Produção Normativa Sociologia Politica E Judiciaria

sanção o autor fica sujeito a uma medida de segurança, que pode implicar uma privação de liberdade. A C.R.P. proíbe a prisão perpétua, mas em caso de anomalia psíquica grave, a privação de liberdade será prorrogada sucessivamente, mediante decisão judiciária, enquanto aquele estado se mantiver. (art. 30.°/2 da CRP). Medidas compulsórias ou compulsivas Destinam-se a constranger o infractor da norma, a adoptar o comportamento devido. Exemplo: Obrigações de prestação de facto…

concebidos para cumprir a função de documentar as políticas públicas da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação. O conteúdo é essencialmente informativo e formativo, sendo direcionado àqueles que precisam compreender as bases – históricas, conceituais, organizacionais e legais – que fundamentam, explicam e justificam o conjunto de programas, projetos e atividades que coletivamente compõem a política posta em andamento pela Secad/MEC a…

(filosófica e profissional – deontologia das profissões). Teoricamente, a história terminaria neste ponto. Porém, a história não termina, ele sempre nos leva a outro lugar. Outra questão que ficava de fora era o fato social. Isso era deslocado para a sociologia jurídica. O que não pertence à lente cientifica do direito, mas existe (os valores estão ai, o problema da liberdade, justiça, igualdade), a gente joga fora e o que sobra a gente joga para IED II – Teoria estrutural da norma…

Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania Julia Maurmann Ximenes (org.) DEMOCRACIA E JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1ª edição Brasília IDP 2012 ISBN: 978-85-65604-01-7 APRESENTAÇÃO O grupo de pesquisa Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania – DDFC surgiu a partir de uma preocupação comum entre seus integrantes – a efetivação dos direitos fundamentais, especialmente os sociais. Durante os primeiros dois anos de trabalho…

das obrigações de fazer e de não fazer. 22 Da execução de ações coletivas. 23 Do processo cautelar; das medidas cautelares: das disposições gerais; dos procedimentos cautelares específicos: arresto, sequestro, busca e apreensão, exibição e produção antecipada de provas. 24 Dos procedimentos especiais no Código de Processo Civil. 25 Dos procedimentos especiais: mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa. 26 Juizados especiais…

a educação superior passou a ser uma realidade para os detentos encarcerados na penitenciária Papuda, Brasília  DF. A concepção Panóptica de Bentham e o seu projeto de uma prisão ideal, por um lado, e a análise de Foucault sobre a sociedade normativa disciplinar, de outro, contextualizam as questões abordadas neste trabalho, em especial a discussão acerca da violência e da valorização dos direitos humanos. Os casos aqui apresentados e discutidos envolvendo os participantes do…

convertem. É difícil, com efeito, separar a experiência jurídica das estruturas lógicas, isto é, das estruturas normativas nas quais e mediante as quais ela se processa. MULTIPLICIDADE E UNIDADE DO DIREITO Como fato social e histórico, o Direito se apresenta sob múltiplas formas, em função de múltiplos campos de interesse, o que se reflete em distintas e renovadas estruturas normativas. Mas é inegável que, apesar das mudanças que se sucedem no espaço e no tempo, continuamos a…

sentimento de vingança que acomete a população quando se vê depara com algum crime brutal. Na segunda parte, observa-se, em se adotando a pena capital, a interferência do Estado no sentido assumir este desejo de vingança, adequando-o às relações normativas. Na terceira parte procura-se estabelecer a efetividade e importância do direito à vida. A quarta parte busca informar os instrumentos de concretização da pena de morte. Segue-se tratando da possibilidade de regeneração do criminoso,…

vai deixar para outros campos das ciências sociais aplicadas (a Sociologia, a Psicologia, a Antropologia, entre outros) as preocupações de caráter ético e político. Porém, a esse respeito, pode-se assumir outro ponto de vista. Consideremos que um dos grandes embaraços que essa mesma Justiça moderna enfrenta é o fato de ter determinado um campo autônomo do saber que, no entanto, em sua racionalidade prática – nas instituições judiciárias que forjou ao longo do século XX –, lança mão…

50 2 Utilidade 50 3 Bens econômicos e bens livres 51 4 Bem de consumo 51 5. Bens de produção ou bens de capital 52 6. Factores de produção ou Recursos Produtivos 52 7. Bens duráveis 53 8 Bens intermediários são os bens produzidos