Programação Financeira Na Licitação

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC) inovou na sistemática de licitação de obras de engenharia. A União, por intermédio da Lei Federal n. 12.462, de 04 de agosto de 2011[1], instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), nova modalidade de licitações, que inovou na sistemática de contratação por parte da Administração Pública, trazendo novas determinações e conceitos no que se refere às obras públicas de engenharia que o governo deve contratar. O RDC…

04/02 Direito Financeiro 1. Definição de Atividade Financeira do Estado Para Aliomar Baleeiro: é a atividade através da qual o estado capta, gere e dispende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas, de prover os serviços tipicamente estatais. 2. Objetos de estudo do Direito Financeiro 2.1. Para Aliomar Baleeiro o Direito financeiro tem 5 objetos: receitas, despesas, creditos, orçamentos e processo fiscal. 2.2. Para Ricardo Lobo Torres tem 3 objetivos:…

DISCRICIONÁRIO ........................................................................................................... 38 V - LICITAÇÃO ....................................................................................................................................... 41 5.1 - OBRIGATORIEDADE, DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO .................... 49 5.2 - LICITAÇÃO E DIREITO…

quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

subdividem-se em:  despesas de custeio (remuneram serviços e bens);  de transferência (não há contraprestação). As despesas de capital têm natureza econômica produtiva, e há alteração no patrimônio público, são: • de investimentos,; • de inversões financeiras ; • de transferência de capital. Então a classificação legal da Despesa pública fica assim: I- Despesas Correntes 1. Despesas de Custeio a) pessoal civil; b) pessoal militar; c) material de consumo; d) serviços de terceiros;…

Estoque médio (EM): representa 50% da quantidade máxima a ser pedida acrescentada do estoque mínimo. • Estoque máximo (EMax): é a maior quantidade que deverá existir para suprir a UAN até o próximo lote de reposição. Baseia-se na necessidade e programação de pedidos, nos recursos financeiros disponíveis e no espaço para a armazenagem. – EMax = consumo médio mensal + estoque mínimo Elementos da política de estoques • Demanda ou Consumo (D): quantidade consumida ou requisitada…

expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo PROGRAMA ATIVIDADE Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental Instrumentos de Programação p/ alcançar o objetivo. OPERAÇÕES ESPECIAIS Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços. …

Diretrizes Orçamentária (LDO) ele que irá nos mostrar quais são os objetivos e metas prioritárias da administração pública para um ano deverá estar em conformidade pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentária Anual (LOA). É o objeto de programação para conseguir a concretização de ações planejadas no PPA, obedecidas a LDO, observou a existência de dez princípios básicos do orçamento publico que são: Universalidade; Anualidade; Unidade; Especificação; Exclusividade;…

de mudanças, que busca melhoria contínua em todas as dimensões; IV. contribuir para o funcionamento eficiente e criativo da Escola Estadual vinculada a essa Caixa Escolar, por meio de ações que garantam sua autonomia pedagógica, administrativa e financeira. Art. 3º A Caixa Escolar realizará, dentre outras, as seguintes ações: I. gerenciar recursos próprios e transferidos pela União, Estados e Municípios no cumprimento dos objetivos pedagógicos da escola; II. adquirir bens de consumo e…