Programação Financeira Na Licitação

funções quanto aos e funções quanto ao objeto. a) Funções quanto aos órgãos No que se refere à administração pública, as funções quanto aos órgãos variam de acordo com a organização particular de cada Estado. Entretanto, quando estudamos a gestão financeira vamos encontrar como funções fundamentais as seguintes: funções volitivas; funções diretivas; funções executivas. Funções volitivas são exercidas pelo órgão volitivo ou de decisão, ou seja, por quem tem a atribuição de formar e…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera‑se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontade para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina‑se a garantir a observância do princípio…

UNIDADE GESTORA (UG) : É a organização encarregada por atos legais, da Gerência de Patrimônio, Recursos Creditícios ou Financeiros a ela especificamente atribuidos. 4) UNIDADE GESTORA COORDENADORA (UGC) - SEFA : Tem a responsabilidade na programação e execução orçamentaria, coordenando uma ou mais ações das Unidades Gestoras vinculadas. 5) UNIDADE GESTORA EXECUTORA ( UGE ) - COMAR : Gerência e Processa recursos Creditícios financeiros e realiza atos de Gestão Patrimonial…

contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio…

[pic] CONTROLE INTERNO NA GESTÃO PÚBLICA Paulo André da Silva Gomes Bacharel em Ciências Contábeis Especialista em Finanças Públicas e Direito Tributário Especialista em MBA de Gestão Financeira e Controladoria Mestrando em Administração e Controladoria Coordenador de Controle Interno da Controladoria Geral do Município de Caucaia Professor de Graduação, Pós Graduação e Treinamentos INTRODUÇÃO A Autonomia do município é assegurada e definida tanto…

utilização obrigatória da licitação nos processos de aquisições e contratações públicas. A licitação antecederá obrigatoriamente, salvo as exceções expressamente previstas em lei, os contratos administrativos para a aquisição de bens e contratação de serviços e obras, firmados pela Administração. O artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, foi regulamentado pela Lei nº 8.666, 21 de junho de 19931, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. A licitação…

01 (uma) resma de papel A-4 2 - DO OBJETO 2.1- Contratação de empresa especializada em locação de banheiros químicos para atender a realização do Desfile Cívico Escolar que acontecerá no dia 16 de maio de 2014, conforme memorial descritivo e programação em anexo, conforme condições e especificações contidas no TERMO DE REFERÊNCIA – ANEXO II, parte integrante e inseparável deste edital, independente de transcrição. 3 - DO PRAZO DE EXECUÇÃO 3.1 - O presente procedimento objetiva a…

responsável técnico pelo órgão ou empresa pública ou privada, contratante da obra ou serviço, definirá, obedecendo às conceituações contidas nesta Resolução, os tipos de Projeto Básico que estão presentes em cada empreendimento objeto de licitação ou contratação. § 1º - O nível de detalhamento dos elementos construtivos de cada tipo de Projeto Básico, tais como desenhos, memórias descritivas, normas de medições e pagamento, cronograma físico, financeiro,…

http://concurso.fgv.br/inscricao/sercms06, de acordo com os seguintes parâmetros: 7.1.1. Para o cargo de FISCAL DE RENDAS CONTEÚDO QUESTÕES PESO PONTOS CARÁTER Língua Portuguesa 20 3 60 Eliminatória Matemática Financeira 10 2 20 Classificatória Direito Civil 5 2 10 Classificatória Direito Comercial 5 2 10 Classificatória Direito Tributário 20 5 100 Eliminatória Legislação Tributária Estadual 20 5

fiscal, e isso gerou as grandes dificuldades econômicas vividas pela União, Estados e Municípios. A LRF preocupou-se com algo até então inédito nas finanças públicas do Brasil, “a definição de critérios, condições e limites à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, implantando novos mecanismos de controle dos gastos públicos”. (MOTA, 2003). A Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma mudança de cultura no trato da coisa pública, mais especificamente, do dinheiro púbico. Estabelece…