Profissional Liberal Fornecedor De Serviços Será Pessoalmente Responsável Pela Reparação Dos Danos Causados Aos Consumidores Por Defeitos Relativos à Prestação De Seus Serviços Independentemente De

- DIREITO DO CONSUMIDOR Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA O Direito do Consumidor OBJETIVO SABER a origem e a finalidade da defesa do consumidor IDENTIFICAR os dispositivos constitucionais ligados a defesa do consumidor ANALISAR o campo de incidência do Direito do Consumidor UTILIZAR as fontes do Direito do Consumidor APLICAR o Código Civil de 2002 e o Código de Defesa do Consumidor TEMA O Direito do Consumidor na Constituição ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. O Direito do Consumidor 1.1.…

Notas: 1 Analise a seguinte situação: Ana e Marcelo envolveram-se em um acidente de trânsito e após apuração dos fatos perceberam que Pedro estava em posição de cobrar de Marcos o valor referente ao prejuízo causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este processo faz parte de qual ramo do Direito? Escolher uma resposta. a. Direito Individual b. Direito…

Celso Marcelo de. Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade. São Paulo: IOB, 2005. 1. INTRODUÇÃO. O estudo da responsabilidade civil e criminal do perito contábil e profissional de contabilidade é assunto de crescente interesse no meio jurídico e contábil e reclama mais atenção dos estudiosos. Este interesse advém da amplitude do tema da responsabilidade no âmbito do Novo Código Civil Brasileiro, no Direito do Consumidor e da Legislação Falimentar. Textos…

CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL PARA BARBEIROS, CABELEIREIROS, VISAGISTAS E TERAPEUTAS CAPILARES. 1. ALCIONE CLEMENTE MOREIRA RA: 20030113 – Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 2. ELISABETE DE OLIVEIRA RA: 20023265 - Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 3. LUCIANA LEANDRO RA: 20020720 - Acadêmico do curso de Visagismo e Terapia Capilar da Universidade Anhembi Morumbi 4. PAOLA DI…

CIVIL E PENAL DO CONTADOR SÃO JOÃO DE MERITI 2014 1 – INTRODUÇÃO A transparência nas ações das entidades está diretamente relacionada à ética nos negócios e, no que se refere ao profissional contábil, responsável pela evidenciação desses negócios, à ética profissional. A imagem do contador útil unicamente para registrar as movimentações financeiras e cumprir com as obrigações tributárias de uma entidade já não tem lugar nos dias de hoje. Atualmente, o…

INTRODUÇÃO Neste trabalho será exposto um assunto que nos últimos anos tem sido muito discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao…

são devotados ao cumprimento dessa missão. (Declaração de Helsinque). A saúde do meu paciente será minha principal preocupação: (Declaração de Genebra, da Associação Médica Mundial). Qualquer ato ou conselho que possa vir a reduzir a resistência física ou mental de um ser humano só poderá ser usado em seu benefício. (Código Internacional de Ética Médica). A Medicina é uma profissão a serviço da saúde do ser humano e da coletividade e deve ser exercida sem discriminação de…

|b. nas Repúblicas, o chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo, e o cargo não é hereditário. Existem | | | |limites jurídicos que o tornam responsável pelos seus atos. | | |[pic] |c. uma das diferenças entre Presidencialismo e Parlamentarismo está em verificar se entre o Poder

Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CND Certidão Negativa de Débitos COFECI Conselho Federal dos Corretores de Imóveis CRECI Conselho Regional de Corretores de Imóveis CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 INCRA …

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI N.º 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da…