Procuração Poderes Especificos

as regras impostas pelo Estado devem respeitar as normas e princípios de todo ser. Obs. Material de prova. LEI – 8.906/94 ESTATUTO DA OAB Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal.

num acontecimento que possa acontecer de modo natural ou voluntário nas actividades comerciais, e ao qual tem de ser atribuído efeitos jurídicos. A eleição da tipicidade é relevante devido ao princípio da tipicidade. Este consiste no facto de não se poder formar sociedades sem as que estão estabelecidas por lei. O princípio da tipicidade tem como objectivos defender a segurança jurídica da actividade comercial e os interesses dos sócios que se encontram nas entidades. Existem 4 tipos…

poderá ser feita pelo próprio servidor da Junta Comercial, mediante comparação com o documento original. 2.3.6 - PROCURAÇÃO Quando o requerimento, o contrato social ou a declaração for assinada por procurador, será necessário o original ou cópia autenticada de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida. Se o delegante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público. 2.3.7 - SOCIEDADE COM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE…

em 13 de março de 2015 e até o presente momento a obrigação certa, liquida e exigível ainda não fora satisfeita, sendo neste caso passível de execução consoante nosso Art. 580, do Código de Processo Civil: Art. 580, CPC- Discorre sobre a execução poder ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, liquida e exigível, consubstanciada em titulo exigível, diante do exposto. NÃO restam dúvidas acerca do direito de execução por parte do ora Exequente, pois o Executado…

administrador e seus poderes; a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; exclusão ou falecimento de sócio; regulamentar a sessão de cotas sociais; foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); prazo de duração da empresa. O registro deve ser realizado pelo portal Jucesp, acessando “Cadastro Web”. A documentação exigida é: Requerimento (Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador,…

determinadas penas, geralmente referentes ao regime de bens. - Não devem casar – (Art. 1523) – vide. AULA 21-08 Espécies de Casamento Por procuração (arts. 1535 e 1542) - A eficácia da procuração não ultrapassará 90 dias; - O instrumento tem de ser público e específico para o ato; - A pessoa pretendida como cônjuge tem de vir determinada na procuração. Casamento Nuncupativo ou In Extremis Realiza-se quando um dos nubentes se encontra em iminente risco de vida (art. 1540). -…

quando lavrado em tabelião; eb) Particular - quando lavrado particularmente, isto é, sem a intervenção de qualquer órgão público. 3. NOME EMPRESARIAL O nome empresarial obedecerá ao princípio da veracidade e da novidade, incorporando os elementos específicos ou complementares exigidos ou não proibidos em lei. De acordo com o princípio da veracidade, a razão social deve ser constituída com sobrenome ou nome civil completo ou abreviado de, pelo menos, um dos sócios. Quanto à…

• Da Atividade de Advocacia • Art. 1º São atividades privativas de advocacia: • I - a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127-8) • II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. • § 1º Não se inclui na atividade privativa de advocacia a impetração de habeas corpus em qualquer instância ou tribunal. • § 2º Os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, sob pena de nulidade, só podem ser admitidos a…

............................. 29 4.5 Do Livre Ingresso em Recintos Judiciais, Repartições e Assembleias e do Direito ao uso da Palavra................................ 31 5. DO RELACIONAMENTO COM O CLIENTE........................... 32 5.1 Procuração............................................................................. 32 5.2 Substabelecimento, Renúncia e Revogação.......................... 33 5.3 Honorários…

....................................... |09 | |Declaratória de Maternidade / Paternidade................................................................................ |10 | |Destituição do Poder Familiar............................................................................................................ |11 | |Divórcio Consensual.........................................................................................