA proCessuAl e os “CAstelos de fAChAdAs” The slowness of justice as a resource for the maintenance of the statu quo: the procedural chicanery and the “shell castles” MAyArA de CArvAlho ArAúJo Mestranda em Direitos Humanos pelo Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba, advogada e bacharela em Direito…

Relatório EED De Janeiro a Dezembro 2009. SUMÁRIO Pág |PARTE 1 – OBJETIVOS DO PROFEC E OS SUB-PROGRAMAS |04 | |PARTE 2 - APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO |06 |…

da prestação jurisdicional. 1.4. FUNDAMENTAÇÃO A experiência judiciária brasileira vem passando por profundas transformações desde o último quartel do século passado, intensificandose no limiar deste novo milênio. O sentido contemporâneo de “resolução de conflitos” e de “distribuição de justiça”, justamente pela existência de vários meios, formas de expressão e modalidades, não permite, ao nosso sentir, uma exata identificação do serviço judiciário estatal com as demais prestações…

fundamental para os municípios onde apenas o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) está implantado e também para aqueles que vêm incorporando os Agentes às equipes de Saúde da Família. Nos oito anos de história do PACS, ajudando as famílias brasileiras na melhoria de suas condições de saúde, o Ministério da Saúde vem estimulando e apoiando Estados e Municípios na sua implantação e desenvolvimento, como etapa transitória para o Programa de Saúde da Família (PSF) - que tem…

fundamental para os municípios onde apenas o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS) está implantado e também para aqueles que vêm incorporando os Agentes às equipes de Saúde da Família. Nos oito anos de história do PACS, ajudando as famílias brasileiras na melhoria de suas condições de saúde, o Ministério da Saúde vem estimulando e apoiando Estados e Municípios na sua implantação e desenvolvimento, como etapa transitória para o Programa de Saúde da Família (PSF) - que tem…

planos, entre 1953 e 1964, incidiu nas industrias química e metalúrgica. Entre 1958 e 1973, foi aplicado um terceiro plano, assistindo-se , neste período, à realização de grandes projetos industriais. Com vista ao crescimento industrial, o Estado Novo promoveu ainda a construção de barragens hidroelétricas e centrais termoelétricas. • Em 1960, o pais abriu-se um pouco mais a Europa através da adesão à EFTA – European Free Trade Association , a Associação Europeia de Comércio…

fordismo/Keynesiano, enquanto modelo de produção capitalista entra em crise, isso porque emerge um novo padrão de produção flexível, baseado no método toyotista japonês, que tem como base a flexibilização do processo produtivo, além da desregulamentação dos direitos trabalhistas e de toda forma de proteção social. (Sartor,2002).Esse modelo produtivo é regulado a partir das necessidades dos mercados consumidores. Nesse novo contexto a tecnologia é a grande aliada da indústria, permite o…

reformas trouxeram ideias liberais sobre o processo legal e o império da lei para o sistema de justiça criminal do país, procurando abolir certos tipos de punição associados ao caráter bárbaro e retrogrado do sistema colonial. Segundo Foucault (1987, p.12), ‘desapareceu o corpo supliciado1, esquartejado, amputado, marcado simbolicamente no corpo ou no ombro, exposto vivo ou morto, dado como espetáculo”. Um novo código criminal e a legislação correspondente limitaram o poder arbitrário…

RODRIGUES, Horácio Wanderlei. Por onde começar? Alguns breves “a prioris” históricos e conceituais. In: RODRIGUES, H. W., Ensino jurídico e Direito Alternativo. São Paulo: Acadêmica 1993. 1. A criação dos cursos jurídicos, em 1827, teve duas funções básicas. Indique-as. O que significa dizer que sua criação foi uma opção política? A criação dos cursos jurídicos, uma exigência da cultura brasileira em face da Independência Nacional, era uma decorrência…