Tutela, curatela e guarda

prevista no Código Civil de 2002, na seguinte disposição: dos tutores (art. 1.728 até 1.734), dos incapazes de exercer a tutela (art. 1.735), da escusa dos tutores (art. 1.736 até 1.739), do exercício da tutela (art. 1.740 até 1.752), dos bens tutelados (art. 1.753 e 1.754), da prestação de contas (art. 1.755 até 1.762) e da cessão da tutela (art. 1.763 até 1.766). A tutela, juntamente com a curatela e o poder familiar, auxilia o sistema de proteção dos incapazes no ordenamento jurídico brasileiro. Ela é um instituto, previsto por lei, que confere a alguém poderes para dar assistência, representar e administrar os bens de inimputáveis que não estejam sob o poder familiar, ou seja, é um instituto jurídico protetivo dos incapazes que não podem praticar, por si ou sem alguma assistência, atos da vida civil, objetivando, por isso, o suprimento dessas incapacidades de fato. Segundo Maria Helena Diniz, “capacidade de fato ou de exercício é a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento, que é critério, prudência, juízo, tino, inteligência, e, sob o prisma jurídico, da aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial” (DINIZ, Maria Helena, p.5). Conforme estabelecido no ECA, a tutela é a “forma de colocação em família substituta que, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, também confere direito de representação ao tutor, permitindo a administração de bens e…

Ministério da Educação - MEC Universidade Federal do Paraná - UFPR Setor de Educação Coordenadoria de Integração de Políticas de INFANTIL E ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Educação a Distância – CIPEAD CURSO DE PEDAGOGIA MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Nome do (a) aluno (a): SILVANA DE MELO FONTES GRD 20130131 Pólo: Peruíbe - Turma de ingresso: 2013 Período: 1° Semestre 2014 Tutores presenciais: Érica Stachera e Érica Braga Tutores a distância: Suzel Faedo, Sueli…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA NUTEAD – Núcleo de Tecnologia e Educação Aberta e a Distância Curso: Licenciatura em Matemática Disciplina: Estágio Curricular Supervisionado III Acadêmico: Christian Cortonezi Turma: T1 – E1 Polo: Pinhão Tutor responsável: ARILEI RODRIGUES ALBACH RA: 091023009301 Semestre: 5 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA LICENCIATURA EM MATEMÁTICA - EaD DISCIPLINA: Estágio Curricular Supervisionado III 1. Tema : Operações básicas 2. Objetivos:…

CURSO SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO GESTÃO DO CONHECIMENTO Atividade Avaliativa - ATPS Prof. Ms. RODRIGO RODRIGUES RIO GRANDE/RS JUNHO DE 2012 GESTÃO DO CONHECIMENTO Atividade Avaliativa – ATPS Prof. Ms. Rodrigo Rodrigues Professor tutor presencial: Lívia Amaral Professor tutor a distância: Roberto da Silva Nunes Junior Atividade Avaliativa: ATPS apresentado ao Curso Superior…

[pic] UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA – CEAD CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL PÓLO: BELÉM/PA - REPÚBLICA (7224) - PA William Rodrigo Cavalcante Mesquita – RA: 422649 Cristopher Matthaus Fernandes Sales – 380924 Turma N10 Moisés Corrêa de Costa - 435468 Bruno Muriel Silva Rodrigues – 435481 Turma E10 1º Semestre TITULO: COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL PROFESSOR EAD: YAEKO OSAKI …

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA ADMINISTRAÇÃO Ana Cleta Barreto de Sousa - 2627484100 Carla Ediane de Souza Batista - 2627481470 Carlos Eduardo Pereira de Souza - 3306517335 Gislaine Dragonetti Siqueira - 2306299667 Stephanne Lays Amaral dos Santos - 3345566484 DESAFIO DE APRENDIZAGEM Disciplina: ECONOMIA Tutor: Morgana Silva do Carmo Professor EAD: Ma. Renata Garcia Dalpiaz Tutor EAD: Alex Zompero Bezerra Campinas, SP 14/10/2011…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PABLO RODRIGO DE SOUZA NASCIMENTO CARACTERIZAÇÃO DO USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NA CULTURA DA CEBOLA (Allium cepa L.) NO VALE DO SÃO FRANCISCO VIÇOSA – MG 2012 UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA PABLO RODRIGO DE SOUZA NASCIMENTO CARACTERIZAÇÃO DO USO DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS NA CULTURA DA CEBOLA (Allium cepa L.) NO VALE DO SÃO FRANCISCO Pré – projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Pós –…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO JOÃO DEL-REI – UFSJ NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TAREFA DATA 12/05/2013 NOME DO ALUNO:Gilda Maria Antunes | POLO:Votorantim | DISCIPLINA:Tecnologia e Inovação | TUTOR: Rodrigo de Carvalho Santos | …

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância ORIENTAÇÃO PARA ATIVIDADE AVALIATIVA DESAFIO PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Curso: Ciências Contábeis Semestre: 3º Disciplina: Processos administrativos Professor EAD: Carolina Lino Martins Autor do Desafio: Edna de Almeida Rodrigues Período Letivo: 2011/1 Orientações Gerais: Nota máxima do Desafio: 1,5 Grupo: mínimo de 5 e máximo de 10 acadêmicos (de um mesmo curso; não misturar os cursos) Objetivos específicos de…

Superior de Tecnologia em Gestão Hospitalar Disciplinas: Professores: Semestre: Políticas Públicas de Saúde; Processo Saúde e Doença; Bioética e Biossegurança; Seminário Renata A. Teixeira; Gilmara T. Carmelengo; Fabiane G. Borsati Bloco curricular 4º, 5º e 6º PRODUÇÃO TEXTUAL – INDIVIDUAL Caro aluno! Através da produção textual será desenvolvido um trabalho acadêmico para integrar os conhecimentos adquiridos durante todo o semestre. Lembrando que o eixo norteador desse…