Profissional Liberal Fornecedor De Serviços Será Pessoalmente Responsável Pela Reparação Dos Danos Causados Aos Consumidores Por Defeitos Relativos à Prestação De Seus Serviços Independentemente De

Miranda de Sales Av. Independência, 5330 – Setor Aeroporto Assistente de produção editorial Clarissa Boraschi Maria Fone: (62) 3225-2882 / 3212-2806 Preparação de originais, arte, diagramação e revisão Know-how Editorial Fax: (62) 3224-3016 – Goiânia Serviços editoriais Carla Cristina Marques MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Elaine Cristina da Silva Rua 14 de Julho, 3148 – Centro Fone: (67) 3382-3682 – Fax: (67) 3382-0112 – Campo Grande Capa Aero Comunicação MINAS GERAIS Produção gráfica…

pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. * Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. * Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de 16 (dezesseis) anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por motivo transitório, não…

■ A EDITORA MÉTODO se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou

representação.......................................................................................................24 Capítulo III – Da Condição, do termo e do Encargo .................................................................25 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico.........................................................................25 Seção I – Do Erro ou Ignorância ..........................................................................................25 Seção II…

............................................................ 03 2.2.8. A Polícia Civil e a defesa das instituições democráticas: a polícia judiciária e a promoção dos direitos fundamentais. ...................... 03 2.2.9. O direito de receber serviços públicos adequados. .................................................................................................................................... 2.2.10. Os sistemas global e americano de proteção dos direitos humanos…

1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3 São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua

............ 157 Capítulo II – Da Representação ...................................................................... 158 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo . .................................... 159 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I – Do Erro ou Ignorância .................................................................. 160  Seção II – Do Dolo .…

............ 157 Capítulo II – Da Representação ...................................................................... 158 Capítulo III – Da Condição, do Termo e do Encargo . .................................... 159 Capítulo IV – Dos Defeitos do Negócio Jurídico Seção I – Do Erro ou Ignorância .................................................................. 160  Seção II – Do Dolo .…

Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Ana Cristina Garcia Maria de Lourdes Appas Arte e diagramação Cristina Aparecida Agudo de Freitas Mônica Landi Revisão de provas Rita de Cássia Queiroz Gorgati Simone Silberschimidt Serviços editoriais Ana Paula Mazzoco Vinicius Asevedo Vieira Capa Guilherme Pinto Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento PERNAMBUCO/PARAÍBA/R. G. DO NORTE/ALAGOAS Rua Corredor do Bispo, 185 – Boa Vista Fone: (81)…

Civil forma o que se denomina Direito Privado, assim dividido sistemático e unicamente para fins didáticos (uma vez que o Direito, verdadeiramente uno, se inter-relaciona em todos os seus ramos), surge como sistema de resolução e organização de atos relativos ao comércio muito depois da adoção do conceito de comércio, que é praticado pela sociedade desde os seus mais remotos tempos. Assim, o Direito Comercial surge como sistema na Idade Média, por meio do desenvolvimento das…