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anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e rodovias; outros 350 mil saem feridos, muitos mutilados, dificultando ou impossibilitando o trabalho e a vida, em geral. Passados mais de 10 anos da vigência da legislação, não se pode afirmar que a situação do trânsito tenha tido reflexo positivo no sentido de prevenir os delitos. A infraestrutura das cidades e rodovias confronta-se com o crescimento do número de veículos e pedestres, que se multiplicam a cada ano, fatores que concorrem para o desequilíbrio no trânsito. Com isso, surgem questionamentos relacionados com a eficácia das penas impostas aos responsáveis pelos acidentes, refletindo-se sobre o caráter preventivo e punitivo das penas. Segundo Santos, o ordenamento jurídico vigente depende da legislação “correlata e extravagante, no que diz respeito aos crimes que ocorrem no trânsito”. (Santos apud Mirabete, 2008, p. 35) Por sua vez, Souza Filho (2009, p. 57) assevera que: O principio da igualdade consagrado pela Constituição opera em dois planos distintos. De uma parte, frente ao legislador ou ao próprio executivo, na…

anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e rodovias; outros 350 mil saem feridos, muitos…

infrações....etc... A pesquisa de campo também será realizada, visto que serão elaborados questionários e entrevistas com diversos estudiosos do assunto, como professores, advogados e juristas em geral, para identificar os problemas e necessidades para a efetivação da proteção jurídica aos bens intelectuais, a fim de apontar os caminhos para viabilizar a soluções para os problemas e necessidades encontrados referentes à efetivação da proteção jurídica aos bens intelectuais. Após o…

elaborado o anteprojeto do Código de Trânsito e, recebido, votado, aprovado e sancionado, foi publicado, entrando em vigor a partir de 22 de janeiro de 1998, consubstanciado na Lei 6.503/97. De acordo com o professor e jurista Estulano Garcia (2007, p. 55), entre as mortes mais violentas ocorridas no Brasil, mais de 50% são causadas por acidentes de trânsito; cerca de 50 mil brasileiros morrem, todos os anos, vítimas de acidentes em vias urbanas e rodovias; outros 350 mil saem feridos,…

OS BENEFÍCIOS DO TERMO CIRCUNSTANCIADO PRODUZIDO PELA POLÍCIA MILITAR Autor: Dionei Gilberto Tillmann Orientador: Professor Márcio Acácio Felício Disciplina: Prática Jurídica II Curso: Direito Centro Universitário Leonardo Da Vinci 17/09/2008 RESUMO Com este trabalho, o objetivo ao final é tentar demonstrar os benefícios do Termo Circunstanciado produzido pelo policial militar. Trata-se de pesquisa bibliográfica, desenvolvido com base na Lei nº 9.099 de 26 de setembro,…

mestrado e doutorado. Como objeto de estudo, no entanto, serão analisados os casos emblemáticos da área penal. Os casos aqui apresentados foram extraídos do Livro A Psicografia no Tribunal (POLIZIO, 2009). O primeiro caso registrado aconteceu no ano de 1976 em Goiânia, posteriormente em ordem cronológica tivemos: Em 1976 também em Goiânia; Em 1979, Campos do Jordão, SP; Em 1980, Campo Grande, capital do Mato Grosso do Sul; Em 1982, Mandaguari, Paraná; Em 1983, em Gurupi, Tocantins;…

onde também abrangia o Instituto Geral de Perícias Criminais que com as alterações da Constituição Catarinense se tornou independente, ficando assim a Polícia Judiciária para verificar quem, é o autor do delito e repassar este levantamento realizado através de Inquérito ao Ministério Público e ao Poder Judiciário para que possam dar continuidade na forma legal. Por outro lado, cabe a Polícia Militar a preservação da ordem e da segurança pública através de ações ostensivas, preventivas e…

alterações legislativas. PALAVRAS-CHAVE: inquérito policial; o sigilo e sua extensão; direito à informação restrita ao investigado; garantismo penal; forma e procedimento para garantia da reserva da intimidade e do sigilo; necessidade de procuração do advogado do investigado; atos de natureza decisória do delegado de polícia; necessidade de fundamentação; meios de impugnação. 1 Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro Doutorando em Direito Penal pela Universidad…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ ROGERIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Tijucas 2007 2 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Tijucas. Orientador: Prof. Msc. Fernando Francisco Afonso Fernandez Tijucas 2007 3 ROGÉRIO RONCATO AS FASES DO INQUÉRITO POLICIAL Esta Monografia foi julgada…

ACERCA DA PSICOGRAFIA ................ 49 3.1 3.2 3.3 3.3.1 3.3.2 3.3.3 CONCEITO E TIPOS DE PSICOGRAFIA .................................................... 49 A MEDIUNIDADE ......................................................................................... 51 NATUREZA CIENTÍFICA DA PSICOGRAFIA .............................................. 52 Psicografia na história da sociedade ....................................................... 53 Psicografia sob a óptica da doutrina…