Profissionalização Da Benemerência

669/ 90 em seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assim a atuação do Assistente Social tem importância na orientação à mulher no que diz respeito às garantias relacionadas ao…

personalidades da área cultural e filantrópica do país. O CNSS tinha uma certa autonomia para decidir quais as organizações de amparo social que deveriam ser auxiliadas com o dinheiro público. Mas o conceito de amparo social se identifiava com a benemerência na assistência social. Quatro anos depois, em 1942, é criada a Legião Brasileira de Assistência (LBA), a primeira grande instituição de assistência social do Brasil, que, desde seus primeiros momentos, tem sua gestão marcada…

marca a ação social, com a divulgação da Encíclica Rerun Novarun, divulgada pelo Papa Leão XIII, em 1891, tida, na respectiva época, como uma verdadeira carta de “justiça social”. Esse é um período em que o serviço social caminha para sua profissionalização, ganha o nível de ensino superior e se vincula ao Estado. A Encíclica Rerun Novarum teve um papel importante para o desenvolvimento do serviço social, pois trata não só de uma matriz ideológica, mas, em conformidade com o Estado,…

Passará então pelo mesmo processo evolutivo que este desporto sofreu na Europa (OLIVOTO, 2004).” ABORDAGEM DO MERCADO DO HANDEBOL NO BRASIL Atualmente, não se pode pensar em massificação de um esporte sem um acompanhamento profissional. A profissionalização no Esporte deve ser encarada de maneira séria e positiva, pois se as equipes continuarem agindo de forma amadora, nunca irão atrair patrocínios e nem torcedores, que atualmente se interessam pelas práticas esportivas a quais…

temos[16]: “[...] não tem legitimidade de pleitear ou de sujeitar-se à falência ou à recuperação, de que trata a nova lei: a) as pessoas mencionadas pelo parágrafo único do art. 966 do novo código civil; b) os que exercem atividades de assitência, benemerência, políticas, culturais ou religiosas; c) os que não exerçam atividade econômica organizada para produção ou a circulação de bens ou de serviços para o mercado, com escopo do lucro.”. Dessa forma,…

Nacional de Serviço Social (CNSS), pelo decreto: Lei 525/1938, com o objetivo de centralizar e organizar as obras de assistências públicas e privadas, utilizando-se de mecanismos de clientelismo político com ações que buscam atender a lógica da benemerência. Órgão estatal, o Conselho Nacional de Serviço Social tinha como função atribuir pareceres quanto à concessão de recursos estatais, sob a forma de subvenções, para entidades sem fins lucrativos, sendo que o Estado passou a regular a…

de toda a população, visando a garantia de serviços e benefícios em todo o território nacional. Foi um grande avanço democrático, pois devido à exigência de novas práticas na área social, a assistência até então pensada como caridade e benemerência, torna-se um direito de todos e dever do Estado. Segundo art. 203 da CF/88: A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à Seguridade Social e tem por objetivos:

organizações sociais, constituindo-se num conselho de auxílios e subvenções, cumprindo o papel do Estado de subsidiário das ações das instituições privadas. A criação do CNSS não está relacionada ao surgimento das Escolas de Serviço Social e nem a profissionalização do Serviço Social. O CNSS foi a primeira forma de presença da assistência social na burocracia do Estado brasileiro, ainda que na função subsidiária de subvenção às organizações que prestavam amparo social, o Conselho…

desenvolveram minuciosas pesquisas, investigações detalhadas, bem como inúmeras publicações que justificam suas ponderações. A primeira tese, denominada Perspectiva Endogenista, defende que o Serviço Social nada mais é que a “evolução, organização e profissionalização das formas ‘anteriores’ de ajuda, da caridade e da filantropia, vinculada agora à intervenção na ‘questão social’” (Livro-Texto, p. 20). Enquanto que a segunda tese, a Perspectiva Histórico-crítica, advoga que a gênese…

resultados de opções conceituais e políticas que culminam em um conjunto de contradições ainda hoje sentidas no curso desse processo. A concepção conservadora e o uso histórico da assistência social no campo do assistencialismo, clientelismo e benemerência eleitoreira, de amadorismo na gestão resultaram, efetivamente, em uma significativa espiral de obstáculos a serem superados. O SUAS, de fato, desenvolve-se num contexto de contradições e resistências produzidas por uma gestão histórica…