Produtos Falsificados

plurissubsistente, conforme o caso” (NUCCI, G.S, p. 875, 2007). 5.30. CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Na forma descrita no caput do artigo 267 do Código Penal, a consumação se dá com a concretização do envenenamento, ou seja, com a ingestão do produto envenenado por parte da vítima. Já na forma descrita no § 1º do citado artigo, a consumação dar-se-á com a entrega ou depósito do conteúdo envenenado, independentemente de do consumo ou distribuição. Cumpre salientar que nesta…

esfera do Direito Penal. Em uma sentença proferida no ano de 2010 pelo juiz de direito Dalton Soares Negrão, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Divinópolis, analisa-se a conduta ilícita de Jucimara Araújo Ribeiro, a qual vendia CD’s e DVD’s falsificados (“piratas”). A ré incorre no crime descrito no art. 184, § 2º do Código Penal e, a título de defesa, algumas questões interessantes foram levantadas. A primeira é a de que no caso há causa excludente de ilicitude pela…

possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à circulação selo falsificado destinado a controle tributário; III - importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou mercadoria:…

qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II – importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece d f ou restitui à circulação l ã selo l falsificado f l f d destinado d d a controle tributário; III – importa, exporta, adquire, vende, expõe à venda, mantém em depósito, guarda, troca, cede, empresta, fornece, porta ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, produto ou…

Produzir mel de qualidade não é nada fácil. Primeiro, é preciso fazer o manejo certo dos enxames. Depois, na hora de vender o produto, os criadores ainda têm que concorrer com gente que vende xarope de açúcar como se fosse mel verdadeiro. Os produtos mais utilizados na falsificação do mel são o açúcar, com o qual a pessoa faz um xarope, a essência de mel para dar um aroma, e o amido para dar consistência. Duas amostras muito parecidas são analisadas. Só olhando não dá para saber qual…

encontrará um “Modelo” de Manual de Boas Práticas de Distribuição, com algumas informações e sugestões. Você deverá desenvolver um documento de acordo com as peculiaridades de sua empresa (porte, localização, número de funcionários, diferentes produtos, etc.). O Manual deve ser elaborado pelo Farmacêutico Responsável técnico, com a contribuição dos funcionários que participam de cada procedimento dentro da empresa, para a perfeita adequação e entendimento. Lembre-se que este…

uma ampla variedade de produtos manufaturados, inclusive produtos personalizáveis (com diversas cores). 2. Os produtos podem passar mais rapidamente de um protótipo para o objeto em concreto com esta inovação. 3. Mesmo que os custos iniciais sejam mais elevados, a impressão 3D tornou-se mais barata do que a mão-de-obra dos países do terceiro mundo. Além disso, os custos de impressão 3D ainda estão a diminuir e os custos de produtos personalizados são os mesmos dos produtos de produção em…

299 e 304 FALSIFICAÇÃO DE PRODUTOS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena – reclusão, de 10 (dez) a 15 (anos) e multa. §1º Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. §1º-A Incluem-se entre os produtos a que se refere este…

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998) § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende,…

Índice 1 No Brasil 1.1 Legislação 1.2 Iniciativas Antipirataria 2 Produtos mais pirateados 3 Jogos eletrônicos 4 Aceitação social 5 Penalidades 6 Pirataria, consequências e sua ligação com crime organizado 7 Alternativas 8 Trabalhos de pesquisa que possuem a pirataria como tema 9 Casos jurídicos notórios 10 Referências O que é "Pirataria"? Pirataria é qualquer cópia ilegal ou distribuição de um trabalho protegido por Direitos Autorais, mesmo quando