Procuração Poderes Especificos

(sobra de terras pertencentes a pessoa jurídica de direito público interno, poder público. ★ os bens públicos são inalienáveis (intransferíveis), ou seja, não podem ser vendidos, nem doados, nem emprestados. Não podem ser negociados, estão fora do mercado, salvo os bens dominicais (sempre alienavel) que podem ser alienados pelo poder público, bem como os de uso comum e de uso especial desafetados. Desafetados - quando o poder público retira a utilidade, a função. Afetar um bem -…

crédito de um endossante para um endossatário. Somente o credor de um título pode endossá-lo a outra pessoa. No entanto a transferência do título fica condicionada a mera tradição do título em virtude do princípio da cartularidade. Não existe limite especifico com relação a quantas vezes um título pode ser endossado, pois um título pode ser endossado várias vezes como também pode o título não ser endossado. O endosso em regra produz dois efeitos. Primeiro: Transfere a…

comunica é sempre o Serviço Público; o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; o destinatário dessa comunicação ou é o público, o conjunto dos cidadãos, ou outro órgão público do Executivo ou dos outros Poderes. O tratamento impessoal que deve ser dado aos assuntos que constam das comunicações oficiais decorre: a) da ausência de impressões individuais de quem comunica: embora se trate, por exemplo, de um expediente assinado por chefe de…

peça inicial, depreende-se pelas procurações que, em 27.04.1981, ANTÔNIO (ora Requerido) outorgou procuração à sua então esposa OLGA (fl.01 – doc.02), conferindo-lhe amplos e gerais poderes, especificando, inclusive, os de “transferir”, “vender”, etc. Dois dias depois, mais precisamente em 29.04.1981, OLGA (ex-cônjuge do Requerido) outorgou procuração conferindo poderes a JUDITH, com fim específico para cessão ou transferência APENAS (e não para eventual venda) a ENI TEREZINHA SOUZA…

motivação do legislador ao tratar de assunto tão específico? Verifica-se que o agravante optou por requerer apenas o pagamento das custas ao final do processo, posto que encontra-se, momentaneamente, sem condições de arcar com tal despesa. Complemente-se, ainda, que o pagamento desse ônus é, por si só, controvertido, daí entender-se a existência e a necessidade de uma lei estadual que deixe evidente o direito de qualquer cidadão de ter acesso ao poder judiciário, mesmo que não disponha…

dizer que é somente para IMUNUDADE e não isenção; IV – OAB não se submete a Tribunal de Contas; III – OAB tem personalidade jurídica própria, a tal ponto da OAB poder propor ADI; II – Instituição “Sui Generis” (zelar pelo bem público); I – OAB é um serviço público independente (independete porque a OAB não se vincula/submete ao Poder Público); 2. CARACTERÍSTICAS DA OAB “Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma…

ato que indica o seu consentimento, como por exemplo, anunciar um carro que lhe foi dado poderes para vender. Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução. Ainda, presume-se que o mandatário aceitou o mandato (aceitação presumida) quando não responde expressamente a proposta do mandante, mas o objeto do mandato também o é de sua profissão. Ex: o mandante envia uma procuração a um corretor de imóveis para que venda um apartamento em seu nome.…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE O Prefeito do Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, Sr. Francisco Claudio Pinto Pinho, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Artigo nº 40, inciso I, alínea "f", da Lei Orgânica do Município, com as Leis Municipais nº 461/1993, de 03 de agosto de 1993, 553/1997, de 19 de maio de 1997, 566/97, de 24 de junho de 1997, 653/00, de 09 de março de

Normas. Geralmente, as atas são transcritas a mão pelo secretário, em livro próprio, que deve conter um termo de abertura e um termo de encerramento, assinados pela autoridade máxima da entidade ou por quem receber daquela autoridade delegação de poderes para tanto; esta também deverá numerar e rubricar todas as folhas do livro. Como a ata é um documento de valor jurídico, deve ser lavrada de tal forma, que nada lhe poderá ser acrescentado ou modificado. Se houver engano, o secretário…

PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PARTICULAR OUTORGANTE: Eu, xxxxxxx, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF/MF sob o Nº. xxxxxxx, residente e domiciliado xxxxx, nº xxxxx, xxx, Bairro xxxx, Timóteo/MG, CEP xxxxx. OUTORGADOS: xxxxx, brasileiro, casado, advogado, OAB/MG 94.160, , com escritório à xxxxxx, nº xxxx, sala xxxx, cidade, estado CEP. PODERES: Pelo presente instrumento a outorgante confere ao outorgado amplos poderes para o foro em geral, com cláusula "ad-judicia et extra", em